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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 25 de Setembro de 1998

Art. 18, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1361410 RS 2013/0009861-4

FACULTATIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ao segurado especial - art. 11, VII, da Lei 8.213⁄91 - são garantidos os benefícios... de violação aos arts. 39, I e II; 11, VII, a, 13, 18, I, h, § 1º, da Lei 8.213⁄1991; art. 25, I e II e § 1º da Lei... do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213⁄1991, que regula os Benefícios...

Inteiro Teor. : 30115160920138260099 SP 3011516-09.2013.8.26.0099

dos arts. 11, 18, § 1º e 19 da Lei 8.213/91. Alterações introduzidas pela Lei Complementar 150/2015 que não.... Neste ponto, importa destacar que o artigo 18, §1º, da Lei n° 8.231/91 estabelecia de forma taxativa que: Somente poderão... beneficiar-se do auxílioacidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e ...

Pg. 199. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2018

especial (art. 18 , § 1o. da Lei 8.213 /91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente... e 86 da Lei 8.213 /91), in verbis: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão... de qualquer natureza. 2. O art. 20 , I da Lei 8.213 /91, por sua vez, considera...

Andamento do Processo n. 0006482-92.2015.403.6183 - 20/02/2018 do TRF-3

, assimdispunha a redação original do artigo 86, caput, da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio acidente será concedido..., devendo cessar quando da concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91, na redação... que impliquemredução da capacidade para o trabalho que habitualmente ex...

Andamento do Processo n. 0001893-29.2017.4.03.6202 - 20/02/2018 do TRF-3

e ao segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991). O art. 30, parágrafo único do Decreto 3.048/1999 define como “acidente... ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. O art. 86 da Lei 8.213/1991 dispõe que “o auxílio acidente será... nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099...

Pg. 290. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

, assimdispunha a redação original do artigo 86, caput, da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio acidente será concedido..., devendo cessar quando da concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91, na redação... que impliquemredução da capacidade para o trabalho que habitualmente ex...

Pg. 1081. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

eventual e ao segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991). O art. 30, parágrafo único do Decreto 3.048/1999 define.... 26, I da Lei 8.213/1991). O benefício é devido ao segurado empregado, inclusive doméstico, bem como ao trabalhador... a auxílio acidente. A data de início do benefício é o dia seguinte ao da c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1227821 SP 2017/0333687-7

, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18 , § 1o. da Lei 8.213 /91), tenha redução na sua capacidade... CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91, para que seja concedido o auxílio... proposta por segurado da Previdência Social com a finalidade de obter como benefício...

Andamento do Processo n. 2017/0333687-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência... DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91... de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da...

Pg. 3914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

por segurado da Previdência Social com a finalidade de obter como benefício o auxílio-acidente (art. 86 da Lei Lei 8.213/1991.... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente..., necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhad...

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