Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108169020195150112 0010816-90.2019.5.15.0112

da natureza jurídica das parcelas da forma como prevista no artigo 28, inciso I e parágrafos da Lei 8.212/91 (Id. 3902938...): " Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210399120175040205

de salário-de-contribuição, assim definido no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, bem como no artigo 214, inciso I... do artigo 43 da Lei 8.212/91 que nas ações trabalhistas de que resultar …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002214920135020318 SP

. 43, da Lei n.º 8.212/1991, bem como, dos artigos. 22, I; 28, I; 30, I, "b"; e 35 da referida Lei. Sem razão. O crédito... irrestrita ou declaração de inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1001357-50.2019.5.02.0034 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

constantes do inciso I, do art. 28, da Lei 8.212/1991, com exceção daquelas elencadas no § 9o, do art. 214, do Decreto... equivalente ao FGTS incidente sobre verbas pagas ao longo do contrato (Lei

Andamento do Processo n. 1001357-50.2019.5.02.0034 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

serão aquelas constantes do inciso I, do art. 28, da Lei 8.212/1991, com exceção daquelas elencadas no § 9o, do art. 214... do contrato (Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º e Lei 8.212/1991, art. 28, § …

Andamento do Processo n. 1001615-09.2017.5.02.0203 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção..., observado o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91. Autorizo o desconto da …

Andamento do Processo n. 1001305-32.2019.5.02.0203 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição... entre: (Redação dada pela Lei 12.288, de 2010) I - a readmissão com …

Andamento do Processo n. 1001305-32.2019.5.02.0203 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048... o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91. Autorizo o desconto da …

Andamento do Processo n. 0000771-53.2015.5.02.0201 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

do artigo 28 da lei 8212/91, com as exceções do § 9º do artigo 214 do decreto 3048/99. Recolhimentos previdenciários..., consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos do §3º, do …

Andamento do Processo n. 0003118-59.2015.5.02.0201 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

, § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos do §3º, do artigo 832, da CLT, observar o teor do inciso I do artigo 28 da lei ... do artigo 790, §3º da CLT. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei