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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. III, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 539. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/06/2017

A CONCESSÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS DE QUALQUER BENEFÍCIO DISTINTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EX-SERVIDOR QUE FALECEU EM 03/09/2006. DATA POSTERIOR À CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL E À

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2575495420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0257549-54.2015.8.19.0001 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2484532020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0248453-20.2012.8.19.0001 APELANTES: TEREZA ANUNCIADA ALVEZ DE GOIS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470194 SP 2014/0180170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.194 - SP (2014/0180170-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : IRACI ALEXANDRE DE MORAES SOUZA ADVOGADO : MARIA AUGUSTA DE BARROS FERNANDES - SP177242 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vistos, etc. Trata-se...

Pg. 2583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

Ministro Og Fernandes Relator (2575) RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.194 - SP (2014/0180170-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : IRACI ALEXANDRE DE MORAES SOUZA ADVOGADO : MARIA AUGUSTA DE

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Trata-se de ação que tempor objeto a desaposentação da parte autora, mediante cessação de benefício previdenciário de aposentadoria atualmente mantido e a concessão de benefício de aposentadoria por

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Trata-se de ação que tempor objeto a desaposentação da parte autora, mediante cessação de benefício previdenciário de aposentadoria atualmente mantido e a concessão de benefício de aposentadoria por

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Trata-se de ação que tempor objeto a desaposentação da parte autora, mediante cessação de benefício previdenciário de aposentadoria atualmente mantido e a concessão de benefício de aposentadoria por

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Trata-se de ação que tempor objeto a desaposentação da parte autora, mediante cessação de benefício previdenciário de aposentadoria atualmente mantido e a concessão de benefício de aposentadoria por

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Trata-se de ação que tempor objeto a desaposentação da parte autora, mediante cessação de benefício previdenciário de aposentadoria atualmente mantido e a concessão de benefício de aposentadoria por

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