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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427661 SP 2013/0419103-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.661 - SP (2013/0419103-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO ADVOGADO : JOSÉ LUÍS POLEZI - SP080348 RECORRIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : ALINE PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP238917 DECISÃO Trata-se de recurso es...

Andamento do Processo n. 1000336-73.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Seguro - 06/06/2017 do TJSP

Processo 1000336-73.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Seguro - Bruno Luiz da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos, etc.BRUNO LUIZ DA SILVA SILVA, ingressou com ação civil

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. (Parágrafo

Andamento do Processo n. 0006217-53.2002.403.6181 - 25/10/2016 do TRF-3

0006217-53.2002.403.6181 (2002.61.81.006217-1) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. SEM PROCURADOR) X ALFREDO ARIAS VILLANUEVA (SP187842 - MARCELO MARTINS FERREIRA E SP184480 - RODRIGO BARONE E SP379499 -

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2016

prejudicar alguémou obter vantagemindevida para si ou para outrem, realizamatos decisórios fundamentais enganosos relativos à gestão das operações financeiras, para ludibriar a verdade dos fatos ou a

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2016

fraudulenta e a existência de prejuízos pelo desvio da parcela legalmente destinada ao Sistema Único de Saúde e ao DENATRAN.A conclusão referente ao não recolhimento dos valores ao SUS e ao DENATRAN

Pg. 51. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/04/2016

3º). Segundo o art. 5º, os cálculos do repasse ao IML considerarão o total anual de perícias médicas do Dpvat realizadas pelas clínicas credenciadas junto ao Detran-MG, multiplicado pelo valor

Andamento do Processo n. 2013/0372503-8 - Recurso Especial - 11/04/2016 do STJ

(16778) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.548 - SC (2013/0372503-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SULINA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) MÁRCIO VIEIRA SOUTO

Pg. 6095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2016

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SULINA SEGURADORA S.A., com arrimo no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Andamento do Processo n. 2013/0372503-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 30/11/2015 do STJ

(1429) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.282 - SC (2013/0372503-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SULINA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : ANA PAULA DE PAULA FREDERICO

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