Art. 18, inc. III, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 868 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

a alínea a do inciso III do artigo 18 da Lei 8.213/91, extinguiu-se o benefício “pecúlio”, bem como acrescentaram... previdência, conforme previsto nos artigos 55 e seguintes do Decreto

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00640666920098190001

Regime Geral de Previdência Social . II - O art. 8º da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea "a" do inciso III do art. 18... - O art. 8º da Lei 9.032/95 revogou a alínea "a" do inciso III do art. 18

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50038780320184047004 PR 5003878-03.2018.4.04.7004

que, por meio de seu serviço social (art. 18, III, "a", da Lei n.º 8.213/1991), ao menos tentou encaminhar a parte autora... o previsto no art. 101, caput , da Lei 8.213/91: " O segurado em gozo …

Página 672 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Abril de 2019

.II - O art. 8º da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea "a" do inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, de maneira que não... próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1755473 RJ 2018/0190115-5

. II - Verifica-se que, com a edição da Lei n. 9.032⁄95, houve a revogação da alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n... da Lei n. 9.032⁄95, houve a revogação da alínea a do inciso III do art. 18

Página 1162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

o conhecimento dessa parcela recursal. III - Com a edição da Lei n. 9.032/95, houve a revogação da alínea a do inciso III do artigo... 18 da Lei n. 8.213/91, que previa o pagamento de benefício de …

Andamento do Processo n. 1.162.754 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.754 (1301) ORIGEM : 0004045698190064 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FUNDO…

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2018

carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 3. É firme no STF o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário…

Página 111 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2018

Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a desaposentação da…

Página 87 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

Trata-se de ação que tem por objeto a desaposentação da parte autora, mediante cessação de benefício previdenciário de aposentadoria atualmente mantido e a concessão de benefício de aposentadoria por…