Art. 18, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;

Andamento do Processo n. 0051394-41.2014.4.01.9199 - Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-1

os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91, devido ao dependente... do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art. …

Página 498 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91..., devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00212276120165040030

E 1.522 , DO CC/1916 , 18 , II , A, DA LEI 8.213 /91, E 460 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO... e 1.522 , do CC/1916 , 18 , II , a , da Lei 8.213 /91, e 460 do CPC , …

Andamento do Processo n. 1000099-67.2019.8.11.0013 - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJMT

estabelece que a pensão por morte prevista em seu artigo 18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida..., bem como a relação de convivência marital. De outro norte, a Lei n. 8.213/91 – …

Andamento do Processo n. 1003545-15.2018.8.11.0013 - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJMT

que a pensão por morte prevista em seu artigo 18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida aos dependentes... do óbito do ‘de cujus’ (art. 74, I, da Lei n. 8.213/91), o que faço com …

Página 560 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

estabelece que a pensão por morte prevista em seu artigo 18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida... por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.21…

Página 562 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida aos dependentes dos segurado, desde que comprovada... e o recluso (nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91). Ademais, deve ser aplicável ao …

Andamento do Processo n. 1000470-31.2019.8.11.0013 - Procedimento Ordinário - 05/09/2019 do TJMT

em seu artigo 18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida aos dependentes dos segurado, desde que comprovada... marital. De outro norte, a Lei n. 8.213/91 – Regime Geral de Previdência …

Página 470 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Setembro de 2019

Social estabelece que a pensão por morte prevista em seu artigo 18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida... e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o …

Andamento do Processo n. 1001480-47.2018.8.11.0013 - Procedimento Ordinário - 03/09/2019 do TJMT

que a pensão por morte prevista em seu artigo 18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida aos dependentes..., desde a data do óbito do ‘de cujus’ (art. 74, I, da Lei n. 8.213/91), o que …