Art. 18, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
a) pecúlios;
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.

Andamento do Processo n. 1.608.772 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

contrariando ao disposto nos artigos 18, III, b; 20, parágrafos, principalmente, paragrafo terceiro; 23, todos da lei 8.213... da pobreza, com previsão legal no art. 3°, inciso III e no artigo 6°, …

Página 3629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

ao disposto nos artigos 18, III, b; 20, parágrafos, principalmente, paragrafo terceiro; 23, todos da lei 8.213/91; contraria... a redação de Lei 9.720/98;ao artigo 2, paragrafo segundo, da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00088896420168060122 CE 0008889-64.2016.8.06.0122

), previsto no art. 18 , III , c , da Lei 8.213 /1991, é devida em caráter obrigatório ao segurado (art. 90) e deve... (Código 91), nos termos preconizados no arts. 18, e, 59 e 61 da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50274961320184049999 5027496-13.2018.4.04.9999

sua condição de segurado porquanto não se passaram os 24 meses a que o inciso II, § 2º, do artigo 15 da Lei 8213/91 se refere. 4... mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50283821220184049999 5028382-12.2018.4.04.9999

eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso II…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50277282520184049999 5027728-25.2018.4.04.9999

nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91. Com efeito, a reabilitação profissional é uma das prestações... por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator , na forma do …

Página 1041 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

uma das prestações do INSS estabelecidas em lei (Lei 8.213/1991, artigo 18, inciso III, alínea “c”). Assim, estando obrigado... da Lei 8.213/1991 ("Na ausência de fixação do prazo de que trata o § …

Andamento do Processo n. 0007736-26.2018.4.03.6303 - 21/08/2019 do TRF-3

, artigo 18, inciso III, alínea “c”). Assim, estando obrigado por lei, o INSS deve proceder a reabilitação da parte autora..., nesse contexto, que a reabilitação profissional ao segurado é uma das …

Página 360 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

° 8.213/1991, artigo 18, inciso III, alínea “c”). Assim, estando obrigado por lei, o INSS deve proceder a reabilitação... da fundamentação exposta, resolvendo o mérito da demanda nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028308220184047012 PR 5002830-82.2018.4.04.7012

e de seu dependente (art. 18, III, 'c' da Lei n.º 8.213/91), mediante o qual se capacita o segurado/dependente, recuperando.../91), excetuadas as hipóteses do art. 26, II, da mesma lei. A Lei 8.2…