Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário... da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação …
Ramón Ortega, Estudante de Direito
há 2 meses

Quais cláusulas se submete o contrato de arrendamento rural de forma verbal?

" b ", do inciso XI , do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V , do art. 96 do Estatuto da Terra : - de 3 (três), anos... por “contrato de boca”, ele é resguardado pelo decreto n.º 59.566 /66, no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030150-86.2019.8.24.0000 Tijucas 4030150-86.2019.8.24.0000

EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95 , IV E V , DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N... derruídos por pactuação das partes. Dispõe o artigo 95 , XI , da Lei n. 4.504

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005147-85.2019.8.16.0174 PR 0005147-85.2019.8.16.0174 (Acórdão)

, parágrafo único , do Decreto 59.566 /66, que regulamentou o art. 95 , XI , a , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto... ilícito da outra parte. De fato, de acordo com o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.50…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005147-85.2019.8.16.0174 PR 0005147-85.2019.8.16.0174 (Acórdão)

a eles em dinheiro. Isto porque, o art. 18 , parágrafo único , do Decreto 59.566 /66, que regulamentou o art. 95 , XI... , a , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), determina expressamente …

Página 5360 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2020

, XI da Lei 4.504/64, além do princípio da função social da propriedade rural, o que torna nulo o negócio jurídico...Pg. 5360. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2020 12 …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020

da negativa de vigência aos artigos art. 95, inc. XI, letra b, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), bem como ao art. 13..., incisos II, IV e V, da Lei 4.947/1966, que fixa normas de Direito …
Aline Clecia, Advogado
há 3 meses

Arrendamento ou Parceria Rural? Qual o Melhor Contrato?

, com o objetivo de explorar nele atividade agrária mediante pagamento de um valor em pecúnia (Artigo 3º do Decreto 59.566/66... nos termos do art. 95, inc. XI, do ET (há grande discussão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000920-39.2015.8.16.0159 PR 0000920-39.2015.8.16.0159 (Acórdão)

TRATADA EM SEDE DE AÇAO MONITÓRIA. SÚMULA 211/STJ.1. Segundo deflui dos arts. 95, XI, “a”, da lei 4.504... que fixada em valor superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000920-39.2015.8.16.0159 PR 0000920-39.2015.8.16.0159 (Acórdão)

, nos termos do artigo 95, XII da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra); ser nula a cláusula que fixa o prazo(iii) contratual..., XI, “a”, da lei 4.504, de 30.11.1964 (estatuto da terra), e 18, …