Alínea "a" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;

Página 882 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II ­ MÉRITO Sustenta a parte autora em sua inicial que foi casada…

Mandado de Segurança em face do INSS contra exigência abusiva de apresentação de documentos de pessoa falecida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ... PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO – Art. 3º § 2º e art. 71 § 5º: Idoso acima de (60 ou 80) anos de idade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0247600-37.2009.8.13.0242 Espera Feliz

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRESCRIÇAO NAO CONSUMADA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109785-65.2016.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N º 0109785-65.2016.8.19.0054 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO JOA ODE MERITI APELANTE: INSTITUTO…

Página 1267 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

informatizado de alienações judicial eletrônica. Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva nos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000377-39.2018.4.04.7134 RS 5000377-39.2018.4.04.7134

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000377-39.2018.4.04.7134/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000377-39.2018.4.04.7134/RS RELATORA:…

Página 126 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

econômica e a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo. Junto com a inicial carreou diversos documentos. A autarquia requerida regularmente citada contestou a…

Página 1160 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Abril de 2021

MÉRITO Sustenta a parte autora em sua inicial que conviveu com IRACI FRANCISCA PINTO , sendo certo que este teria trabalhado em atividade rural por toda a sua vida. A autora instruiu o feito com os…

Página 939 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2021

referidos na alínea “a“ do inciso I, na alínea “j“ do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia…

Página 940 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Parte Autora: OTACILIO MATEUS DE ANDRADE Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS…