Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MG , brasileiro, casado, empresário, portador da RG e inscrito no CPF /MF sob n°. , residente e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA - MS.. PROCESSO N° e sua esposa , qualificados nos autos movido por e sua esposa, também…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007088-37.2021.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Autor: Lorival…
Inicialmente, cumpre esclarecer que nada obsta a avença de cláusula quanto a ressarcimento ou inclusão de animais, maquinários, equipamentos e outros meios destinados à produção pecuária ou agrícola…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA - MS.. PROCESSO N° e sua esposa , qualificados nos autos movido por e sua esposa, também…
protestada pelos autores, diz que são questões de usos e costumes no meio rural e foram livremente estipuladas pelas partes no contrato em tela. A questão de intolerância de morte dos semoventes se…
Processo XXXXX-09.2016.8.26.0283 - Alimentos - Provisionais - Alimentos - M.E.P.S. - M.A.P.S. - À parte autora ciência da expedição do ofício, o qual deverá ser impresso e entregue pelo…
dois centavos), a que efetuou o depósito de fls.120/121. De outro lado, o espólio réu aponta cálculos próprios, discordando para indicar como saldodevedor do contrato de arrendamento à fl.128, o…
TOM Nº 70076651835 2018/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70076651835 (Nº CNJ: XXXXX-38.2018.8.21.7000) Comarca de Santana do Livramento RODRIGO CASTILHOS DE PAIVA RECORRENTE…
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 860.585 - SC (2006/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ROMUALDO FORGIARINI E OUTRO ADVOGADO : WERNER BACKES E OUTRO(S) AGRAVADO : VALMIR ISÉ …