Art. 27, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00005041420154036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000504-14.2015.4.03.6126/SP 2015.61.26.000504-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000500-74.2015.4.03.6126 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMUNIDADE RECÍPROCA. PRESUNÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000500-74.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

00326 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000500-74.2015.4.03.6126/SP 2015.61.26.000500-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP207193…

Página 389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2017

mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 12. A previsão de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00005007420154036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000500-74.2015.4.03.6126/SP 2015.61.26.000500-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Andamento do Processo n. 2016/0010920-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2016 do STJ

(5301) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.018 - MG (2016/0010920-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E…

Página 5326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2016

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (5301) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.018 - MG (2016/0010920-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1527855 SC 2015/0085474-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.855 - SC (2015/0085474-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WIESER PICHLER & CIA LTDA ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2015/0085474-7 - Recurso Especial - 17/06/2015 do STJ

(4235) RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.855 - SC (2015/0085474-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WIESER PICHLER & CIA LTDA ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL…

Página 4705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2015

inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o…