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28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 25 de Setembro de 1998

Art. 18, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

Pg. 226. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

o valor da condenação. Custas na forma da lei. 5.Apelação / Reexame Necessário - 0000336-92.2012.8.24.0081 - Xaxim Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Juiz (a): Apelante :

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0113163-18.2008.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Rosely Araujo Gama - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o determinado, de

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

APELAÇÃO (198) Nº 5001552-70.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: SALEZIO MOTTA Advogado

Pg. 730. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Decido. 2. Fundamentação O auxílio acidente é devido como indenização ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50030764920164047012 PR 5003076-49.2016.404.7012

a todos os segurados, mas somente ao empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (artigo 18, §1º, da Lei 8.213/91 também..., inc. II, da referida legislação. Já o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, é devido... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50030765520164047010 PR 5003076-55.2016.404.7010

, que não é beneficiário do auxílio-acidente, nos termos expressos do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91. Neste sentido.... IMPOSSIBILIDADE. §1º DO ART. 18 DA LEI 8.213/91. "O contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente, pois não figura... no rol do §1º do art. 18 da Lei 8.213/91." (TRF4, EMBARGOS I...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50361685420164047000 PR 5036168-54.2016.404.7000

concessão deste benefício, uma vez que é contribuinte individual, nos termos do art. 18 da Lei 8.213 /91: Art. 18... , DA LEI 8.213 /91. AÇÃO IMPROCEDENTE. O contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. Art. 18 , § 1º , da Lei... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro d...

Andamento do Processo n. 0003896-10.2010.4.03.6102 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003896-10.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.003896-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0003701-74.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003701-74.2015.4.03.6126/SP 2015.61.26.003701-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : GERSON SCHLATTER DE LIMA ADVOGADO : SP127125 SUELI APARECIDA

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