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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Apelação Cível: AC 183003052 RS

ARRENDAMENTO RURAL. CONDOMÍNIO. DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA DEPARTE. CONDOMINO DE PARTE IDEAL. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.PRECO DO ARRENDAMENTO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO ESTATUTO DA TERRA . 1. O CONDOMINO DE PARTE IDEAL, AINDA QUE NAO REPRESENTE A MAIORIA,TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA INTENTAR AÇÃO DE DESPEJO FUND...

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