Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 25 de Setembro de 1998

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.
(Revogado)

Página 1511 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 0000070-38.2019.4.03.6335, uma vez que, naquele feito, a parte autora requereu o restabelecimento de benefício de…

Página 119 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC . Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos…

Página 19806 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

esforços e movimentação do joelho esquerdo. Dessa maneira, conforme informações contidas em laudos e exames apresentados, juntado ao exame clínico pericial, considerando a atividade laboral do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0884110-63.2014.8.06.0001 CE 0884110-63.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0884110-63.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social…

Página 626 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

encerrado em 08.07.2009 (evento 36). Assim, fixo a DII em 26.03.2018 (data de início da primeira concessão do auxílio-doença), tal como efetivado pelo perito do INSS na perícia médica realizada em…

Página 638 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

0000005-05.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304013641 AUTOR: GIVANILDA ALVES QUIRINO (SP305834 - LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENCO) RÉU: INSTITUTO…

Página 639 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

apresentada pelo expert. 5. Não comprovada a incapacidade para o labor, deve ser indeferido o pedido para concessão de benefício por invalidez ou acidentário. 6. Apelo improvido. Mantidos os ônus…

Página 640 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta…

Página 644 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

empréstimo são depositados em contas de titularidade de terceiros, e não destinados à própria vítima do suposto ilícito. Assim, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou…

Página 646 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

- Agravo legalconhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3…