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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 25 de Setembro de 1998

Art. 18, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

: "O pedido é de auxílio acidente. Benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n º 9.528/97... de qualquer aposentadoria, por ser com ela inacumulável, ou até a data do óbito do beneficiário. Por sua vez, o art. 18, § 1º, da Lei ... o disposto no art. 26 da Lei 8.213/91. Com a ini...

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

benefício, conforme artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91. Tal inclusão somente foi possível com a edição da Lei Complementar ... PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. O auxílio acidente , nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/91, "será concedido..., página: 1319) Por fim, ressalte-se que a empregada doméstica, mesmo fil...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16948320174036306 SP

, trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, §1º, da Lei 8.213/91). Conclui-se daí que estão excluídos do recebimento... a condição de segurado para o gozo de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado fica... de desemprego (art. 15, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21709220164036327 SP

AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18 , I , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela LC n. 150... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213 /91. No caso em tela..., § 1º da Lei 8.213 /91, ao contribuinte individual. Sobre o tema, tr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23153620164036332 SP

25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total... do artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /2009. 5. A concessão do benefício pretendido está... , da Lei 8.213 /91, os contribuintes individuais e facultativo não fazem jus ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36715620164036303 SP

do art. 15 da Lei 8.213 /91. A qualidade de segurado fica mantida após a cessação do recolhimento das contribuições... da qualidade de segurado, e acrescido de mais 12 meses em caso de desemprego (art. 15, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213... do mês seguinte ao de referência (art. 15 , § 4º , da Lei 8.213 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 56514120164036302 SP

doméstico, trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91). Conclui-se daí que estão... a condição de segurado para o gozo de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91. A qualidade de segurado... de desemprego (art. 15, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A data fin...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 454968320164036301 SP

especial (art. 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91). Conclui-se daí que estão excluídos do recebimento do benefício de auxílio... de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91. A qualidade de segurado fica mantida após a cessação do recolhimento... a revogação do parágrafo único do art. 24 , da Lei 8.213 /91...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 333536220164036301 SP

empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, §1º, da Lei 8.213/91). Conclui..., e acrescido de mais 12 meses em caso de desemprego (art. 15, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A data final... por invalidez e salário-maternidade, conforme a redação anterior do art. 24,...

: 137853720128260510 SP 0013785-37.2012.8.26.0510

º da Lei 8.213 /91 – Indenização acidentária indevida – Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação.... ACIDENTE DO TRABALHO – Contribuinte individual (autônomo) – Inexistência de cobertura acidentária, ex vi do art. 18 , § 1...00137853720128260510 SP 0013785-37.2012.8.26.0510 17ª ...

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