Alínea "b" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
b) serviço social;

Página 3393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Junho de 2021

notadamente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Consigno, inicialmente, que apreciarei a prefacial conforme preconiza a Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015). Posto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5030823-39.2018.4.04.7000 PR 5030823-39.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5030823-39.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0163769-71.2017.4.02.5118 0163769-71.2017.4.02.5118

fine da Lei n.º 8.213 /91 e 198 , inciso I , do CC . III. Conquanto a suspensão provisória do benefício esteja amparada.... 18 , III , b , da Lei n.º 8.213 /91), já serviria, também, para impor ao …

TJMG • 0052310-42.2015.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

para outra atividade, o que deverá ser providenciado pelo INSS, conforme estabelecido em lei (art. 18, III, b, Lei 8.213..., estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação …

Página 1531 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Março de 2020

ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003294-94.2018.4.04.7016 PR 5003294-94.2018.4.04.7016

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5003294-94.2018.4.04.7016/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002889-58.2018.4.04.7016 PR 5002889-58.2018.4.04.7016

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5002889-58.2018.4.04.7016/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000240-59.2018.4.04.7004 PR 5000240-59.2018.4.04.7004

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5000240-59.2018.4.04.7004/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Página 866 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2018

Saliento que as medidas de proteção elencadas no art. 101, ECA, são meramente exemplif icativas, de modo que não se esgotam no rol previsto expressamente na lei. De outro lado, o legislador utilizou…

Andamento do Processo n. 0163769-71.2017.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0163769-71.2017.4.02.5118 Número antigo:…