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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. III, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3809307020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal... mortem, sob o influxo da alteração legislativa introduzida pela Lei Federal n.º 9.032 /95, que revogou o art. 18 , III... aos seus servidores de benefícios baldios de previsão no Regime ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1686549320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

9.032 /95 revogou a alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213 /91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão... legislativa introduzida pela lei 9.032 /95, que revogou o art. 18, III, a, da Lei n º 8.213/91. 2 - O Superior... a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 176131620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0017613-16.2009.8.19.0001 FLS.01 Apelante: Celeste Gloria da Silva Apelado: Fundo Único de Previdência Social do

Inteiro Teor. : 237641020164039999

PROC. -:- 2016.03.99.023764-8 AC 2174146 D.J. -:- 07/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023764-10.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.023764-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Andamento do Processo n. 0023764-10.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023764-10.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.023764-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : ADILSON MESSIAS CUSTODIO e outros(as) : SANDRA HELENA PEDRINI

Pg. 998. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

ADVOGADO  :  SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP140789 ADRIANA FUGAGNOLLI  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  No.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 231667320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0023166-73.2011.8.19.0001 APELANTE 1: ADRIANA VEIGA COSTA E OUTRO. APELANTE 2: RIOPREVIDÊNCIA E OUTRO. APELADOS: OS

Andamento do Processo n. 0008066-11.2013.403.6105 - 16/12/2016 do TRF-3

0008066-11.2013.403.6105 - LUIZ CARLOS CORREA MENDES (SP207899 - THIAGO CHOHFI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

PROCEDIMENTO COMUM 0008066-11.2013.403.6105 - LUIZ CARLOS CORREA MENDES(SP207899 - THIAGO CHOHFI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por tempo de

Andamento do Processo n. 0009066-75.2015.403.6105 - 14/12/2016 do TRF-3

0009066-75.2015.403.6105 - GILBERTO SPINELLI(SP229731 - ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO E SP311081 - DANILO HENRIQUE BENZONI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação que tempor objeto a

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