Art. 95, inc. XI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

Página 7021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 88.230 - PR (2011/0210534-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FERNANDO SCHUROFF E OUTRO ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S) -PR016746...

Página 7022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

apelo nobre indicando falta de prequestionamento e por aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Inconformados, interpuseram o presente agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada a fls....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018636020168260471 SP 1001863-60.2016.8.26.0471

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000447520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001863-60.2016.8.26.0471, da Comarca de Porto...

Página 2184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73)....

Página 2185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

2. Conforme precedentes desta corte, "a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos é nula." 3. Não tendo o recorrente impugnado especificamente o fundamento do...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00003486020138260067 SP 0000348-60.2013.8.26.0067

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2019.0000392589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000348-60.2013.8.26.0067, da Comarca de Borborema,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080792575 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70080792575 (Nº CNJ: 0051166-03.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Hendrick Gimenez, Advogado
há 5 meses

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

RESUMO A retenção das benfeitorias pelo arrendatário que possui direito de indenização traz um certo incômodo ao proprietário arrendador, que não raras as vezes vê seu pleno direito à propriedade...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08021022620178120011 MS 0802102-26.2017.8.12.0011

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de março de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0802102-26.2017.8.12.0011/50001 - Coxim Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de...

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de fevereiro de 2019 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802102-26.2017.8.12.0011 - Coxim Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues...