Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008577-26.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008577-26.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CAMP- CENTRO DE APRENDIZAGEM E MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE ASSIS HORN | 19600/SC RAFAEL DE ASSIS HORN |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858353 PA 2021/0078892-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858353 - PA (2021/0078892-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela União, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da …

Andamento do Processo n. 1941407 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941407 - SC (2021/0243383-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : M R M ADVOGADO : GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA -…

Página 6056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo da municipalidade com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no…

Andamento do Processo n. 1858353 - Agravo em Recurso Especial - 06/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858353 - PA (2021/0078892-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RODRIGO CANUTO MACHADO ADVOGADO : CÍCERO DUARTE MOURA - DF036172 DECISÃO…

Página 3350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2021

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DO…

TRT9 • ATSum • Dispensa Discriminatória • 0000036-63.2021.5.09.0088 • 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000036-63.2021.5.09.0088 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/01/2021…

TRT9 • ATSum • Dispensa Discriminatória • 0000036-63.2021.5.09.0088 • 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000036-63.2021.5.09.0088 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/01/2021…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1957591 SC 2021/0244321-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957591 - SC (2021/0244321-5) DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1944180 SC 2021/0250618-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1944180 - SC (2021/0250618-9) DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, contra …