Alínea "b" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
b) serviço social;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 124402 PB 97.05.34104-4

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. VIÚVO DE EX-SEGURADA. LEI Nº 8.213 /91, ART. 81 , III . OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE SÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕESPARA A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9193 RS 2000.71.00.009193-9

PREVIDENCIÁRIO. ART. 18 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91.INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. De acordo com o atual sistema, o segurado aposentado que continuar em atividade …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32667 RO 95.01.32667-5

CONSTITUCUINAL E PREVIDENCIÁRIA. DIREITO A SAÚDE. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. 1. Com a Constituição Federal de 1988 a saúde deixa de ser um benefício, passando a integrar o mundo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 437640 RS

Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: CF , art. 201 , § 4º ; L. 8.212 /91, art. 12 : aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105 , …