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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Pg. 1291. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

fora do rol das entidades constantes do art. 27, § 1º, da Lei 8.212/91. Dessa forma, possibilitou as sociedades... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA) 0001170-38.2018.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA... - CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S...

Andamento do Processo n. 0021313-77.2002.4.02.5101 - Apelação Cível - 31/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0021313-77.2002.4.02.5101 Número antigo: 2002.51.01.021313-8 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 1229. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2018

6 - Os documentos que constam dos autos denotam que foram observados pelo BNDES os procedimentos regulamentares prévios à aplicação da penalidade de exclusão. 7 - Não havendo condenação, a fixação

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 213137720024025101 0021313-77.2002.4.02.5101

E M E N T A TRIBUTÁRIO. REPASSE DPVAT AO SUS. CONSTITUCIONALIDE FORMAL E MATERIAL. FISCALIZAÇAO DO MPF LEGÍTIMA. SENTENÇA I Page 1 E M E N T A TRIBUTÁRIO. REPASSE DPVAT AO SUS. CONSTITUCIONALIDE

Pg. 1411. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. O art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da antecipação de tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano. No

Andamento do Processo n. 0000675-81.2018.5.11.0007 - RTSum - 23/07/2018 do TRT-11

Processo Nº RTSum-0000675-81.2018.5.11.0007 AUTOR PAULO LUCIO DE FREITAS ADVOGADO NATHACHA CÂMARA DE ALBUQUERQUE (OAB: 12164/AM) RÉU BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO YSLA

Andamento do Processo n. 0000675-81.2018.5.11.0007 - RTSum - 23/07/2018 do TRT-11

Processo Nº RTSum-0000675-81.2018.5.11.0007 AUTOR PAULO LUCIO DE FREITAS ADVOGADO NATHACHA CÂMARA DE ALBUQUERQUE (OAB: 12164/AM) RÉU BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO YSLA

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/07/2018

reclamada, nos termos do art. 373 do CPC e da orientação emana na Súmula 461 do C. TST. Nesse contexto, a empresa não anexou aos autos documentos hábeis, por exemplo, contra recibos, a demonstrar o

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/07/2018

Tal atitude da empresa reclamada implica o reconhecimento do não cumprimento das obrigações contratuais, falta grave esta capitulada no art. 483, alínea "d", da CLT, que inviabiliza a continuidade da

Andamento do Processo n. 0701314-86.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJAL

ADV: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0701314-86.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Levantamento de depósito - AUTOR: SANDRO FERREIRA DOS SANTOS - RÉU: SEGURADORA CAPEMISA -

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