Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 25 de Setembro de 1998

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.
(Revogado)

Página 1872 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Nesse particular, de acordo com o laudo pericial anexado no evento 17, datado de 26/03/2021, o autor é portador de sequela de fratura do úmero proximal direito T92, mais fratura úmero proximal…

Página 4751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

qualificação como "autônomo", ou seja, contribuinte individual, o qual não tem direito a benefício acidentário, nos termos do § 1º, do art. 18, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, in verbis :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1053433-49.2014.8.26.0053 SP 1053433-49.2014.8.26.0053

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