Alínea "c" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
c) reabilitação profissional.

Andamento do Processo n. 0001056-49.2020.4.03.6337 - 14/05/2021 do TRF-3

0001056-49.2020.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6337003421 AUTOR: MARINEIDE MENDES LOURENCO (SP237953 - ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI, SP318575 - EDSON LUIZ…

Página 1354 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0002379-65.2020.4.03.6345 - 3ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6345004409LILIANE PEREIRA (SP174180 - DORILÚ SIRLEI SILVA GOMES BREGION) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0008750-69.2019.8.06.0167 CE 0008750-69.2019.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0008750-69.2019.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social -…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0005945-29.2016.8.06.0045 CE 0005945-29.2016.8.06.0045

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0005945-29.2016.8.06.0045 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Instituto Nacional do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0163148-26.2015.8.06.0001 CE 0163148-26.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0163148-26.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Instituto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017581-03.2019.4.04.9999 5017581-03.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017581-03.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: JUCINEI GENTIL COELHO APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024878-61.2019.4.04.9999 5024878-61.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5024878-61.2019.4.04.9999/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300232-30.2015.8.24.0046/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019727-17.2019.4.04.9999 5019727-17.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019727-17.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: LUZIA NASCIMENTO SILVA APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017581-03.2019.4.04.9999 5017581-03.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. EPILEPSIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS. REABILITAÇÃO. 1. Tendo o perito judicial afirmado que a epilepsia (moléstia do qual o autor é portador) contraindica …

Andamento do Processo n. 0000044-30.2021.5.17.0181 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000044-30.2021.5.17.0181 RECLAMANTE RODRIGO HONORIO ADVOGADO EVANDRO SILVA FRANCO(OAB: 153732/MG) ADVOGADO ROMULO SILVA FRANCO(OAB: 77294/MG) RECLAMADO P.M.P TRANSPORTADORA EIRELI…