Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1824253 MA 2019/0192474-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1824253 - MA (2019/0192474-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. …

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companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art.16, § 4°, da Lei 8.213/91), mas admite prova em contrário. 4. A parte autora…

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apresentar as contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 136). 5. É o relatório. 6. A irresignação merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Última distribuição :…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 11/06/2021 Valor da causa: Processo referência: 0009476-41.2007.4.03.6000…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 11/06/2021 Valor da causa: Processo referência: 0009476-41.2007.4.03.6000…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Última distribuição : 12/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Última distribuição : 27/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

27/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJMT Órgão julgador: 2a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJMT Última distribuição : 26/01/2021 Valor…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Última distribuição : 26/07/2019 Valor…