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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. III, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

III - quanto ao segurado e dependente:

c) reabilitação profissional.

Andamento do Processo n. 0300855-63.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 11/04/2017 do TJBA

ADV: LARISSAAIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO (OAB 19392/BA), ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB 39719/BA) - Processo 0300855-63.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário -

Pg. 662. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

para cumprimento da tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se o leiloeiro oficial para ciência da suspensão do leilão em tela. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a

Andamento do Processo n. 0004455-33.2016.4.03.6303 - 03/04/2017 do TRF-3

0004455-33.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303006689 AUTOR: APARECIDA DE FATIMA ROCHA NASCIMENTO (SP104157 - SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA) RÉU:

Andamento do Processo n. 0005049-47.2016.4.03.6303 - 03/04/2017 do TRF-3

0005049-47.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303006743 AUTOR: SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA (SP361766 - LUIZ GUSTAVO MESSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 193. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

c) Processo de reavaliação médica periódica, às custas da autarquia ré, conforme a disponibilidade de agenda da perícia médica desta, sem prejuízo da continuidade do pagamento do benefício até que se

Pg. 196. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Improcedente o pedido, neste tópico. Do período de 15/01/1986 a 27/04/1987. No que concerne ao período laborado junto ao empregador Tinturaria e Estamparia Wezel S.A., anotado na CTPS, verifica-se no

Andamento do Processo n. 0004669-24.2016.4.03.6303 - 31/03/2017 do TRF-3

0004669-24.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303006755 AUTOR: ROSA APARECIDA MENDES (SP268231 - EDSON FERNANDO PEIXOTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 431. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

8.213/1991 ("Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer

Andamento do Processo n. 0004179-02.2016.4.03.6303 - 29/03/2017 do TRF-3

0004179-02.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303006664 AUTOR: MARIA ELENA SOUSA DOS SANTOS (SP078619 - CLAUDIO TADEU MUNIZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003589-25.2016.4.03.6303 - 29/03/2017 do TRF-3

0003589-25.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303006637 AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE ARAUJO PEREIRA (SP258152 - GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO) RÉU:

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