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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074945627 RS

art. 27, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91. Defende a impossibilidade de cessão de direitos relativos ao seguro... vítimas de acidente automobilístico, cujas despesas médicas são suportadas pelo Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194... pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as i...

Apelação Cível n. 228492.34 - 27/09/2017 do TJGO

vitimados em acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; II..., par. único, da Lei 82.12/91), bem como era a própria UNIÃO, através do seu órgão normativo – o Conselho Nacional... de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei n...

Pg. 342. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; II - cinco por cento do valor bruto recolhido...% de todos os valores arrecadados com o DPVAT são repassados à UNIÃO (art. 27, par. único, da Lei 82.12/91), bem como era... do parágrafo único do art. 78 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 19...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427661 SP 2013/0419103-3

das vítimas de acidente de trânsito (art. 27 , parágrafo único , da Lei n.º 8.212 /91) e (b) as vítimas não efetuaram... , parágrafo único , da Lei n.º 8.212 /91) e (b) as vítimas não efetuaram gastos com esse tratamento, não tendo... E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS, PREVISTA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194 /1974. ...

Andamento do Processo n. 1000336-73.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Seguro - 06/06/2017 do TJSP

, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008)§ 4º O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei ... terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei ... 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação... causados por veículos automotores de vias terrestres. (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.945, de 04.06.2009, DOU... do ressarcimento do custo descrito no § 3º. (NR) (Parágrafo acrescentado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034589120148260236 SP 1003458-91.2014.8.26.0236

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000344695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003458-91.2014.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que

Andamento do Processo n. 0006217-53.2002.403.6181 - 25/10/2016 do TRF-3

0006217-53.2002.403.6181 (2002.61.81.006217-1) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. SEM PROCURADOR) X ALFREDO ARIAS VILLANUEVA (SP187842 - MARCELO MARTINS FERREIRA E SP184480 - RODRIGO BARONE E SP379499 -

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2016

prejudicar alguémou obter vantagemindevida para si ou para outrem, realizamatos decisórios fundamentais enganosos relativos à gestão das operações financeiras, para ludibriar a verdade dos fatos ou a

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2016

fraudulenta e a existência de prejuízos pelo desvio da parcela legalmente destinada ao Sistema Único de Saúde e ao DENATRAN.A conclusão referente ao não recolhimento dos valores ao SUS e ao DENATRAN

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