Alínea "b" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
b) auxílio-reclusão;

Página 455 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Emenda Constitucional20/98: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas…

Andamento do Processo n. 7013246-51.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AvenidaJuscelinoKubitschek,nº2365,BairroSetorInstitucional,CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo:…

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

ADVOGADOS DOS AUTORES: ANA LIDIA VALADARES, OAB nº RO9975, JEFERSON EVANGELISTA DIAS, OAB nº RO9852 RÉU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932995 GO 2021/0111367-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1932995 - GO (2021/0111367-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Andamento do Processo n. 1932690 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932690 - SP (2021/0109769-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADIVALDO DE SOUSA LUCAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO…

Página 7290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : W R P REPR. POR : M G P ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO - GO021331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 1ª Vara De Família Listas Lista 0041/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RICARDO DE…

Página 488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

“(...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem…

Andamento do Processo n. 0001370-54.2021.4.03.6306 - 17/03/2021 do TRF-3

0001370-54.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306007869 AUTOR: MARIA CLARA ALVES DOMINGUES (SP362158 - FERNANDA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 854 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

Amaral e Silva, em Sessão de 16/08/2012, determinando que não se aplica o dispositivo aos absolutamente incapazes, dada a sua natureza prescricional. São devidas as prestações desde o encarceramento,…