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21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Inteiro Teor. : RTOrd 1122320195210024

, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212/91, o valor correspondente aos títulos: saldo... declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Além disso, é...; art. 791-A, § 4º e § 2º do art. 844 da CLT, inseridos e/ou mod...

Inteiro Teor. : RTOrd 837020195210024

as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212/91, o valor... da Lei n. 13.467/17, com fundamento e respeito ao princípio da interpretação em conformidade com o art. 5º, inciso XXXVI... por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º d...

Inteiro Teor. : RTOrd 845520195210024

, inciso I , da Lei . 8.212 /91, o valor correspondente aos títulos: horas extras e reflexos em 13º salário. Contribuição... Ç A I - RELATÓRIO (Dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT) II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Da Aplicabilidade da Lei... pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de s...

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: RE-E-ED-RR 1495001720005150126

e constitucionais: art. 28 , I e § 1º , da Lei 8.212 /91, art. 214, I e § 1º, do Decreto 3048 /99, arts. 5º e 75 da CLT , arts. 2º , 5... 8.212 /91, 214 , I e § 1º , do Decreto 3048 /99, 5º , 75 e 896 da CLT e 2º, 5º, II e XXXVI, 22, I, 24, I, e 48, I, da Lei... violação aos artigos 2º , 5º , inciso II e XXXVI , 22 , ...

Andamento do Processo n. 0023592-20.2017.4.02.5001 - Remessa Ex Offício - 16/04/2019 do TRF-2

da CF , uma vez que o acórdão não afastou a aplicação dos artigos 22 , I e II , e 28 , I , § 9º , da Lei 8.212 /91... e do art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91, apenas considerou a natureza indenizatória das verbas. 6. Embargos de declaração... (artigo 535 CPC/1973). Precedentes do STJ. 5. Não restou violado o prin...

Pg. 4201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

remuneratória objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, I; Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º), com exclusão das contribuições... do empregado (OJ 363/SDI-1/TST). Imposto de renda nos termos do art. 28 da Lei 10.833/03, observado o regime de rendimentos... recebidos acumuladamente (Lei 7.713/88, art. 12-A; IN 1.500/14, ...

Pg. 4202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º... do cômputo do efetivo tempo de labor na jornada de trabalho, a teor da Súmula 437, I, do TST; h) Indenização por dano... moral, no importe de R$ 10.000,00; i) PEX - Plano de Excelência propor...

Andamento do Processo n. 1001543-60.2018.5.02.0373 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

apenas aquelas que se amoldem no disposto do art. 28, I, da Lei 8.212/91, não sendo este o caso do aviso prévio...-de-contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 c/c art. 198 da Lei 8.212/91), não se aplicando ao caso o artigo 33... subsequente ao efetivo pagamento (art. 30, I, "b", da Lei n.° 8.212/91), dev...

Andamento do Processo n. 1000778-73.2018.5.02.0443 - RTSum - 15/04/2019 do TRT-2

das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Relatório dispensado, nos termos do que preceitua o artigo 852 -I da Lei Consolidada... Fachin durante do julgamento do Recurso Extraordinário 249....

Andamento do Processo n. 1000645-38.2018.5.02.0085 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

reclamante. A contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas descritas no art. 28, I da Lei 8212/91... do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final. § 2º. O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo... art. 39 da Lei 8.177/91, e elegeu o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor A...

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