Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - contra Fundição Fundalloy

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Pedido de Habilitação - Lei n. 11.101/2005 Falência 0020105-43.2010.8.26.0100 Falido :…

Recurso - TRF03 - Ação 1/3 de Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - 1 A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO Nr: AUTUADO EM 17/3/2011 ASSUNTO: 030714…

Recurso - TRF03 - Ação 1/3 de Férias - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE AMERICANA/SP PROCESSO N.° AUTOR: RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL , pelo Procurador da Fazenda…

Recurso - TRF03 - Ação 1/3 de Férias - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - 1 A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO Nr: AUTUADO EM 17/3/2011 ASSUNTO: 030714…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: AUTOR (A): RÉU: O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS ,…

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/ MG Processo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

Impugnação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por ,…

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/ MG Processo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

Recurso - TRT23 - Ação Adicional de Periculosidade - Atsum - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE-MT. PROCESSO N.° AZUL LINHAS AÉREAS BRASILIEIRAS S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move em trâmite perante…

Petição - TRF01 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DA 1a FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA-MG Autos: Requerente: Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…