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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Andamento do Processo n. 1000336-73.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Seguro - 06/06/2017 do TJSP

, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008)§ 4º O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei ... terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei ... 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação... causados por veículos automotores de vias terrestres. (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.945, de 04.06.2009, DOU... do ressarcimento do custo descrito no § 3º. (NR) (Parágrafo acrescentado ...

Andamento do Processo n. 0006217-53.2002.403.6181 - 25/10/2016 do TRF-3

0006217-53.2002.403.6181 (2002.61.81.006217-1) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. SEM PROCURADOR) X ALFREDO ARIAS VILLANUEVA (SP187842 - MARCELO MARTINS FERREIRA E SP184480 - RODRIGO BARONE E SP379499 -

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2016

prejudicar alguémou obter vantagemindevida para si ou para outrem, realizamatos decisórios fundamentais enganosos relativos à gestão das operações financeiras, para ludibriar a verdade dos fatos ou a

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2016

fraudulenta e a existência de prejuízos pelo desvio da parcela legalmente destinada ao Sistema Único de Saúde e ao DENATRAN.A conclusão referente ao não recolhimento dos valores ao SUS e ao DENATRAN

Pg. 51. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/04/2016

3º). Segundo o art. 5º, os cálculos do repasse ao IML considerarão o total anual de perícias médicas do Dpvat realizadas pelas clínicas credenciadas junto ao Detran-MG, multiplicado pelo valor

Andamento do Processo n. 2013/0372503-8 - Recurso Especial - 11/04/2016 do STJ

(16778) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.548 - SC (2013/0372503-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SULINA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) MÁRCIO VIEIRA SOUTO

Pg. 6095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2016

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SULINA SEGURADORA S.A., com arrimo no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Andamento do Processo n. 2013/0372503-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 30/11/2015 do STJ

(1429) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.282 - SC (2013/0372503-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SULINA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : ANA PAULA DE PAULA FREDERICO

Pg. 2632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2015

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO : MARCELO BATTIROLA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por SULINA SEGURADORA S.A. contra a decisão que não conheceu do

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