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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. XI, "a" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. Apelação: APL 7125603820148010001 AC 0712560-38.2014.8.01.0001

. XI, alínea "a", da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto 59.566, de 14/11... n.º 12.651/2012; e/ou ao art. 92, §1º da Lei n.º 4.504/1964. 8. Recursos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos.../2012 e art. 92, §1º da Lei n.º 4.504/1964 e, por derradeiro, insta pelo p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003593720178240065 São José do Cedro 0300359-37.2017.8.24.0065

59.566/1966. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 95, inc. XI, alínea "a", da Lei... 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto 59.566, de 14/11/1966, firmou... DE PRODUTOS. NULIDADE DA CLÁUSULA. ARTS. 95, INC. XI, "A", DO ESTATUTO DA TER...

Pg. 3785. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 95, inc. XI, alínea "a", da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto...Pg. 3785. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018 59.566/1966. PRECEDENTES. 1... da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto 59.566, de 14/11/1966, firmou ...

Contrato de Arrendamento Rural: Nulidade da cláusula de fixação do preço por produto de produção

                    Douglas Felipe Rodrigues [1] RESUMO O presente artigo culmina discutir a nulidade da cláusula de fixação do preço por produto de produção nos contratos de arrendamento rural,

Andamento do Processo n. 00039872220168140130 - 15/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00039872220168140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Monitória em: 07/05/2018---REQUERENTE:VALDOMIR CIPRANDI Representante(s):

Pg. 2610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

rural, o qual é regido pelo Estatuto da Terra e Decreto Lei 59.566/66. O art. 18, do Decreto acima reza: O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707879 MS 2017/0287303-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.879 - MS (2017/0287303-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NELLY BARBOSA MACEDO - ESPÓLIO REPR. POR : CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MORAES - INVENTARIANTE ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO RUGGIER PRADO - MS009645 CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO - MS011429 TARIK ALVES DE DEUS - MS013039 J...

Andamento do Processo n. 2017/0287303-3 - Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

(4791) RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.879 - MS (2017/0287303-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NELLY BARBOSA MACEDO - ESPÓLIO REPR. POR : CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MORAES -

Pg. 5270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

CIVIL E PROCESSO CIVIL. É NULA CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, EM QUANTIDADE DE PRODUTOS OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO (ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N.º

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692763 MT 2017/0096430-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.763 - MT (2017/0096430-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ELI PAULO CRESTANI ADVOGADOS : LUIZ MARIANO BRIDI E OUTRO(S) - MT002619O OLDEMAR MARIANO E OUTRO(S) - PR004591 ROBERTO A. BUSATO E OUTRO(S) - DF028208 LEDI FIGUEIREDO BRIDI E OUTRO(S) - MT009413 RECORRIDO : SILVANA INES CA...

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