Art. 28, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 111524920165030075

. Assim, o aviso prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei ... 8.212 /91, com a redação conferida pela Lei 9.528 /97, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11152-49.2016.5.03.0075

. Assim, o aviso prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei ... 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.528/97, …

Andamento do Processo n. 0000350-67.2019.5.14.0402 - Atord - 13/09/2019 do TRT-14

previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." No caso em espeque... Jurisprudencial número 400 da SBDI-1 do TST). Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da L…

Andamento do Processo n. 0101270-08.2017.5.01.0038 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção... daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A …

Andamento do Processo n. 0100679-51.2019.5.01.0046 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-1

previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91... de seus créditos. O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o ar…

Andamento do Processo n. 0100631-92.2019.5.01.0046 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214... na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei 7713/88, disciplinado pela …

Andamento do Processo n. 0101367-96.2018.5.01.0062 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei ... 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto n…

Andamento do Processo n. 0011652-59.2016.5.03.0029 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-3

, na forma do art. 28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súm. 368 do TST. Autorizo... sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art. 28, I, Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0011539-25.2017.5.03.0109 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-3

ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada... previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei

Andamento do Processo n. 0011539-25.2017.5.03.0109 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-3

ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada... previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei