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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. III, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

III - quanto ao segurado e dependente:

b) serviço social;

Andamento do Processo n. 0001983-57.2015.4.03.6315 - 25/10/2016 do TRF-3

0001983-57.2015.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6315020079 AUTOR: APARECIDA DE SOUZA BINOTO (SP162766 - PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2016

A Lei federal nº 9.099/1995, aplicada de forma subsidiária no âmbito do Juizado Especial Federal, prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de oposição de embargos de declaração, e,

Apelação Civel: AC 124402 PB 97.05.34104-4

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. VIÚVO DE EX-SEGURADA. LEI Nº 8.213 /91, ART. 81 , III . OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE SÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕESPARA A SUA CONCESSÃO. A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOB A FORMA DE PECÚLIO É DEVIDA AOS DEPENDENTES, POR MORTE DO SEGURADO,DECORR...

APELAÇÃO CIVEL: AC 9193 RS 2000.71.00.009193-9

PREVIDENCIÁRIO. ART. 18 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91.INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. De acordo com o atual sistema, o segurado aposentado que continuar em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social deverá recolher as contribuições previdenciárias correspondentes. Todavia, m...

APELAÇÃO CIVEL: AC 32667 RO 95.01.32667-5

CONSTITUCUINAL E PREVIDENCIÁRIA. DIREITO A SAÚDE. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. 1. Com a Constituição Federal de 1988 a saúde deixa de ser um benefício, passando a integrar o mundo jurídico como um direito do cidadão; 2. A Lei 8.080 /90 veio regularmentar o disposto nos artigos 196 a 200 da CF/88 , dispond...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 437640 RS

Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: CF , art. 201 , § 4º ; L. 8.212 /91, art. 12 : aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105 , red.p/acórdão Peluso, DJ 18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da u...

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