Alínea "b" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
b) auxílio-reclusão;

Andamento do Processo n. 7013246-51.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AvenidaJuscelinoKubitschek,nº2365,BairroSetorInstitucional,CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo:…

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

ADVOGADOS DOS AUTORES: ANA LIDIA VALADARES, OAB nº RO9975, JEFERSON EVANGELISTA DIAS, OAB nº RO9852 RÉU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932995 GO 2021/0111367-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1932995 - GO (2021/0111367-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Página 7290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : W R P REPR. POR : M G P ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO - GO021331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1932690 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932690 - SP (2021/0109769-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADIVALDO DE SOUSA LUCAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 1ª Vara De Família Listas Lista 0041/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RICARDO DE…

Página 488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

“(...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem…

Página 499 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2020

Pretende a parte autora antecipação da tutela jurisdicional no intuito de que seja concedido o benefício de auxílio-reclusão. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte…

Página 319 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Agosto de 2020

JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0074104-26.2012.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR APELANTE : INSTITUTO…

Página 980 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2020

AUTOR: STHEFANY WULPI COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 RÉU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO STHEFANY W. C.,…