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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

II - quanto ao dependente:

b) auxílio-reclusão;

Pg. 1545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA

Andamento do Processo n. 0064242-89.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 04/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0064242-89.2016.4.01.9199/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : KETLYN EDUARDA MATT GOMES (MENOR) ADVOGADO : RO00003765 - NELSON VIEIRA DA ROCHA

Andamento do Processo n. 0069309-35.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 04/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0069309-35.2016.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : JOICE CAMILA DOS SANTOS - MENOR E OUTRO (A) ADVOGADO : MG00079005 - VIVIANE

Andamento do Processo n. 0001491-32.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 04/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001491-32.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : GIANE APARECIDA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO : MG00093648 - ELEUSA MARIA QUEIROZ

Andamento do Processo n. 0002495-07.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 04/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002495-07.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Andamento do Processo n. 0003273-74.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 04/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003273-74.2017.4.01.9199/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : MARIA APARECIDA ADVOGADO : GO00034596 - LYGIA ANANIAS DAVID FRANCA APELADO :

Pg. 1210. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) APENAS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO TITULAR DE OUTRO BENEFÍCIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

Pg. 1232. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO ALEGADO NÃO COMPROVADO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o

Pg. 1307. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

ECONÔMICO. PROVA NÃO PRODUZIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203,

Pg. 1328. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; apelação da parte autora

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