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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. III, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000774-72.2013.403.6105 - 30/10/2017 do TRF-3

de 1995, coma edição da Lei 9.032, que revogou a alínea a do inciso III do artigo 18 da Lei 8.213/91, extinguiu... ao artigo 11 da Lei 8.213/91 (benefícios). Tal mudança de paradigma deu concreção ao princípio constitucional... a regra do art. 18, 2º, da Lei 8.213/91. Comeste teor, foi dado provimento ao r...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por ADEMIR DOS REIS XAVIER emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que tempor objeto a revisão de seu

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 115734220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0011573-42.2014.8.19.0001 APELANTE: ESPÓLIO DE MARTA MENDES CLEMENTE APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3400833120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Primeira Câmara Cível Apelação nº 0340083-31.2010.8.19.0001 Apelantes: MARYANNE TERRA STRUTT RANGEL e OUTROS Apelado: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070441654 RS

Social e previu a vinculação dos servidores ao Regime Geral (fl. 67), e na Lei 8.213/91, que prevê, em seu art. 18, III...) reabilitação profissional. Ocorre que, ainda segundo a lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, a reabilitação..., O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO FUNCIONAL PREVISTA PELA L...

Pg. 539. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/06/2017

veio a ser excluído com o advento da LeiFederal n° 9.032/95, a qual revogou a alínea "a" do inciso III do artigo 18... da Lei 8.213/91. Desde então, no chamado ¿regime geral¿, deixou de haver aquele beneficio.Conforme ressaltado, as normas... 8.213/91 veio a ser revogado pelaLei Federal 9.032/95) .Reitere-se que a Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2575495420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho..., que revogou o art. 18 , III , a , da Lei Federal n º 8.213 /91. 15. Logo, a partir da vigência da Lei Federal n.º 9.717 /98... Social do Estado do Rio de Janeiro, sob a vigência da Lei Est...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2484532020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

revogou a alínea "a" do inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal... - O art. 8º da Lei 9.032/95 revogou a alínea "a" do inciso III do art. 18 da Lei 8.213/91, de maneira que não... Federal n° 9.032/95, a qual revogou a alínea "a" do inciso III do artigo 18 da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470194 SP 2014/0180170-0

- AGRAVO IMPROVIDO. Para fazer "jus" ao beneficio de pensão por morte , na forma do artigo 16 da Lei n.° 8.213/91, mister..., da Carta Magna; dos arts. 11, I, "a", 16, I, 18, III, "a", 26, I e II, 29, § 2º, 74, 102, § 2º, da Lei n. 8.213/1991... interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Cons...

Pg. 2583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

, 18, III, "a", 26, I e II, 29, § 2º, 74, 102, § 2º, da Lei n. 8.213/1991; dos arts. 9º, 16, I, 22, I, "a" e § 3º, 25, II... de pensão por morte , na forma do artigo 16 da Lei n.° 8.213/91, mister se faz que a parte autora preencha... Souza, com amparo no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 198...

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