Alínea "a" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;

Página 4160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art.16, § 4°, da Lei 8.213/91), mas admite prova em contrário. 4. A parte autora…

Página 4161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

apresentar as contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 136). 5. É o relatório. 6. A irresignação merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 11/06/2021 Valor da causa: Processo referência: 0009476-41.2007.4.03.6000…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 11/06/2021 Valor da causa: Processo referência: 0009476-41.2007.4.03.6000…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Última distribuição : 12/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Última distribuição : 27/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 8892 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Assim, deve o objeto da ação ser julgado à luz do artigo 201, da CF/88, e da Lei nº 8.213/91. Nos termos do inciso V, artigo 201, da Constituição Federal de 1988, são beneficiários obrigatórios da…

Página 8893 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de…

Página 9406 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

da previdência social o trabalhador rural. Esclareço, por oportuno, que o artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições mensais para a concessão…

Página 9472 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTS.16, 18, II, "a", e 74 DA LEI 8.213/91. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.