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21 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

II - quanto ao dependente:

b) auxílio-reclusão;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1897820134036312 SP

de permanência em serviço (arts. 18 , inciso II , b , e 80 , caput, da Lei 8.213 /91). Até o momento, tendo em vista... , inciso I , da Lei 8.213 /91. No que concerne ao requisito da baixa renda, é necessário tecer algumas considerações... 8.213 /91 também regula o auxílio-reclusão, dispondo que o beneficio é devido a...

Andamento do Processo n. 0000848-48.2017.4.03.6312 - 15/01/2018 do TRF-3

de permanência em serviço (arts. 18, inciso II, b, e 80, caput, da Lei 8.213/91). Até o momento, tendo em vista os dispositivos... do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No presente caso... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência s...

Pg. 407. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

em serviço (arts. 18, inciso II, “b”, e 80, caput, da Lei 8.213/91). Até o momento, tendo em vista os dispositivos citados... do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No presente caso, o indeferimento... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de p...

Andamento do Processo n. 0001461-68.2017.4.03.6312 - 20/12/2017 do TRF-3

, inciso II, b, e 80, caput, da Lei 8.213/91). Até o momento, tendo em vista os dispositivos citados, vinha decidindo..., portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No presente caso... aos benefícios do regime geral de previdência social. Decreto 3...

Pg. 763. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

, inciso II, “b”, e 80, caput, da Lei 8.213/91). Até o momento, tendo em vista os dispositivos citados, vinha decidindo... aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Decreto 3.048/99: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido... salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e...

Andamento do Processo n. 0033869-41.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91, devido ao dependente... do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão... DA ROCHA CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS P...

Andamento do Processo n. 0038023-05.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91, devido... ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições.../2017 que fixou a tese de que “O art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada...

Andamento do Processo n. 0039455-59.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos... do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior ...

Andamento do Processo n. 0041128-87.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b... da Lei . 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será... E OUTROS(AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR...

Andamento do Processo n. 0042638-38.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

, II , b da Lei . 8213 /91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213 /91, “O auxílio.... 1. O auxílio reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18..., se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requeri...

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