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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

Pg. 54. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL RECURSO JEF Nº:2015.35.00.009082-1 NUM. ÚNICA

Andamento do Processo n. 0010091-86.2012.4.03.6119 - Apelação Cível - 28/06/2017 do TRF-3

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010091-86.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.010091-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : EDSON NAZARIO DA SILVA ADVOGADO : SP043543B ANTONIO LUIZ LIMA

Pg. 731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL EXISTENTE. PROVIMENTO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver

Pg. 2910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

Examino. O cerne da questão é definir se há relação de causa ou concausa entre o mal que acometeu a reclamante e o trabalho que foi por ela desenvolvido aos serviços do reclamado/recorrido ao longo

Pg. 2911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

III - quanto ao segurado e dependente: a) (omissis); b) (omissis); c) reabilitação profissional (....) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade

Pg. 2921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

funcionais no curso do aviso prévio, diante da legislação em vigor, e, assim, autorizar o reconhecimento de irregularidade na dispensa sem justa causa realizada. Explico melhor. É fato fora de dúvida

Pg. 2922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

cumulativo (por exemplo, aposentadoria por tempo de contribuição). Em que pese a expressa previsão legal de impossibilidade do recebimento do auxílio doença, comum ou acidentário, pelo trabalhador já

Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

inexistência do alegado nexo causal ou de concausa entre a atividade realizada pela reclamante/recorrente e a enfermidade constatada, o que é suficiente, no meu sentir, para rechaçar a tese no

Pg. 2932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

receber auxílio doença, comum ou acidentário, em razão de expressa previsão legal, não afasta a incidência da regra heterônoma que estabelece a ordem de preferência para justificar ausência ao

Pg. 145. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/06/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte

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