Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Página 5996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

salarial do vale-refeição. Afirma que o benefício foi instituído pela Lei Estadual 7.524/1991 (que prevê a sua natureza indenizatória), bem como que é inscrita no PAT desde 1998. Já o reclamante…

Página 15598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1…

Página 15606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Acrescente-se, ainda, o contido no § 11 do artigo 201 da CF: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão…

Página 15607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Julgamento: 30/04/2014, 8ª Turma, DEJT 05/05/2014 – grifei) Adotando os mesmos fundamentos das decisões transcritas acima, dou provimento ao recurso para determinar que o reclamado se abstenha de…

Página 17654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

2.8. Por fim, é devido o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto não houve a efetiva disponibilização dos valores rescisórios ao empregado, no prazo legal. Todavia, não havia parcelas…

Página 17658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

3.000,00, conforme alegado na defesa. 2.7. Condeno, ainda, a ré a proceder à anotação na CTPS do autor, para fazer constar a data de admissão em 01.12.15 e data de saída em 23.12.16 , função de…

Página 17661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

8.1. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas: saldo salarial; aviso prévio; adicional noturno; periculosidade. 8.2. Sobre estas, incidirão os recolhimentos…

Página 17663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

dedução dos encargos fiscais e previdenciários da quota do autor, observados o salário de contribuição, o teto e as alíquotas legais. 8.1. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais as…

Página 19051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. Ademais, não é este o momento oportuno,…

Página 19058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do…