Art. 18, inc. III, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
b) serviço social;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032949420184047016 PR 5003294-94.2018.4.04.7016

previdenciária (pois a reabilitação profissional consiste num serviço prestado pelo INSS (art. 18, III, "b", da Lei 8.213/91... previsto no artigo 62 da Lei n.º 8.213/91. Art. 62. O segurado em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028895820184047016 PR 5002889-58.2018.4.04.7016

profissional consiste num serviço prestado pelo INSS (art. 18, III, "b", da Lei 8.213/91), quando houver capacidade..., treinamento, cursos, etc, tudo de acordo com o art. 18, III, "c", da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002405920184047004 PR 5000240-59.2018.4.04.7004

profissional consiste num serviço prestado pelo INSS (art. 18, III, "b", da Lei 8.213/91), quando houver capacidade... à cessação do benefício (01.05.2017). Deve ser observado o previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0163769-71.2017.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TRF-2

de Previdência Social de que também são titulares os dependentes (art. 18, III, b, da Lei n.º 8.213/91), já serviria, também..., § 2º, da Lei n.º 8.213/91, tendo sido o benefício tão-somente …

Página 866 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2018

os dependentes (art. 18, III, b, da Lei n.º 8.213/91), já serviria, também, para impor ao INSS o dever... regulamentares se encontra no art. 88 da Lei n.º 8.213/91. A obrigação de prestar serviço so…

Andamento do Processo n. 7000090-69.2016.8.22.0023 - Procedimento Ordinário - 27/07/2018 do TJRO

Processo nº: 7000090-69.2016.8.22.0023 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: ROSIRENE MARIA DOS REIS Advogado do (a) AUTOR: ELIENE REGINA MOREIRA - RO0002942 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE…

Página 970 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Julho de 2018

Caso o INSS cumprisse com o seu dever de proporcionar ao segurado a reabilitação profissional (art. 18, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.213/91), capacitando o trabalhador para exercer alguma…

Andamento do Processo n. 7001540-13.2017.8.22.0023 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJRO

Processo nº: 7001540-13.2017.8.22.0023 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: JOSMAR ALMEIDA GUIRRA Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR -RO0001372, JOSE DO CARMO - RO0006526 RÉU:…

Página 765 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Junho de 2018

Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, sendo que a parte autora não aceitou os termos propostos pela Autarquia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II –…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00091823320154036315 SP

TERMO Nr: 9301132881/2017 PROCESSO Nr: 0009182-33.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 09/09/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…