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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. III, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

III - quanto ao segurado e dependente:

c) reabilitação profissional.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208974 SC 2017/0297640-2

outra profissão, previsto nos artigos 18 , III , alínea c , 62 e 89 a 93 da Lei 8.213 /91. [...] Dessarte, se o exame... , III , alínea c , 62 e 89 a 93 da Lei 8.213 /91. [...] Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte... da Lei n. 8.213 /91 e ao art. 145 do CPC /73. É o relatório. Decido. Conh...

Andamento do Processo n. 2017/0297640-2 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

Previdenciário o serviço de reabilitação para outra profissão, previsto nos artigos 18, III, alínea c, 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91... recorrente alega ofensa ao art. 59 da Lei n. 8.213/91 e ao art. 145 do CPC/73. É o relatório. Decido. Conheço do agravo.... A teor do disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, "o au...

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 profissão, previsto nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89... a 93 da Lei 8.213/91. [...] Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade... Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabeleci...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074546276 RS

do artigo 18 , III , c da Lei 8.213 /91 , devendo as parcelas vencidas a título do mesmo benefício ora concedido serem... da Lei 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice..., adotando-se o INPC”; “Por força da Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alte...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15878220164036303 SP

TERMO Nr: 9301202685/2017 PROCESSO Nr: 0001587-82.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 16/03/2016 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ERCILIO GODOI

Andamento do Processo n. 0003153-72.2017.4.04.9999 do dia 27/10/2017 do TRF-4

, consoante art. 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes...Andamento do Processo n. 0003153-72.2017.4.04.9999 do dia 27/10/2017 do TRF-4 00019 APELAÇÃO CÍVEL 0003153... Bortolini e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO :...

Pg. 17. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/10/2017

APELANTE : SIRLENA FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : Daliny Bortolini e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA

Andamento do Processo n. 0007212-97.2016.4.03.6303 - 20/10/2017 do TRF-3

uma das prestações do INSS estabelecidas em lei (Lei 8.213 /1991, artigo 18 , inciso III , alínea c ). Assim, estando obrigado... que antecede a propositura da ação. Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213 /1991 (Auxílio... da Lei 8.213 /1991 ("Na ausência de fixação do prazo de qu...

Andamento do Processo n. 0004570-54.2016.4.03.6303 - 20/10/2017 do TRF-3

ao segurado é uma das prestações do INSS estabelecidas em lei (Lei 8.213 /1991, artigo 18 , inciso III , alínea c.... Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213 /1991 (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez..., que acresceu o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213 /1991 ("Na ausência de...

Pg. 258. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

0007212-97.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303024957 AUTOR: GEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES (SP309486 - MARCELLA BRUNELLI MAZZO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

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