Art. 27, inc. VIII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 28154 RS 96.04.28154-2

TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI- 5939 /73. VIGÊNCIA. 1. A LEI- 7787 /89 apenas modificou a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos clubes de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2882 GO 93.01.02882-4

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /71. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. 1. Não tendo natureza de imposto, a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17249 GO 92.01.17249-4

TRIBUTÁRTIO. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO, DO ADQUIRINTE. DECRETO 83.081 /79 (ART. 76, I, ´A´). 1. Esta corte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 28154 RS 96.04.28154-2

TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI- 5939 /73. VIGÊNCIA. 1. A LEI- 7787 /89 apenas modificou a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos clubes de …