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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

Andamento do Processo n. 1441-44.2015.8.10.0096 - Previdenciária - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1441-44.2015.8.10.0096 (14502015) AÇÃO: PREVIDENCIÁRIA REQUERENTE: IVAN FREITAS MENDES REQUERIDO: INSS PUBLICAÇÃO DE DECISÃO O MM Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de

Andamento do Processo n. 1742-54.2016.8.10.0096 - Previdenciária - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1742-54.2016.8.10.0096 (17452016) AÇÃO: PREVIDENCIÁRIA AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA RÉU: INSS PUBLICAÇÃO DE DECISÃO O MM Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de

Andamento do Processo n. 1762-45.2016.8.10.0096 - Previdenciária - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1762-45.2016.8.10.0096 (17652016) AÇÃO: PREVIDENCIÁRIA REQUERENTE: JOÃO FERRAZ DOS REMÉDIOS REQUERIDO: INSS PUBLICAÇÃO DE DECISÃO O MM Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de

Andamento do Processo n. 1792-80.2016.8.10.0096 - Previdenciária - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1792-80.2016.8.10.0096 (17952016) AÇÃO: PREVIDENCIÁRIA AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA RÉU: INSS PUBLICAÇÃO DE DECISÃO O MM Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

COSTA NETO SEGUNDO, OAB/MA 10.971, para tomarem conhecimento do inteiro teor do despacho trasladada a seguir: “ DESPACHO. Intimem-se as partes, na pessoa dos seus advogados, para que se manifestem

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

ações de natureza previdenciária contra o INSS, pode, o segurado ou beneficiário, optar pelo ajuizamento perante o juízo estadual do seu domicílio ou do Juízo Federal que abranja a competência

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

comprovada pela certidão de óbito, certidão de nascimento de filho em comum e pelos depoimentos testemunhais. Precedente. V. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, "a" e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a

Andamento do Processo n. 0005293-38.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005293-38.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : RAIMUNDO ALVES MOREIRA ADVOGADO : MG00127551 - ROCHIEL DOMICIANO PIRES APELADO :

Andamento do Processo n. 0006825-47.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006825-47.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : MAILZA SOARES FALCÃO ADVOGADO : MG00071315 - ANISIO AMORIM GONCALVES APELADO :

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