Art. 27, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191596246001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE. PROVA DO ACIDENTE E DA DESPESA. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMO DEVIDO…

Página 5766 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

De início, ressalte-se que a Lei 6.194/74 estabeleceu o Seguro DPVAT e a sua obrigatoriedade, com o escopo de indenizar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre ou…
Dica De Ouro, Advogado
há 5 meses

Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020

Foi publicado no DOU desta terça-feira, 12, a MP 904/19 que extingue o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores e o DPEM - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres -…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por…

Página 159 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

Analisando a natureza jurídica da verba exigida nos termos do art. 32 da Lei9.656/1998, a atentando para as categorias de obrigações existentes no Direito Brasileiro, conclui-se que a exigência…

Seguro Obrigatório Dpvat

RESUMO O presente trabalho tem como finalidade o estudo aprofundado acerca das características que englobam o Seguro Obrigatório DPVAT, sua natureza jurídica e sua função social, levando-se em…

Andamento do Processo n. 0016949-54.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0016949-54.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NOTREDAMEINTERMEDICA SAUDES.A. Advogado do(a) AUTOR: DAGOBERTO JOSESTEINMEYER LIMA - SP17513 RÉU:…

Página 431 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

Anote-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 597.064, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, fixou a tese da constitucionalidade do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074170029651001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - HABEAS DATA - EXIBIÇAO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PRODUZIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO -INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - O habeas data…