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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Inciso VIII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. VIII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70038987220178220015 RO 7003898-72.2017.822.0015

, VIII , da Lei 4.504 /64, observa-se que há indicação de indenização para benfeitorias, porém, não indica a forma... a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4.947 -66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens..., letra "c" e art. 96, inciso V, letra "e" do Estatuto da Terra); g.n. O contrato firmado ...

Pg. 155. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

eventual e futura fase de cumprimento desta sentença. Embora o Estatuto da Terra (art. 95 , VIII , do Estatuto da Terra... , da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, 09 de abril de 2019... recuperação judicial, conforme estabelece o art. 49 da Lei n.º 11.101 /2005: “Ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3394220154036004 MS

, consoante determina o art. 95, VIII, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra): (...) In casu, não restou comprovado... (art. 95, VIII, Estatuto da Terra)." Da análise da decisão supra, observo que a r. sentença proferida nos referidos... NAO EXIGIDO PELA LEI 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a pa...

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

há observância do julgador em relação ao texto do art. 95, inciso III, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra..., de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 (BRASIL, 1966... legal, grafado no inciso VIII, do art. 95, do Estatuto da Terra, regulamentado pelo art. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14076654820188120000 MS 1407665-48.2018.8.12.0000

; art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 95, IV, V, VIII, da Lei n.º 4.504/64; art. 516 e art. 884... DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO 59.566/66 E ESTATUTO DA TERRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – VALIDADE DA CLÁUSULA... posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180872228001 MG

, inciso VIII, Lei . 4.504/64). Argumenta que tem a propriedade de um quarto do imóvel e não faz sentido modificar a decisão... submetido ao Estatuto da Terra o qual, nos termos do art. 92, § 5º, dispõe que "a alienação ou a imposição de ônus real... conduta do agravante que parece buscar a apropriação dos investimen...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10024871220168260471 SP 1002487-12.2016.8.26.0471

, somente será indenizado se sua construção for expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto.... 95, VIII do Estatuto da Terra e 516 do Código Civil). § 2º Quando as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às... quando têm por fim conservar o imóvel ou evitar que ele se deteriore. O art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 5858620128080049

for expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil).” Nesse sentido..., ou seja, a transferência da posse”. Contudo, dispõe o inciso I do artigo 41 do Decreto n. 59.566 de 14 de novembro de 1966... do imóvel rural objeto de contrato de arrendamento, nos termos do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079020509 RS

, artigo 23 do Decreto 59.566/66 e artigo 95, IV e VIII do Estatuto da Terra. Postula o provimento do recurso para reformar... ao caso dos autos o disposto no artigo 22, §1º, do Decreto 59.566/66 e o artigo 95, IV do Estatuto da Terra , que exige...). [...] No caso concreto, as instâncias ordinárias, fundadas no § 5º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001824120158260584 SP 1000182-41.2015.8.26.0584

da matéria - Nulidade, diante da regra do art. 95, inciso VIII, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) - Reconhecimento... se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil) ; e à... do contrato de arrendamento (arts. 95, VIII do Estatuto da Terra e 51...

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