Artigo 18 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
III - fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social;
(Revogado)
IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei;
(Revogado)
III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogado)
IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogado)
III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Medida Provisória nº 446, de 2008)
(Revogado)
Rejeitada
IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 446, de 2008)
(Revogado)
Rejeitada
III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogado)
IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogado)
III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)
IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
VI - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
(Revogado)
VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991)
VII - (Vetado.)
VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
IX - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)
Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

pelo inciso XIII do art. 18 da Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS... DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, instituída pela Resolução CNAS 29, de 18 de setembro …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204028720185040761

do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se referia o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742 /1993, foi... da Lei 8.742 /1993 previa como competência do Conselho Nacional de Assistên…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211872320185040511

, o mencionado inciso IV do art. 18 da Lei 8.742 /1993 previa como competência do Conselho Nacional de Assistência.... 18 da Lei 8.742 /1993, foi revogado pelo Decreto 7.237 /2010, que, por …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208191420185040511

, a que se referia o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742 /1993, foi revogado pelo Decreto 7.237 /2010, que, por sua vez... de entidades beneficentes. Ademais, o mencionado inciso IV do art. 18

Andamento do Processo n. 5009274-47.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessa Necessária - 24/06/2020 do TRF-3

a constitucionalidade da Lei 8.742/1993 (Lei da Assistência Social) e normas regulamentadoras infralegais dos arts. 2º, IV; 3º, VI... do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se …

Página 983 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

. 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência. Art . 2º - Considera-se entidade beneficente... com esse tema, em que se impugnou a constitucionalidade da Lei 8.742/1993

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 23 de Junho de 2020

o inciso II do Artigo 18 da Lei Federal . 8742 , de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, e dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei ... de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 23 de Junho de 2020

, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, e dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei 125, de 09 de maio de 1996; CONSIDERANDO: Decreto..., realizada em 18 de junho de 2020, no uso de suas competências que lhe …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Junho de 2020

inciso VI do artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de N0... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Junho de 2020

confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o …