Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001790-52.2020.8.13.0338 MG

, tal postura fundamentava-se no equivocado entendimento da norma insculpida no art. 27, parágrafo único da Lei 8.212/91: "Art.... 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social: (...) Parágrafo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014945-02.2018.8.13.0433 MG

da Lei 8.212 /91: "Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social: (...) Parágrafo único. As companhias... que operem no seguro objeto desta lei. § 1º O consórcio de que trata este artigo

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033528-72.2019.1.00.0000 DF 0033528-72.2019.1.00.0000

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Andamento do Processo n. 6.262 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/09/2020 do STF

; III - o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; IV - os art. 2º ao art. 16 da Lei ... 8.374 , de 30 de dezembro de 1991; e V - o parágrafo único do art. 78 da Lei

Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - os art. 2º ao art. 16 da Lei 8.374, de 30 de dezembro de 1991; e V.... 20 do Decreto-Lei 73, de 1966; II - a Lei 6.194, de 19 de dezembro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358146 GO 2018/0228301-2

do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; II - cinco por cento do valor bruto recolhido do segurado...-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo

Andamento do Processo n. 1337697 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

) meses. Incidência do art. 30, caput e § 1º, da Lei 9.656/1998. Precedentes. 3. A operadora de plano de saúde pode... para discutir as questões atinentes ao DPVAT, sob a luz dos art. 1.º, parágra…

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em acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; II - cinco... de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200576809001 MG

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TJSP • Cumprimento de sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • 1006066-03.2015.8.26.0309 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

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