Inciso VIII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES, SP. Procedimento Ordinário Processo n° 1000483-34.2019.8.26.0297 , já qualificados nos autos em epígrafe, vêm, por…

Andamento do Processo n. 5343593-04.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 11/08/2022 14:21:36 LOCAL : SANTA CRUZ DE GOIÁS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5343593-04.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2932 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

Em suas razões, após breve relato dos fatos, sustenta que o juiz singular fundamentou a decisão na presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni…

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE - COMARCA DE ADAMANTINA - SP . CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Processo n° Cartório do Ofício…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-12.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇAO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADDE DA…

Andamento do Processo n. 5455958-64.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 11/08/2022 14:18:06 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 388 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Em suas razões, após breve relato dos fatos, sustenta que o juiz singular fundamentou a decisão na presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni…

Andamento do Processo n. 5203973-49.2017.8.09.0137 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 10/08/2022 11:29:42 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 5841 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

renúncia de direitos. 2. Essa espécie de contrato agrário não deve ser equiparada à locação, de maneira que não incide ao caso em comento a Súmula nº 335 do STJ. Ademais, o Código Civil deve incidir…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE , SP, COMARCA DE ADAMANTINA, SP. Processo Digital n° Procedimento Sumário - Parceria Agrícola Requerida: E e , por sua advogada, vêm…