Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

[Criminal] Resumo do Informativo n° 965 do STF

Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 12 de fevereiro de 2020 Sumário Plenário Interrupção de prescrição e acórdão confirmatório de sentença condenatória Repercussão Geral Art.

STF decide sobre reaposentadoria

Há muito se discute sobre a situação do aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que continua trabalhando, se seria possível a reaposentação ou a desaposentação, e já houve…
DR. ADEvogado, Administrador
ano passado

STF rejeita a possibilidade de reaposentação

Nesta quinta-feira, 6, os ministros do STF reajustaram a tese sobre desaposentação, definida em 2016, quando entenderam que não há previsão legal de tal direito . Na tarde de hoje, o plenário incluiu…

É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação

É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em…
Correio Forense
há 2 anos

É direito do segurado do INSS a opção pela aposentadoria mais vantajosa concedida administrativamente no curso da ação

É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em…

DECISÃO: É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação

É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em…
John Alves, Advogado
há 2 anos

Estabilidade por acidente de trabalho: principais questões.

O segurado do Regime Geral de Previdência Social, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à manutenção do seu emprego pelo período de 12 meses. É a chamada estabilidade acidentária. Sabendo que…

Recurso repetitivo: STJ se alinha ao Supremo e altera entendimento sobre desaposentação

Sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal…

STJ alinha posição com STF e define que sem previsão legal não há direito à desaposentação

Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese do STF, reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao…

STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação

Sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal…