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25 de março de 2019
Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. XI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

, inciso XI , alínea b , da Lei 4.504 /1964; 13, incisos II e V, da Lei 4.947 /1966 e 13, inciso II, alínea... porte, ou, ainda de atividade florestal. Com efeito, dispõem os incisos I, II e XI, b do artigo 95 , do Estatuto...-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); II - Observância d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea "a", do Decreto Tribunal de Justiça... mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei... porte, ou, ainda de atividade florestal. Com efeito, dispõem os inci...

Apelação: APL 8021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

mínima de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964 e do art. 13, inciso II, alínea... "a", do Decreto 59.566/1966. Conforme entendimento da Corte Superior, a atividade pecuária para a criação de gado...

Andamento do Processo n. 00039883620188140130 - 28/01/2019 do TJPA

como preço certa quantidade de produtos. O art. 95, XI, alínea ¿a¿, da lei 4.504/64, acerca do tema, dispõe: ¿XI... nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei 4.947-66). Parágrafo único... das partes (vide art. 2º, parágrafo único, do Decreto Lei 59.566/66 abaixo t...

Andamento do Processo n. 00039883620188140130 - 28/01/2019 do TJPA

como preço certa quantidade de produtos. O art. 95, XI, alínea ¿a¿, da lei 4.504/64, acerca do tema, dispõe: ¿XI... nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei 4.947-66). Parágrafo... das partes (vide art. 2º, parágrafo único, do Decreto Lei 59.566/66 abaixo transcr...

Andamento do Processo n. 00039883620188140130 - 28/01/2019 do TJPA

como preço certa quantidade de produtos. O art. 95, XI, alínea ¿a¿, da lei 4.504/64, acerca do tema, dispõe: ¿XI... nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei 4.947-66). Parágrafo... das partes (vide art. 2º, parágrafo único, do Decreto Lei 59.566/66 abaixo transcr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079712816 RS

. Decido. Sobre a remuneração do contrato de arrendamento, o artigo 95, inciso XI, alínea a, do Estatuto da Terra dispõe...: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: () XI - na regulamentação desta Lei... da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432110022014001 MG

, com aproximadamente 7.000,00 (sete mil) pés plantados. Cumpre salientar que a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) dispõe...-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens... da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art....

Andamento do Processo n. 1.282.110 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração.... Os dispositivos apontados como violados, têm a seguinte redação: Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural...: (...) II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parce...

Pg. 5930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

59.566/66, 95, XI, b, da Lei 4.504/64 e 13, II e V, da Lei 4.947/66, nos termos dos quais o prazo mínimo de duração.... BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. O contrato não renovado na forma da lei prorroga-se por prazo indeterminado e submete-se à... do entendimento fixado no julgamento do REsp 1.455.709/SP e ...

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