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24 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. XI, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

, ou, ainda de atividade florestal. Com efeito, dispõem os incisos I, II e XI, "b" do artigo 95, do Estatuto da Terra..., alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto ... dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea " b", do inciso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea "a", do Decreto Tribunal de Justiça... mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei... porte, ou, ainda de atividade florestal. Com efeito, dispõem os inci...

Apelação: APL 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

mínima de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea... "a", do Decreto 59.566/1966. Conforme entendimento da Corte Superior, a atividade pecuária para a criação de gado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432110022014001 MG

da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: - de 3 (três), anos..., com aproximadamente 7.000,00 (sete mil) pés plantados. Cumpre salientar que a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) dispõe... da Terra, mas sim seu inciso V, alínea b, combinados com o art. 13, II, ...

Andamento do Processo n. 1.282.110 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração...: a) prazos mínimos , na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea "b", do inciso V, do art. 96.... Os dispositivos apontados como violados, têm a seguinte redação: Lei 4.504/64 Art. 95. ...

Pg. 5930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

59.566/66, 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração.... BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. O contrato não renovado na forma da lei prorroga-se por prazo indeterminado e submete-se à.... RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 471). Inconformados, SILAS e M...

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

: a) prazos mínimos , na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea "b", do inciso V, do art. 96 do Estatuto...Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar... ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da L...

Pg. 8330. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Montividiu-GO naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); I - Proibição de

Pg. 3324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2018

e reduzir o custo com pesticidas, sobremodo elevado no caso do tomate. Essa metodologia, em que pese propicie claras vantagens no tocante à luta contra pragas e doenças, pode trazer dificuldades à

Andamento do Processo n. 1011513-72.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1011513-72.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ROSINEIA DA MATTA SOUTO (AGRAVANTE) MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA (AGRAVANTE) NELSON DA

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