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22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

Andamento do Processo n. 0008357-91.2016.4.03.6303 - 18/01/2018 do TRF-3

, artigo 18 , inciso III , alínea c ). Assim, estando obrigado por lei, o INSS não pode prestar “qualquer” reabilitação... a propositura da ação. Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213 /1991 (Auxílio Doença... da Medida Provisória 767 /2017, que acresceu o § 9º ao artigo 60 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0005651-38.2016.4.03.6303 - 18/01/2018 do TRF-3

, artigo 18 , inciso III , alínea c ). Assim, estando obrigado por lei, o INSS não pode prestar “qualquer” reabilitação... a propositura da ação. Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213 /1991 (Auxílio Doença... da Medida Provisória 767 /2017, que acresceu o § 9º ao artigo 60 da Lei ...

Pg. 201. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

estabelecidas em lei (Lei 8.213/1991, artigo 18, inciso III, alínea “c”). Assim, estando obrigado por lei, o INSS não pode... da nova redação da Lei 8.213/1991, artigo 62, conferida pela Lei 13.457/2017, pelas quais a reabilitação profissional...; aliás, o próprio artigo 62 da Lei 8.213/1991 (já abordado acima) o reco...

Pg. 204. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do INSS estabelecidas em lei (Lei 8.213/1991, artigo 18, inciso III, alínea “c”). Assim, estando obrigado por lei, o INSS não... decorrentes da nova redação da Lei 8.213/1991, artigo 62, conferida pela Lei 13.457/2017, pelas quais a reabilitação... profissional; aliás, o próprio artigo 62 da Lei 8.213/1991 (já abordad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208974 SC 2017/0297640-2

outra profissão, previsto nos artigos 18 , III , alínea c , 62 e 89 a 93 da Lei 8.213 /91. [...] Dessarte, se o exame... , III , alínea c , 62 e 89 a 93 da Lei 8.213 /91. [...] Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte... da Lei n. 8.213 /91 e ao art. 145 do CPC /73. É o relatório. Decido. Conh...

Andamento do Processo n. 2017/0297640-2 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

Previdenciário o serviço de reabilitação para outra profissão, previsto nos artigos 18, III, alínea c, 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91... recorrente alega ofensa ao art. 59 da Lei n. 8.213/91 e ao art. 145 do CPC/73. É o relatório. Decido. Conheço do agravo.... A teor do disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, "o au...

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 profissão, previsto nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89... a 93 da Lei 8.213/91. [...] Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074546276 RS

do artigo 18 , III , c da Lei 8.213 /91 , devendo as parcelas vencidas a título do mesmo benefício ora concedido serem... processuais nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 14.634/2014. f) Caso haja recurso de qualquer das partes, intime... da Lei 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29...

Andamento do Processo n. 2258-66.2016.4.01.4103 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/11/2017 do TRF-1

. 18 , III , “C', art. 89 e 92 , da Lei 8.213 /91; vi) reembolsar à Justiça Federal o valor correspondente a R$ 251,00... da isenção contida no art. 55 da Lei n.º 9099 /95;c) Com espeque no art. 98 do CPC , defiro os benefícios da justiça.../11/2016 (DIB); ii) Fixo a DIP em 05/11/2017; iii) manter ativo o benefício de ...

Pg. 95. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2017

. 18 , III , “C', art. 89 e 92 , da Lei 8.213 /91; vi) reembolsar à Justiça Federal o valor correspondente a R$ 251,00... da isenção contida no art. 55 da Lei n.º 9099 /95;c) Com espeque no art. 98 do CPC , defiro os benefícios da justiça... e de honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n.º ...

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