Art. 95, inc. XI, "c" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
c) bases para as renovações convencionadas;
Hendrick Gimenez, Advogado
há 6 meses

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

há observância do julgador em relação ao texto do art. 95, inciso III, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra..., de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 6 …

Contrato de Arrendamento Rural X Contrato de Parceria Rural

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.282.882-9, DE LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL Apelantes 1: LUIZ DINALE FAVORETO e OUTROS Apelantes 2: WALDEMIR GUANDALINI GOMES e HELENA DISPARO GOMES Apelados: OS MESMOS Relator: Des.

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2014

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito , estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob…

Página 747 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Novembro de 2014

mesmo porque foi ele beneficiário de vultosa cessão de direitos hereditários, conforme se observa do contrato de fls. 19.Compulsando os autos verifico que razão assiste aos autores, tal como passo a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70061585501 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           MAS N º 70061585501 (N° CNJ: 0351113-22.2014.8.21.7000) 2014/Cível…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00030082220108080006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 14 de julho de 2014 APELAÇÃO Nº 0003008-22.2010.8.08.0006 (006100030086) - ARACRUZ - 1ª…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00007172420088190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível 0000717-24.2008.8.19.0035 Aptes.: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS NETO Apdos.: EDOMAR VARGAS DE OLIVEIRA E…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00008437520058080006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO EXTRAORDINÁRIA APELAÇÃO Nº 0000843-75.2005.8.08.0006 (006050008439) DATA DA SESSÃO: 2/7/2013 APTE./APDO.:…