Art. 27, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)
(Revogado)
(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191596246001 MG

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Dica De Ouro, Advogado
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Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres -…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por…

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Analisando a natureza jurídica da verba exigida nos termos do art. 32 da Lei9.656/1998, a atentando para as categorias de obrigações existentes no Direito Brasileiro, conclui-se que a exigência…

Seguro Obrigatório Dpvat

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Andamento do Processo n. 0016949-54.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0016949-54.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NOTREDAMEINTERMEDICA SAUDES.A. Advogado do(a) AUTOR: DAGOBERTO JOSESTEINMEYER LIMA - SP17513 RÉU:…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074170029651001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - HABEAS DATA - EXIBIÇAO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PRODUZIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO -INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - O habeas data…