Art. 95, inc. VII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

Andamento do Processo n. 0006901-13.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 04/07/2019 do TJBA

RECURSO ESPECIAL No Agravo de Instrumento Nº 0006901-13.2016.8.05.0000, DE Prado RECORRENTE:Jamil antônio filho ADVOGADO:BEL. Fernando gonçalves da silva campinho (oab/ba 15.656) RECORRIDO:Rosemeri...

Página 289 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

Como se pode observar nos autos, o recurso especial foi interposto desacompanhado do preparo recursal. Deste modo, em observância ao art. 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22421289020188260000 SP 2242128-90.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000998540 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2242128-90.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00071964820178110000 7196/2017

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REC. EMB. DECLARAÇAO Nº 7196/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 123644/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO RELATOR:DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 01236447520158110000 123644/2015

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 123644/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE SORRISO AGRAVANTES:SADI VALENTINZANATTAE OUTRO(s) AGRAVADOS: IRNEY MILANI E OUTRA(s) Número do Protocolo:...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00004885320128110033 24728/2015

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 24728/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO APELANTE: BRUNO ROCHA BRUGNOLO APELADO: ANTÔNIO CAMINATTE NETO Número do Protocolo: 24728/2015 Data de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10382120078490002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO INADEQUADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA -POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NÃO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71004746764 RS

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P(Insira aqui o texto da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 69549 MS 1000.069549-6

Processo: Julgamento: 24/03/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário 24.3.2003 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Sumário - N. - São Gabriel do Oeste....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 9475 MS 2008.009475-7/0001.00

Processo: Julgamento: 09/06/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 9.6.2009 Segunda Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível - ...