Alínea "b" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
b) auxílio-reclusão;

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

27/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJMT Órgão julgador: 2a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJMT Última distribuição : 26/01/2021 Valor…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE SINOP-MT. PROCESSO: AUTORA: RÉU: , devidamente qualificada no processo da ação de concessão de…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Última distribuição : 05/09/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

19/07/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição : 08/04/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Última distribuição : 14/11/2018…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Última distribuição : 09/03/2021 Valor da…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIAMANTINO - ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , menor de idade, , brasileira, , menor de idade, , brasileiro, ,…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHORA (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ________ VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP. , brasileira, menor impúbere, portadora da RG de n. e do CPF de n. e ,…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1. DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP. FEITO N. , e , neste ato representadas por sua genitora , por seus advogados que ao final assina, com…