Alínea "c" do Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
c) bases para as renovações convencionadas;

Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Agravo Interno em Apelação Cível - 17/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 09:51:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0070158.60.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL : Embargos de…

Página 4617 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

do Estatuto da Terra e o art. 39 deste Regulamento. IV – Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento. V –…

Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 10/10/2019 08:20:48 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0070158.60.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL : Embargos de Terceiro…

Página 3793 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

II – Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea ‘b’, do inciso XI, do art. 95 e da alínea ‘b’, do inciso V, do art. 96 do…
Hendrick Gimenez, Advogado
ano passado

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

RESUMO A retenção das benfeitorias pelo arrendatário que possui direito de indenização traz um certo incômodo ao proprietário arrendador, que não raras as vezes vê seu pleno direito à propriedade…

Contrato de Arrendamento Rural X Contrato de Parceria Rural

É sabido que no âmbito rural a maioria dos contratos são realizados verbalmente, e por esse motivo nem sempre a natureza do contrato fica precisamente delineada. Os contratos de arrendamentos e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) não conhecer do agravo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.282.882-9, DE LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL Apelantes 1: LUIZ DINALE FAVORETO e OUTROS Apelantes 2: WALDEMIR GUANDALINI GOMES e HELENA DISPARO GOMES Apelados: OS MESMOS Relator: Des.

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2014

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito , estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob…

Página 747 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Novembro de 2014

mesmo porque foi ele beneficiário de vultosa cessão de direitos hereditários, conforme se observa do contrato de fls. 19.Compulsando os autos verifico que razão assiste aos autores, tal como passo a…