Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
a) pecúlios;
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
b) serviço social; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0001649-49.2018.8.06.0091 CE 0001649-49.2018.8.06.0091

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0001649-49.2018.8.06.0091 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0005945-29.2016.8.06.0045 CE 0005945-29.2016.8.06.0045

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0005945-29.2016.8.06.0045 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Instituto Nacional do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001213-05.2019.4.04.7028 PR 5001213-05.2019.4.04.7028

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000486-51.2020.4.04.7015 PR 5000486-51.2020.4.04.7015

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5000486-51.2020.4.04.7015/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000120-76.2020.4.04.7026 PR 5000120-76.2020.4.04.7026

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5000120-76.2020.4.04.7026/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0163148-26.2015.8.06.0001 CE 0163148-26.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0163148-26.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Instituto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017581-03.2019.4.04.9999 5017581-03.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017581-03.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: JUCINEI GENTIL COELHO APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024878-61.2019.4.04.9999 5024878-61.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5024878-61.2019.4.04.9999/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300232-30.2015.8.24.0046/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019727-17.2019.4.04.9999 5019727-17.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019727-17.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: LUZIA NASCIMENTO SILVA APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017581-03.2019.4.04.9999 5017581-03.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. EPILEPSIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS. REABILITAÇÃO. 1. Tendo o perito judicial afirmado que a epilepsia (moléstia do qual o autor é portador) contraindica …