Inciso IX do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;

Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - contra Fsel Agropecuaria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MG , brasileiro, casado, empresário, portador da RG e inscrito no CPF /MF sob n°. , residente e…

Manifestação - TJMS - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA - MS.. PROCESSO N° e sua esposa , qualificados nos autos movido por e sua esposa, também…

Andamento do Processo n. 8007088-37.2021.8.05.0022 - Monitória - 20/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007088-37.2021.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Autor: Lorival…

Página 4169 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Julho de 2022

Inicialmente, cumpre esclarecer que nada obsta a avença de cláusula quanto a ressarcimento ou inclusão de animais, maquinários, equipamentos e outros meios destinados à produção pecuária ou agrícola…

Manifestação - TJMS - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA - MS.. PROCESSO N° e sua esposa , qualificados nos autos movido por e sua esposa, também…

Página 669 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Março de 2022

protestada pelos autores, diz que são questões de usos e costumes no meio rural e foram livremente estipuladas pelas partes no contrato em tela. A questão de intolerância de morte dos semoventes se…

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

Processo XXXXX-09.2016.8.26.0283 - Alimentos - Provisionais - Alimentos - M.E.P.S. - M.A.P.S. - À parte autora ciência da expedição do ofício, o qual deverá ser impresso e entregue pelo…

Página 680 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Junho de 2018

dois centavos), a que efetuou o depósito de fls.120/121. De outro lado, o espólio réu aponta cálculos próprios, discordando para indicar como saldodevedor do contrato de arrendamento à fl.128, o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS

TOM Nº 70076651835 2018/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70076651835 (Nº CNJ: XXXXX-38.2018.8.21.7000) Comarca de Santana do Livramento RODRIGO CASTILHOS DE PAIVA RECORRENTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2006/XXXXX-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 860.585 - SC (2006/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ROMUALDO FORGIARINI E OUTRO ADVOGADO : WERNER BACKES E OUTRO(S) AGRAVADO : VALMIR ISÉ …