Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 25 de Setembro de 1998

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300124-54.2018.8.24.0059 TJSC 0300124-54.2018.8.24.0059

) contribuições mensais sem interrupção, conforme art. 15, § 1º, da Lei 8.213/1991. Logicamente, quem está em gozo de benefício...-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014922-51.2018.8.26.0114 SP 1014922-51.2018.8.26.0114

de contribuinte individual, de forma que não faz jus ao amparo acidentário, conforme art. 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91... artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. À vista do resultado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004054-56.2017.8.26.0079 SP 1004054-56.2017.8.26.0079

da Lei 8.213 /91. Assim, a competência para análise da pretensão formulada é a Justiça Federal. Nessa esteira... de auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez, nos exatos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012594-84.2020.4.04.9999 5012594-84.2020.4.04.9999

de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91 , verbis : Art. 42... que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefíc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015004-18.2020.4.04.9999 5015004-18.2020.4.04.9999

ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social : Art. 25. A concessão das prestações... por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014082-18.2018.4.04.7001 PR 5014082-18.2018.4.04.7001

que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei 8.213 /91, verbis : Art. 86. O auxílio... aos segurados indicados no artigo 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91 que, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015272-72.2020.4.04.9999 5015272-72.2020.4.04.9999

como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91 que, após a consolidação...-acidente A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012605-16.2020.4.04.9999 5012605-16.2020.4.04.9999

-acidente A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei 8.213 /91, verbis : Art... como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18 , § 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013498-07.2020.4.04.9999 5013498-07.2020.4.04.9999

o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social : Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral.... Cuida-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012511-68.2020.4.04.9999 5012511-68.2020.4.04.9999

concedido como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91 que, após a consolidação.... Auxílio-acidente A norma que disciplina o benefício de …