Alínea "b" do Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

. 95, XI, “b”, do Estatuto da Terra, de modo a prever que o prazo mínimo para os contratos em que ocorra a exploração... - Vistos. Pág. 153/167: Nos termos do art. 94, IV, do Estatuto da Terra, “em …
Ramón Ortega, Estudante de Direito
há 2 meses

Quais cláusulas se submete o contrato de arrendamento rural de forma verbal?

" b ", do inciso XI , do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V , do art. 96 do Estatuto da Terra : - de 3 (três), anos... depender do tipo de exploração da área e também o seu tamanho, como consta …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020

da negativa de vigência aos artigos art. 95, inc. XI, letra b, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), bem como ao art. 13..., incisos II, IV e V, da Lei 4.947/1966, que fixa normas de Direito …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0805100-32.2015.8.23.0010 0805100-32.2015.8.23.0010

, inciso XI , alínea b , da Lei 4.504 /1964; 13 , incisos II e V , da Lei 4.947 /1966 e 13 , inciso II , alínea..., nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947 -66; X - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0057503-23.2017.8.16.0014 PR 0057503-23.2017.8.16.0014 (Acórdão)

de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei ... DE BEM IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0057503-23.2017.8.16.0014 PR 0057503-23.2017.8.16.0014 (Acórdão)

de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei ... DE BEM IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083854554 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70083854554 (Nº CNJ: 0023814-36.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CARGA DOS AUTOS. ADVOGADO DAS AGRAVANTES.
Natan Miguel, Estudante de Direito
há 8 meses

Contratos Agrários: Arrendamento e Parceria

INTRODUÇÃO Atualmente cada vez mais podemos observar que as diversas culturas que integram o agronegócio brasileiro, estão mais dinamizadas, ou seja, os meios de produção são mais eficientes,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0022317-10.2019.8.16.0000 PR 0022317-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

porte deve ter duração mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13... de arrendamento rural deve ter, necessariamente, prazo mínimo de três …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0022517-17.2019.8.16.0000 PR 0022517-17.2019.8.16.0000 (Acórdão)

porte deve ter duração mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13... de arrendamento rural deve ter, necessariamente, prazo mínimo de três …