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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 25 de Setembro de 1998

Art. 18, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 324195 ES 2013/0099813-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 324.195 - ES (2013/0099813-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PEDRO PAULO SERAFIM ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES004367 ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES009588 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL F...

Inteiro Teor. : 25873120134036107

. Por sua vez, o art. 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente : o empregado...-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei 8.213 /91, que, a partir da Lei 9.032 /95, é devido... pelo acidentado (art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91). Se não houve esta pe...

Andamento do Processo n. 0002536-84.2014.8.26.0101 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0002536-84.2014.8.26.0101 - Processo Físico - Apelação - Caçapava - Apelante: Valdeci da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Luiz Felipe Nogueira - De ofício,

Andamento do Processo n. 0006534-58.2011.8.26.0362 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0006534-58.2011.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelado: Nilva Maria Biondo - Magistrado(a) Valdecir José do Nascimento -

Pg. 2309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, À FALTA DE RECURSO DA AUTORA QUANTO A ESSE PONTO – CASO EM QUE, ADEMAIS, OS RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS FORAM JULGADOS PELO

Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Karla Nemes Yared (OAB: 355049/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 Nº 0005938-54.2013.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: Marcelo Aparecido da Silva - Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 109783320148260297 SP 0010978-33.2014.8.26.0297

sobre a ocorrência de acidente do trabalho, este considerado nos termos do art. 19 , da Lei 8.213 /91. Tal fato impossibilita... , combinado com os incisos I , VI e VII , do art. 11 , da Lei 8.213 /91). Pondere-se que as testemunhas ouvidas trouxeram... , do art. 129 , da Lei 8.213 /91. Observo, por fim, que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20456885820178260000 SP 2045688-58.2017.8.26.0000

carece de amparo infortunístico, conforme disposições dos arts. 11 e 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91. Diante disso, tem... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2045688-58.2017.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, em que é agravante JOAO... APARECIDO BINI SEGUNDO, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10145206120158260053 SP 1014520-61.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271141 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1014520-61.2015.8.26.0053, da Comarca

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 413081 SP 2013/0341218-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.081 - SP (2013/0341218-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : APARECIDO BERTANHA ADVOGADOS : EDER WAGNER GONÇALVES - SP210470 FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ...

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