Art. 95, inc. VIII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10242180035279001 MG

por ele oferecidas, conforme inciso VIII, do art. 95 do Estatuto da Terra. Argumenta que o prazo mínimo previsto em lei é de 03 (três... como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei

Andamento do Processo n. 1.408.882 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

de forma contrária à prova dos autos; c) arts. 122 do Código Civil e 95, VIII, da Lei n. 4504/64 (Estatuto da Terra..., DJe 23/09/2015) 3. Por fim, no tocante à alegada ofensa aos arts. 122 do …

Página 3598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

. Por fim, no tocante à alegada ofensa aos arts. 122 do Código Civil e 95, VIII, da Lei n. 4504/64 (Estatuto da Terra... indenizado, se houver interesse pelo arrendante. (...) Efetivamente, o Estatut…

Andamento do Processo n. 5474234.55.2017.8.09.0137 - 30/08/2019 do TJGO

que dispõe ao contrário é nula, nos termos do art. 95, inciso VIII, da Lei 4.504/1964. Por fim, pugna que o recurso seja provido... e consequente despejo do arrendatário, com fulcro no artigo 27 …

Página 2173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

que dispõe ao contrário é nula, nos termos do art. 95, inciso VIII, da Lei 4.504/1964.... da sentença (evento n. 23), verbis : “ Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04742345520178090137

. 95, inciso VIII, da Lei 4.504/1964. Por fim, pugna que o recurso seja provido para condenar o recorrido a devolver..., com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Agosto de 2019

oficial (CPC, art. 231, inc. VII) no dia 25-06-2018 (segunda-feira), de modo que prazo para a interposição do recurso... pela Agravante [UNIMED] não se sustentam, uma vez que: i) não encontram …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081060824 RS

do inc. VIII do art. 95 do Estatuto da Terra , autoriza o deferimento da medida liminar pretendida pelo autor... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081058307 RS

do art. 95 da Lei n. 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), inc. VIII, “o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à..., descabe a desocupação da área, nos termos do inc. VIII do art. 95 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028651820188260270 SP 1002865-18.2018.8.26.0270

sobre a existência de referida demanda. Aduz que não há que se falar em despejo, nos termos dos arts. 95, VIII da lei 4.504/64... do limite de 10% do valor da prestação atrasada. (art. 9º do …