Art. 95, inc. XI, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Página 7021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

: (i) art. 13, inc. I, III e IV da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra..., Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66, sustentando não …

Página 7022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.... É o relatório. Decide-se. O recurso não comporta provimento. 1. As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018636020168260471 SP 1001863-60.2016.8.26.0471

termos do artigo 13, inciso II, alínea “a” do Decreto 59.566/66, cumulado com artigo 95, inciso XI, alíneab” e artigo... 96, inciso V, alíneab”, ambos do Estatuto da Terra. Requerem, assim, a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

, ou, ainda de atividade florestal. Com efeito, dispõem os incisos I, II e XI, "b" do artigo 95, do Estatuto da Terra..., alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947/1966 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea "a", do Decreto Tribunal de Justiça... mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b",…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0802102-26.2017.8.12.0011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

mínima de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea... "a", do Decreto 59.566/1966. Conforme entendimento da Corte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432110022014001 MG

da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: - de 3 (três), anos..., com aproximadamente 7.000,00 (sete mil) pés plantados. Cumpre salientar …

Andamento do Processo n. 1.282.110 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração...: a) prazos mínimos , na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea

Página 5930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

59.566/66, 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração.... BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. O contrato não renovado na forma da …

Página 5931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

: a) prazos mínimos , na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea "b", do inciso V, do art. 96 do Estatuto...Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 Lei 4.504/64 A…