Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Ementa: Previdenciário. Desaposentação. Renúncia Do Benefício. Desnecessidade Devolução Dos Valores Recebidos Pelo Segurado.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ...ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DEVOLUÇÃO DOS…

Ação de Desaposentação

. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª... na Constituição Federal, art. 201, e art. 42 e 59 da Lei 8213/91, propor …

[Modelo] Pedido de reaposentação

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA /CE COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL Ementa: Previdenciário. Cancelamento total de aposentadoria por tempo de contribuição.
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Ação de Reaposentação – transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC Prioridade de tramitação AUTOR …, brasileiro…, estado civil…, aposentado, inscrito no RG n…, e CPF…,…

Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito

AO JUÍZO FEDERAL DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RECIFE/PE. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Engenheiro, casado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o…
Joao Badari, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Ação para Transformacão de aposentadoria (reaposentação)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Prioridade de tramitação: 71 anos QUALIFICAR , vem respeitosamente à…

[Modelo] Modelo de Petição Inicial -Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXX – (ESTADO) * (Endereçamento: Dependerá do valor da causa para definir se é JEF ou JF) * Qualificação do Autor AÇÃO DE…

Modelo Desaposentação

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de Blumenau/SC TUTELA DE EVIDÊNCIA Fulano de Tal, brasileiro, casado, brasileiro, supervisor,…