Alínea "b" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
b) auxílio-reclusão;

Página 455 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Emenda Constitucional20/98: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas…

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

ADVOGADOS DOS AUTORES: ANA LIDIA VALADARES, OAB nº RO9975, JEFERSON EVANGELISTA DIAS, OAB nº RO9852 RÉU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO…

Página 7290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : W R P REPR. POR : M G P ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO - GO021331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 1ª Vara De Família Listas Lista 0041/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RICARDO DE…

Página 488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

“(...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem…

Página 854 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

Amaral e Silva, em Sessão de 16/08/2012, determinando que não se aplica o dispositivo aos absolutamente incapazes, dada a sua natureza prescricional. São devidas as prestações desde o encarceramento,…

Página 505 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2021

0002336-33.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6312002876 AUTOR: JOAO BOSCO DIAS JOSUE (SP244122 - DANIELA CRISTINA FARIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 13972 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei.... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre …

Página 172 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Dezembro de 2020

previsto nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213.../91, com a redação vigente à época dos fatos, “O auxílioreclusão …

Página 1130 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Novembro de 2020

previsão no art. 18, II, alíneab”, da Lei 8.213/91. Serão concedidos aos dependentes do segurado. Sobre o tema..., assim dispõe a Lei n.º 8.213/91: “Art.80. O auxílio-reclusão será devido, nas …