Alínea "b" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
b) serviço social;

Página 3393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Junho de 2021

notadamente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Consigno, inicialmente, que apreciarei a prefacial conforme preconiza a Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015). Posto…

Página 1531 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Março de 2020

ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que…

Página 866 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2018

Saliento que as medidas de proteção elencadas no art. 101, ECA, são meramente exemplif icativas, de modo que não se esgotam no rol previsto expressamente na lei. De outro lado, o legislador utilizou…

Página 970 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Julho de 2018

Caso o INSS cumprisse com o seu dever de proporcionar ao segurado a reabilitação profissional (art. 18, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.213/91), capacitando o trabalhador para exercer alguma…

Página 765 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Junho de 2018

Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, sendo que a parte autora não aceitou os termos propostos pela Autarquia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II –…

Página 334 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2016

A Lei federal nº 9.099/1995, aplicada de forma subsidiária no âmbito do Juizado Especial Federal, prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de oposição de embargos de declaração, e,…