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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Processo n° 0041510-20.2015.8.17.0001 - MARIA IZABEL VIEIRA DA PAZ, LUIZ EDUARDO VIEIRA PINHEIRO E MARIA EDUARDA VIEIRA PINHEIROSENTENÇAVistos etc.1. LUIZ EDUARDO VIEIRA PINHEIRO E MARIA EDUARDA

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei

Pg. 119. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

3. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art. 16, § 4º, da Lei

Pg. 265. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : ERNICIA ESTEVAM FELISBINA ADVOGADO : MG00116082 - KASSIA VINHA DE SOUSA E OUTRO(A)

Pg. 521. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

4. A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, “a” e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a

Pg. 624. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA - MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO

Pg. 713. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

RELATORA : JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES CONVOCADA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : LUZINETE BERNARDO DA

Pg. 741. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔNJUGE E FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TUTELA

Pg. 746. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 21 de junho de 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL

Pg. 777. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS RELATORA RELATORA : JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES CONVOCADA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372

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