Inciso VII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ - SP. PROCESSO N° , já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar , em Face do Estado de são Paulo, a Ser Citado na Pessoa do Procurador Geral e - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP KURADOMI , brasileira, Divorciada, Produtora Rural, portadora da cédula de identidade…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-95.2016.8.11.0004 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-95.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução,…

Petição - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Coromandel. Autos n. e outra , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, Ação de Despejo que lhes movem e…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EX.MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO ROQUE, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE PROC N° , já qualificado, nos autos da Ação Renovatória de Arrendamento Rural que move em face de E…

Petição Inicial - TJMG - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - [Cível] Embargos à Execução

n n rv lilí 11) L UiUülü O www.advocatvs.com.br Fone/fax: anel viárío, à qual Gcará na posse e sob a plena administração do Arrendador, o qual terá plena acesso à mesma, bem como a água e implementos…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0018190-97.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 19/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018190-97.2018.8.16.0021 POLO ATIVO SIDNEY LUIZ BRENDLER POLO PASSIVO PAULO EDUARDO PADOVANI ADVOGADO(A/S) THIAGO TRISTÃO BARBOSA | 45625/PR ILMO TRISTAO BARBOSA | 6883/PR VINICIUS…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° (" " ou "Recorrente"), já qualificada nos autos da apelação em referência, em que figura como…

Andamento do Processo n. 0453141-17.2009.8.09.0036 - 22/03/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/03/2022 10:37:54 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0453141-17.2009.8.09.0036…

Página 2791 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2022

Com efeito, verifica-se da referida cláusula, que o valor do arrendamento estava detalhadamente previsto no contrato, de forma que os arrendatários tiveram conhecimento prévio do que haveriam de…