Art. 27, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Página 159 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

cobertos pelo DPVAT, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 27, parágrafo único, não deveriam ser ressarcidos pelas operadoras..., bemcomo a do Legislador ao editar a Lei9.656/1998. Note-se que, nesse a…

Seguro Obrigatório Dpvat

do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; II - cinco por cento do valor bruto recolhido do segurado... da leitura do art. 2º da Lei 6.194/74. Veja: Art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0016949-54.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TRF-3

vitimados em acidentes de trânsito (art. 27, parágrafo único da Lei 8.212/1991), não há alteração na natureza jurídica...-se previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998, que estabelece: Art. 32. …

Página 431 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

vitimados em acidentes de trânsito (art. 27, parágrafo único da Lei 8.212/1991), não há alteração na natureza jurídica..., o § 4º do artigo 32 da Lei 9.656/98 estabeleceu que o Conselho …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074170029651001 MG

n. 68146/SP). Ademais, embora parte da arrecadação tenha destinação pública (art. 27, parágrafo único, da Lei n. 8.212... COMO IMPLICADO. HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA NA LEI N.º 9.507/1997. 1. A …

Andamento do Processo n. 2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2019 do TJGO

em acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; II - cinco..., da Lei 82.12/91), bem como era a própria UNIÃO, através do seu órgão …

Página 811 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2019

sua condição de fornecedora daquele bem, estando, portanto, também materializada a relação de consumo, ainda que o contrato seja de natureza compulsória, nos exatos termos da doutrina que assim…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02285478220038090051

do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; II - cinco por cento do valor bruto recolhido...% de todos os valores arrecadados com o DPVAT são repassados à UNIAO (art. 27, …

Página 1291 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2018

fora do rol das entidades constantes do art. 27, § 1º, da Lei 8.212/91. Dessa forma, possibilitou as sociedades... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA) …

Andamento do Processo n. 0021313-77.2002.4.02.5101 - Apelação Cível - 31/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0021313-77.2002.4.02.5101 Número antigo: 2002.51.01.021313-8 (PROCESSO FÍSICO)…