Art. 18, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0004965-50.2014.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

) cumprimento da carência exigida no art. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS... exigida no art. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social

Página 431 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991). RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto... postulado. Rejeito a preliminar. 4. Nos termos do art. 18, , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50000337820174036113 SP

contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade... ao contribuinte individual conforme inteligência dos artigos 18 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028127920184036332 SP

especiais, conforme art. 18 , § 1o , da Lei no. 8.213 /91, e, dado não ser essa a hipótese dos autos, nada resta ao Juízo...ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 …

Página 3220 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

(AUTÔNOMO - MICROEMPRESÁRIO) INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ACIDENTÁRIA, EX VI DO ART. 18, § 1º DA LEI 8.213/91 INDENIZAÇÃO.... JUROS DE MORA QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI

Página 759 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, nos quais, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente..., parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 3. O auxílio acidente …

Página 898 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

o § 1.º, do art. 18, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei Complementar n.º 150/15, “somente poderão beneficiar..., a ocorrência da prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. p…

Página 2753 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

mensalmente ao segurado empregado, conforme artigo 18, §1º, da Lei 8.213/91, cujo objetivo é a complementação dos gastos... de trabalhar, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 8.213/91: Art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056564120188070018 DF 0705656-41.2018.8.07.0018

8.213/91 e do art. 18, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar 769/2008; ou d.3) no desenvolvimento de neuropatia grave...-se nas hipóteses mencionadas nos §§2º e 3º do art. 18 da Lei Complementar

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50280158520184049999 5028015-85.2018.4.04.9999

, assim, amparado pela previdência social para a percepção do benefício requerido. Postulou pela aplicação do art. 1º-F da Lei.... Portanto, preenchidos os requisitos contidos no artigo 86 da Lei