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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso X do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. X do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;

Pg. 1345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

direito, passo à análise do seu mérito. É certo que as partes estão vinculadas por meio de um contrato de arrendamento de terra (id 6503375), reclamando o autor que as disposições contratuais não

Pg. 1346. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

cabeças de gado no período chuvoso (novembro a abril), sendo a primeira lotação mínima do período chuvoso de janeiro de 2013 a maio de 2013 de 5.000 cabeças. O autor alega descumprimento contratual,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295979 MT 2018/0118531-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.979 - MT (2018/0118531-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : FERNANDO RAHAL ADVOGADO : FABRÍCIO SANCHES MESTRINER E OUTRO(S) - SP190931 AGRAVADO : DIVINO BALDUINO DOS SANTOS ADVOGADOS : SANDRO LUIS COSTA SAGGIN E OUTRO(S) - MT005734 FABIANA NAPOLIS COSTA - MT015569 DE...

Andamento do Processo n. 2018/0118531-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

(7175) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.979 - MT (2018/0118531-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO RAHAL ADVOGADO : FABRÍCIO SANCHES MESTRINER E OUTRO(S) - SP190931

Pg. 7847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

RESCISÃO DO CONTRATO — PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA DIFERENÇA DO PREÇO DO APASCENTAMENTO DE REZES BOVINAS ADULTAS — CONFUSÃO COM O PEDIDO INDENIZATÓRIO — CONHECIMENTO, PELO ARRENDADOR, DA INCLUSÃO

Pg. 7848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

seu rebanho, este que, repita-se, era composto por mais de mil rezes, muitas delas em idade superior à de "bezerro" (até 24 meses). Na verdade, agora que deve indenizar, o arrendatário deprecia a

Inteiro Teor. Apelação: APL 55758820148260360 SP 0005575-88.2014.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000473823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544920 SP 2015/0179412-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.920 - SP (2015/0179412-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SEBASTIAO OTAVIANO DA SILVA RECORRENTE : JULIANO ROBERTO DA SILVA RECORRENTE : WILLIAN JULIO DA SILVA ADVOGADO : LEANDRO QUENTINO RIBEIRO - SP184553 RECORRIDO : GERALDINO FERNANDES ADVOGADO : MARCELA APARECIDA VIEIRA...

Andamento do Processo n. 2015/0179412-6 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(5232) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.920 - SP (2015/0179412-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SEBASTIAO OTAVIANO DA SILVA RECORRENTE : JULIANO ROBERTO DA SILVA RECORRENTE : WILLIAN

Pg. 8566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de

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