Art. 18, inc. III, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
c) reabilitação profissional.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00088896420168060122 CE 0008889-64.2016.8.06.0122

), previsto no art. 18 , III , c , da Lei 8.213 /1991, é devida em caráter obrigatório ao segurado (art. 90) e deve... (Código 91), nos termos preconizados no arts. 18, e, 59 e 61 da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50274961320184049999 5027496-13.2018.4.04.9999

mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia... sua condição de segurado porquanto não se passaram os 24 meses a que o inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50283821220184049999 5028382-12.2018.4.04.9999

25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para..., III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91. Com efeito, a reabilitação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50277282520184049999 5027728-25.2018.4.04.9999

nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91. Com efeito, a reabilitação profissional é uma das prestações...-DOENÇA , previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR …

Página 1041 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

uma das prestações do INSS estabelecidas em lei (Lei 8.213/1991, artigo 18, inciso III, alíneac”). Assim, estando obrigado... da Lei 8.213/1991 ("Na ausência de fixação do prazo de que trata o § …

Andamento do Processo n. 0007736-26.2018.4.03.6303 - 21/08/2019 do TRF-3

, artigo 18, inciso III, alíneac”). Assim, estando obrigado por lei, o INSS deve proceder a reabilitação da parte autora..., nesse contexto, que a reabilitação profissional ao segurado é uma das …

Página 360 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

° 8.213/1991, artigo 18, inciso III, alíneac”). Assim, estando obrigado por lei, o INSS deve proceder a reabilitação... da fundamentação exposta, resolvendo o mérito da demanda nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026693020174047005 PR 5002669-30.2017.4.04.7005

, previsto nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91. Com efeito, a reabilitação profissional é... da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002669-30.2017.4.04.7005 PR 5002669-30.2017.4.04.7005

Instituto Previdenciário, conforme previsto nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91. 4. Honorários... advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015497320184047212 SC 5001549-73.2018.4.04.7212

Previdenciário, nos termos dos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91. Com efeito, a reabilitação profissional... que justifique a concessão da segurança. O ato impugnado …