Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. VII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22421289020188260000 SP 2242128-90.2018.8.26.0000

fiscais e de fechamento do ano/safra. Invocam o artigo 95, I, e VII, e artigo 96, do Estatuto da Terra, o artigo 21 do Decreto... 59.566/66 e artigo 113 do Código Civil. Argumentam que a manutenção na posse pelas recorridas acarretará prejuízos...-90.2018.8.26.0000 -Voto 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71964820178110000 7196/2017

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REC. EMB. DECLARAÇAO Nº 7196/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 123644/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO RELATOR:DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1236447520158110000 123644/2015

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 123644/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE SORRISO AGRAVANTES:SADI VALENTINZANATTAE OUTRO(s) AGRAVADOS: IRNEY MILANI E OUTRA(s) Número do Protocolo:

Inteiro Teor. Apelação: APL 4885320128110033 24728/2015

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 24728/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO APELANTE: BRUNO ROCHA BRUGNOLO APELADO: ANTÔNIO CAMINATTE NETO Número do Protocolo: 24728/2015 Data de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10382120078490002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO INADEQUADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA -POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NÃO

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 69549 MS 1000.069549-6

Processo: Julgamento: 24/03/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário 24.3.2003 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Sumário - N. - São Gabriel do Oeste.

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 9475 MS 2008.009475-7/0001.00

Processo: Julgamento: 09/06/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 9.6.2009 Segunda Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível - 

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9475 MS 2008.009475-7

Processo: Julgamento: 07/04/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 7.4.2009 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Naviraí. Relatora                 

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382070720661001 MG

EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONTRA ALIENANTES PERMANENTES NO IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR. AUTORES POSSUIDORES LOCALIZADOS, SUCESSIVAMENTE COMO EX-ARRENDATÁRIOS E COMO

×