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24 de março de 2019
Inciso VIII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. VIII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. Recurso Especial 14076654820188120000 MS 1407665-48.2018.8.12.0000

; art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 95, IV, V, VIII, da Lei n.º 4.504/64; art. 516 e art. 884... DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO 59.566/66 E ESTATUTO DA TERRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – VALIDADE DA CLÁUSULA... posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180872228001 MG

, inciso VIII, Lei . 4.504/64). Argumenta que tem a propriedade de um quarto do imóvel e não faz sentido modificar a decisão... submetido ao Estatuto da Terra o qual, nos termos do art. 92, § 5º, dispõe que "a alienação ou a imposição de ônus real... conduta do agravante que parece buscar a apropriação dos investimen...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10024871220168260471 SP 1002487-12.2016.8.26.0471

, somente será indenizado se sua construção for expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto.... 95, VIII do Estatuto da Terra e 516 do Código Civil). § 2º Quando as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às... quando têm por fim conservar o imóvel ou evitar que ele se deteriore. O art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 5858620128080049

for expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil).” Nesse sentido..., ou seja, a transferência da posse”. Contudo, dispõe o inciso I do artigo 41 do Decreto n. 59.566 de 14 de novembro de 1966... do imóvel rural objeto de contrato de arrendamento, nos termos do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079020509 RS

, artigo 23 do Decreto 59.566/66 e artigo 95, IV e VIII do Estatuto da Terra. Postula o provimento do recurso para reformar... ao caso dos autos o disposto no artigo 22, §1º, do Decreto 59.566/66 e o artigo 95, IV do Estatuto da Terra , que exige...). [...] No caso concreto, as instâncias ordinárias, fundadas no § 5º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001824120158260584 SP 1000182-41.2015.8.26.0584

da matéria - Nulidade, diante da regra do art. 95, inciso VIII, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) - Reconhecimento... se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil) ; e à... do contrato de arrendamento (arts. 95, VIII do Estatuto da Terra e 51...

Andamento do Processo n. 1001639-25.2018.8.26.0416 - Procedimento Comum - 30/10/2018 do TJSP

, VIII da Lei 4.504/64. Vide os conteúdos dos dispositivos citados: “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica..., nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007... a indenização.” (grifei) “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, obser...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

, c/c art. 95, VIII da Lei 4.504/64. Vide os conteúdos dos dispositivos citados: “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta... por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei ...-fé, terá direito a indenização.” (grifei) “Art. 95. Quanto ao arr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024871220168260471 SP 1002487-12.2016.8.26.0471

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000826455 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002487-12.2016.8.26.0471, da Comarca de Porto

Indenização Das Benfeitorias No Contrato De Arrendamento Rural.

Início: No direito há um "funil" onde prevalece a especialidade sobre a norma geral. Sendo mais claro, prevê o Código Civil sobre contratos de locação de modo geral e a lei n.º 8245/91 é mais

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