Art. 95, inc. IX do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;

Página 680 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Junho de 2018

dois centavos), a que efetuou o depósito de fls.120/121. De outro lado, o espólio réu aponta cálculos próprios, discordando para indicar como saldodevedor do contrato de arrendamento à fl.128, o…

Página 4588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2015

PROVIDO. Iniciada a instrução processual, não se altera a competência territorial, mesmo com a criação de nova comarca, forte no art. 87 do CPC e art. 12 da Lei Complementar n. 181/99. Tendo as…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11549136 PR 1154913-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1154913-6, DE MARINGÁ ­ 2ª VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTES DO TRABALHO RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : N. P. T. (MAIOR DE…

Página 941 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Janeiro de 2014

da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado", além de outras peças úteis e as imprescindíveis à apreciação da controvérsia, nos moldes do art. 525, I…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 16892 MS 2005.016892-9

Processo: Julgamento: 06/03/2007 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 6.3.2007 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. - Três Lagoas.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 7083 MS 2006.007083-0

Processo: Julgamento: 04/07/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 4.7.2006 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Página 2519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2013

remuneração, e sem autorização do juízo do inventário, em infringência ao art. 95, XI, 'a', do Estatuto da Terra, e aos arts. 991 e 992 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ, fl. 364). A parte aponta…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 00043297820108220014 RO 0004329-78.2010.822.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Cível Data de interposição :06/12/2012 Data de julgamento :27/02/2013 0004329-78.2010.8.22.0014 Embargos de Declaração em Apelação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 523739 SC 2008.052373-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Saul Steil Data: 2009-07-28 Apelação Cível n. , de Cunha Porã Apelação Cível n. , de Cunha Porã Relator: Juiz Saul Steil AÇÃO DE DESPEJO RURA…

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…