Alínea "b" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
b) auxílio-reclusão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932995 GO 2021/0111367-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1932995 - GO (2021/0111367-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0074104-26.2012.4.01.9199

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPANHEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício auxílio-reclusão, em razão do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004970-96.2018.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL SOBRE FUNDAMENTO EMBASADOR DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0034960-69.2017.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028259-58.2018.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-reclusão é o benefício do Regime Geral …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0043128-94.2016.4.01.9199

Social, nos termos do art. 18 , II , b da Lei . 8213 /91, devido ao dependente do segurado. A referida prestação... previdenciária está prevista no art. 80 da Lei . 8213 /91, segundo o qual ela …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0062887-78.2015.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO ACIMA DO LIMITE LEGAL. RELATIVIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000504-20.2016.8.16.0100 PR 0000504-20.2016.8.16.0100 (Acórdão)

do apenado poderão ter seu sustento amparado pelo auxílio-reclusão previsto no artigo 18, II, “b” da Lei 8.213/1991... da Lei 10.823/06, absolvendo-o quanto à conduta descrita no art. 28 da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039877-43.2019.4.04.0000 5039877-43.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual o INSS se insurge contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-reclusão (Evento 1 - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 0051394-41.2014.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA DO SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os …