Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

TRT3 • ATOrd • Empregado Público • 0010013-28.2020.5.03.0138 • 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010013-28.2020.5.03.0138 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/01/2020…

TRT21 • ATOrd • Promoção • 0000166-89.2018.5.21.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000166-89.2018.5.21.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/03/2018…

TRT4 • ATOrd • Reajuste Salarial • 0020541-37.2018.5.04.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020541-37.2018.5.04.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2018…

TRT1 • ATOrd • Salário In Natura • 0101498-87.2019.5.01.0401 • 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101498-87.2019.5.01.0401 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/11/2019…

TRT3 • ATSum • Quadro de Carreira • 0011299-88.2019.5.03.0069 • 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011299-88.2019.5.03.0069 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2019…

TRT4 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 0020171-92.2017.5.04.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020171-92.2017.5.04.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2017…

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0101592-47.2016.5.01.0431 • 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101592-47.2016.5.01.0431 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2016…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100588-38.2017.5.01.0431 • 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100588-38.2017.5.01.0431 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/05/2017…

TRT4 • ATOrd • Honorários na Justiça do Trabalho • 0020548-97.2016.5.04.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020548-97.2016.5.04.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/05/2016…

TRT5 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000101-32.2018.5.05.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000101-32.2018.5.05.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/03/2018…