Alínea "a" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000044-30.2021.5.17.0181 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000044-30.2021.5.17.0181 RECLAMANTE RODRIGO HONORIO ADVOGADO EVANDRO SILVA FRANCO(OAB: 153732/MG) ADVOGADO ROMULO SILVA FRANCO(OAB: 77294/MG) RECLAMADO P.M.P TRANSPORTADORA EIRELI…

Andamento do Processo n. 0000044-30.2021.5.17.0181 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000044-30.2021.5.17.0181 RECLAMANTE RODRIGO HONORIO ADVOGADO EVANDRO SILVA FRANCO(OAB: 153732/MG) ADVOGADO ROMULO SILVA FRANCO(OAB: 77294/MG) RECLAMADO P.M.P TRANSPORTADORA EIRELI…

Andamento do Processo n. 5132244-22.2020.8.09.0051 - Remessa Necessária - 29/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/03/2021 17:23:38 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5132244-22.2020.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0809896-07.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2021 do TJRN

ADV: CHARLEJANDRO RUSTAYNE MARCELINO PONTES (OAB 15076/RN), NARCISO BAPTISTA PINHEIRO (OAB 12912/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO OUTROS:…

Página 3959 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

Emendas Constitucionais são dotadas de retroatividade mínima, com aplicação imediata, não alcançando, portanto, fatos consumados no passado. De consequência, embora revogada a benesse pela EC…

Página 433 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Março de 2021

previdenciária em pensionista de militar falecido. Pois bem. De fato a Lei Federal n.º 13.954/2019 alterou a redação do artigo 24 do Decreto Lei nº 667/1969, modificando as regras de previdência dos…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0132244-22.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho REMESSA NECESSÁRIA Nº 5132244-22.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1774157 RJ 2020/0266231-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774157 - RJ (2020/0266231-1) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão ao recurso especial interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do …

Página 3889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

Dessarte, como se observa de forma clara, trata-se apenas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação…

Andamento do Processo n. 5404337-67.2018.8.09.0051 - 08/02/2021 do TJGO

. 18 da Lei n. 8.213/91, que previa o pagamento de benefício de ‘pecúlio’. III – Ademais, a Lei n. 9.717/98 trouxe... foi mantida. II – Verifica-se que, com a edição da Lei n. 9.032/95, houve a …