Art. 28, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

O papel da Advocacia Empresarial Previdenciária no gerenciamento de risco corporativo

.htm . Acesso em 11 out 2018. BRASIL. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social... salário de contribuição, que é composto de várias parcelas remuneratórias, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 2012008320095020027

na remuneração as horas extras trabalhadas, que integram o salário de contribuição nos termos do art. 28, inciso I..., da Lei8.212/1991. Por fim, autoriza-se a dedução da quota parte da autora, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108893420175030058

do contido na nova redação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, em contraposição ao disposto no Decreto 3.048/99.... 28, I, da lei 8.212/91 . O julgado transcrito a fl. 761-PE, oriundo do …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00005122420175130026 0000512-24.2017.5.13.0026

de contribuição, respeitado o teto respectivo, delineia ação gravemente culposa, violadora do art. 22, I c/c o art. 28, I..., da Lei 8.212/91, a qual possui inegável aptidão para produzir um dano …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10889-34.2017.5.03.0058

de contribuição, em face do contido na nova redação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, em contraposição ao disposto no Decreto ... INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA . A Lei

Andamento do Processo n. 5005277-27.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3

como artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, estabelecemque o empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, deve... da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, deve …

Andamento do Processo n. 0000275-06.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23

deferidas que integram o rol do art. 28, I, da Lei 8212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, ficando, desde já... "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, e …

Andamento do Processo n. 0000088-95.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23

sobre as parcelas deferidas que integram o rol do art. 28, I, da Lei 8212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, ficando... "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, …

Andamento do Processo n. 0000198-02.2018.5.17.0004 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-17

de competência material desta Justiça Especializada), na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção... insuficiência de recursos". Veja-se que nas ações relativas a acidentes do …

Andamento do Processo n. 0000690-57.2019.5.17.0004 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-17

de competência material desta Justiça Especializada), na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção... etc. Relatório dispensado na forma do disposto no artigo 852-I da CLT. …