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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Andamento do Processo n. 0006217-53.2002.403.6181 - 25/10/2016 do TRF-3

de atos contrários ao parágrafo único do artigo 27 da Lei 8.212/91, regulamentado pelo Decreto 2.867/98, que determinou... 27 da Lei 8.212/91, e de 5% ao Departamento Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas destinados à... de instituição financeira - art. 16 da Lei 7.492/86.O Ministério Pú...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2016

de atos contrários ao parágrafo único do artigo 27 da Lei 8.212/91, regulamentado pelo Decreto 2.867/98... do artigo 27 da Lei 8.212/91, e de 5% ao Departamento Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas... destinados à prevenção de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do artigo ...

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2016

bruto ao SUS e 5% ao Denatran (artigo 27, parágrafo único, da Lei 8.212/91 e artigo 78, parágrafo único da Lei 9.503/97... de poderes decisórios na empresa.IV - Da falsa informação - art. 6º da Lei 7.492/86Comrelação ao artigo 6º, emque... emimóvel pertencente à empresa (1). As conclusões são anteriores ao início da d...

Pg. 51. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/04/2016

3º). Segundo o art. 5º, os cálculos do repasse ao IML considerarão o total anual de perícias médicas do Dpvat realizadas pelas clínicas credenciadas junto ao Detran-MG, multiplicado pelo valor

Andamento do Processo n. 2013/0372503-8 - Recurso Especial - 11/04/2016 do STJ

(16778) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.548 - SC (2013/0372503-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SULINA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) MÁRCIO VIEIRA SOUTO

Pg. 6095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2016

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SULINA SEGURADORA S.A., com arrimo no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Andamento do Processo n. 2013/0372503-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 30/11/2015 do STJ

(1429) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.282 - SC (2013/0372503-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SULINA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : ANA PAULA DE PAULA FREDERICO

Pg. 2632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2015

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO : MARCELO BATTIROLA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por SULINA SEGURADORA S.A. contra a decisão que não conheceu do

Andamento do Processo n. 2013/0358909-2 - Recurso Especial - 17/11/2015 do STJ

(3163) RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.508 - SP (2013/0358909-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU ADVOGADO : IRANI RIBEIRO FRAZÃO RECORRIDO

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2015

entidades hospitalares. 4. Dessarte, não se pode transmitir um crédito que não se tem, isto é, direito a reembolso de despesa que não fora efetuada pela cedente, por isso o negócio jurídico operou no

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