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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 25 de Setembro de 1998

Art. 18, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

. AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO LABORAL NÃO CONSTATADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 e o art... concedido auxílio-acidente já que sofreu redução acentuada de suas condições físicas. De acordo com o artigo 86 da Lei 8.213...Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019 ...

Andamento do Processo n. 0001574-79.2018.4.03.6314 - 17/07/2019 do TRF-3

o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta... com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91....º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I,...

Andamento do Processo n. 0002364-65.2019.4.03.6302 - 17/07/2019 do TRF-3

estava inserida no rol dos segurados elegíveis para o auxílio acidente. A Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 18, § 1º... a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. É oportuna a transcrição do art. 86 da lei 8213/91: “Art... doméstico como beneficiário do auxílio acidente apenas em 01/06/2015,...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

com provável perda remuneratória (artigos 18, inciso I, letra “h” e parágrafo 1º, e 86, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 25, inciso... a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91... (artigo 86, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Consoante o di...

Pg. 203. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

, nos termos da nova redação do artigo 18, § 1° da Lei8.213/91, assim conferida pela Lei Complementar 150/2015... acidente. A Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 18, § 1º, na redação vigente à época do acidente, estabelecia expressamente... DO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.5239/19...

Pg. 295. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei... da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.... art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Consigno, inici...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50035033220174036109 SP

dos segurados elegíveis para o auxílio-acidente. A Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 18, § 1º, na redação vigente à época..., da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal... atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8659020184036331 SP

. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 determinava: “Art. 18. (...) § 1º Somente poderão beneficiar -se do auxílio-acidente... do benefício de auxílio-acidente é dispensada a carência conforme art. 26, inc. I, da Lei 8.213/91. No presente caso...). O artigo 86 da Lei . 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “...

Pg. 608. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

º, da Lei 8.213/91, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio acidente: Art. 18. O Regime Geral de Previdência... benefício que independe de carência, segundo o disposto no artigo 26 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a perícia... para o trabalho habitualmente exercido, conforme disposto pelo artigo 86, ca...

Pg. 358. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

do recebimento do auxílio acidente”. Fazem jus, apenas, ao auxílio acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91... exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento do salário... e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Disp...

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