Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2275439-04.2020.8.26.0000 SP 2275439-04.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331561 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2275439-04.2020.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1763562 MT 2020/0246198-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763562 - MT (2020/0246198-9) DECISAO MARCELO ZANDONADI (MARCELO) opôs embargos à execução por quantia certa contra GUSTAVO PATRIOTA (GUSTAVO), alegando ilegitimidade …

Página 5905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

19/12/2018) [...]”. O título se apresenta líquido. Consoante o artigo 803 do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível. A…

Página 5906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

(1) Da incidência das Súmula nºs 283 do STF, por analogia, e das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ MARCELO alegou a violação dos arts. 2° e 18 do Decreto Regulamentar n° 59.566/66, art. 95, XI, da Lei n°…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405375-89.2020.8.12.0000 MS 1405375-89.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405375-89.2020.8.12.0000 - Caarapó Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paulo Alberto de Oliveira…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0029099-56.2010.8.12.0001 MS 0029099-56.2010.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de fevereiro de 2021 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0029099-56.2010.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000296-90.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000296-90.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator : Des(a).

Página 47 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021

extinção do feito, haja vista que a parte cumpriu o determinado, trazendo aos autos documentos capazes de demonstrar a existência do contrato discutido, imperiosa a anulação da sentença de extinção…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000775-78.2018.8.11.0106 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0000775-78.2018.8.11.0106 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000775-78.2018.8.11.0106 MT

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE – IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL …