Art. 28, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Página 1558 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. 3. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe... e na forma da lei. 5. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º …

Página 1561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei ...-se que, com o advento da Lei 13.670/18, restou revogado o …

O papel da Advocacia Empresarial Previdenciária no gerenciamento de risco corporativo

.htm . Acesso em 11 out 2018. BRASIL. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social... salário de contribuição, que é composto de várias parcelas remuneratórias, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 2012008320095020027

na remuneração as horas extras trabalhadas, que integram o salário de contribuição nos termos do art. 28, inciso I..., da Lei8.212/1991. Por fim, autoriza-se a dedução da quota parte da autora, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108893420175030058

do contido na nova redação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, em contraposição ao disposto no Decreto 3.048/99.... 28, I, da lei 8.212/91 . O julgado transcrito a fl. 761-PE, oriundo do …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00005122420175130026 0000512-24.2017.5.13.0026

de contribuição, respeitado o teto respectivo, delineia ação gravemente culposa, violadora do art. 22, I c/c o art. 28, I..., da Lei 8.212/91, a qual possui inegável aptidão para produzir um dano …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10889-34.2017.5.03.0058

de contribuição, em face do contido na nova redação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, em contraposição ao disposto no Decreto ... INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA . A Lei

Andamento do Processo n. 0002912-90.2019.4.03.6302 - 20/09/2019 do TRF-3

. 4 - Entende-se por salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, incisos I a IV da Lei . 8.212/91: “I - para..., 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. O artigo 80 da Lei 8.213/91

Andamento do Processo n. 5005277-27.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3

como artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, estabelecemque o empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, deve... da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, deve …

Andamento do Processo n. 0000275-06.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23

deferidas que integram o rol do art. 28, I, da Lei 8212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, ficando, desde já... "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, e …