Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
a) pecúlios;
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
b) serviço social; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.

Página 588 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

desnecessária a complementação do laudo pericial nos termos requeridos pelo INSS na petição do arquivo 28. Analisando o laudo pericial é razoável concluir que o perito judicial respondeu…

Página 599 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

auxílio-doença desde a data imediatamente posterior à cessação administrativa é medida que se impõe. Ressalto, nesse contexto, que a reabilitação profissional ao segurado é uma das prestações do INSS…

Página 607 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

auxílio-doença desde a data imediatamente posterior à cessação administrativa é medida que se impõe. Ressalto, nesse contexto, que a reabilitação profissional ao segurado é uma das prestações do INSS…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CONTAGEM – MG PROCESSO N°: , brasileiro, casado, mecânico de manutenção em indústria metalúrgica, portadora da carteira de…

Petição - Ação Restabelecimento

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 26/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015928-29.2020.4.04.9999 5015928-29.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015928-29.2020.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: ADEMIR JOSE MENESTRINI APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009942-31.2019.4.04.9999 5009942-31.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009942-31.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: KATHIA TEIXEIRA APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022716-93.2019.4.04.9999 5022716-93.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5022716-93.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: SELMIRA NEUKAMP SCHUCK APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011281-88.2020.4.04.9999 5011281-88.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011281-88.2020.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: FLAVIO ROBERTO GOETTEN APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002990-02.2020.4.04.9999 5002990-02.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002990-02.2020.4.04.9999/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000012-63.2019.8.24.0051/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO…