Art. 18, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
b) auxílio-reclusão;

Andamento do Processo n. 0051394-41.2014.4.01.9199 - Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-1

os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91, devido ao dependente... do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art. …

Página 498 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91..., devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50091316320184047200 SC 5009131-63.2018.4.04.7200

, nos termos do art. 18 , II , b , da Lei 8.213 -1991, a renda a ser considerada para fins de percepção da prestação... previsto no artigo 80 da Lei 8.213 -1991, sendo devido nas mesmas …

Página 684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

de permanência em serviço (arts. 18 , inciso II , b , e 80 , caput, da Lei 8.213 /91). Embora por algum tempo vinha... 8.213 de 24 de julho de 1991: “Art. 80 . O auxílio-reclusão será devido, nas …

Andamento do Processo n. 0001516-48.2019.4.03.6312 - 16/08/2019 do TRF-3

ou de abono de permanência em serviço (arts. 18, inciso II, b, e 80, caput, da Lei 8.213/91). Até o momento, tendo em vista...). Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, …

Página 669 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

ou de abono de permanência em serviço (arts. 18, inciso II, “b”, e 80, caput, da Lei 8.213/91). Até o momento, tendo... e sessenta reais). A Lei 8.213/91 também regula o auxílio-reclusão, dispondo …

Página 859 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

de permanência em serviço (arts. 18, inciso II, “b”, e 80, caput, da Lei 8.213/91). Em consonância com recentes julgados... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdênc…

Andamento do Processo n. 0005521-76.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 06/08/2019 do TRF-1

, II, b da Lei . 8213/91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art.... 4. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral …

Página 806 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Agosto de 2019

-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei .... 8213/91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação …

Página 864 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2019

em questão tem previsão no art. 18, II, alíneab”, da Lei 8.213/91. Serão concedidos aos dependentes do segurado.... Sobre o tema, assim dispõe a Lei n.º 8.213/91: “Art.80. O auxílio-reclusão será …