Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

Andamento do Processo n. 1546289 - Agint no Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1546289 - MT (2015/0185982-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AGROPECÁRIA RIO PORTO LTDA ADVOGADO : ELIZIANE KOCH - MT006167 AGRAVADO : ADRIANO MATTANA…

Andamento do Processo n. 1546856 - Agint no Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1546856 - MT (2015/0185951-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AGROPECÁRIA RIO PORTO LTDA ADVOGADO : ELIZIANE KOCH - MT006167B AGRAVADO : ADRIANO…

Página 18979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1546289 - MT (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AGROPECÁRIA RIO PORTO LTDA ADVOGADO : ELIZIANE KOCH - MT006167 AGRAVADO : ADRIANO MATTANA…

Página 18981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1546856 - MT (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AGROPECÁRIA RIO PORTO LTDA ADVOGADO : ELIZIANE KOCH - MT006167B AGRAVADO : ADRIANO…

Contrato de Arrendamento com cláusula de pagamento em Frutos ou Produtos

FACULDADE UNITÀ MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE DE PAGAMENTO EM FRUTOS OU PRODUTOS Goiânia 2022 MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-10.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-44.2021.8.24.0060/SC RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST AGRAVANTE: FAZENDA AGROPECUARIA 3R LTDA ADVOGADO:…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas, Danos e Lucros Cessantes a Serem Apurados Judicialmente - [Cível] Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLIVEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , endereço eletrônico desconhecido, residente e…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA- ESTADO DE SÃO PAULO Processo E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da AÇAO DE AJUSTAMENTO DE…

Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Pompéia, Estado de São Paulo. Acionante:- Acionado:- (ação de despejo por denúncia vazia - Processo ) , brasileiro,…

Petição - TJSP - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP REF.PROC. Ação de Despejo Para Uso Próprio. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de patronos…