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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

II - quanto ao dependente:

b) auxílio-reclusão;

Andamento do Processo n. 0025598-84.2016.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0025598-84.2016.403.6301 - ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X MIGUEL FERREIRA SENA X ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n. º 0025598-84.2016.403.6301Registro

Pg. 349. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

quinquenal nas parcelas ematraso contra o interesse de menores:LBPS ORIGINAL - Art. 103. Semprejuízo do direito ao benefício, prescreve em5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50270339720164047200 SC 5027033-97.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5027033-97.2016.4.04.7200/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : JOÃO VITOR TABOR MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) : MAYARA PINHEIRO MORAES (Pais) ADVOGADO : GABRIEL

Pg. 1647. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

em 29/06/1968, na qual consta a sua profissão como lavrador, extemporânea, no entanto, ao período de carência - fls. 08. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural,

Pg. 1656. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

aplicar a exceção do § 2º do dispositivo citado; e nem o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do

Pg. 1772. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 26 de maio de

Andamento do Processo n. 0015452-40.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015452-40.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : MAXIMIANO APARECIDO SILVA ALVES - MENOR E OUTRO (A) ADVOGADO : MG00121450 -

Andamento do Processo n. 334121920114019199 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 334121920114019199 APELAÇÃO CÍVEL 0033412-19.2011.4.01.9199/GO Processo na Origem: 1632255820078090154 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : INSTITUTO

Pg. 299. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA CF/88. SEGURADO

Pg. 1260. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. AUXÍLIORECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O

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