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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

Pg. 1161. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. No caso concreto, a perícia médico-judicial apresentada em

Andamento do Processo n. 0021489-45.2015.5.04.0030 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021489-45.2015.5.04.0030 AUTOR EZEQUIEL RODRIGUES GOMES ADVOGADO MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI(OAB: 82244/RS) ADVOGADO GUSTAVO MARQUES(OAB: 81269/RS) RÉU SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A.

Andamento do Processo n. 0015452-40.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015452-40.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : MAXIMIANO APARECIDO SILVA ALVES - MENOR E OUTRO (A) ADVOGADO : MG00121450 -

Pg. 299. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA CF/88. SEGURADO

Pg. 1260. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. AUXÍLIORECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O

Pg. 2403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

total de responsabilidade da ré sob 100%, ou seja, 33,33%; a contar da cessação do benefício, deverá arcar a ré com a indenização equivalente a 11,66% da remuneração percebida na época até seis meses

Andamento do Processo n. 0002720-14.2015.403.6104 - 17/07/2017 do TRF-3

0002720-14.2015.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0205439-30.1988.403.6104 (88.0205439-8)) APARICIO RODRIGUES FILHO (SP034684 - HUMBERTO CARDOSO FILHO E SP124077 - CLEITON LEAL DIAS

Andamento do Processo n. 0002701-08.2015.403.6104 - 17/07/2017 do TRF-3

0002701-08.2015.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0205439-30.1988.403.6104 (88.0205439-8)) VENINA DOS SANTOS FREITAS X VENINA DOS SANTOS FREITAS (SP034684 - HUMBERTO CARDOSO FILHO E

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Fls. 490/497: anote-se a penhora no rosto dos autos e dê-se ciência as partes.Oficie-se ao setor de precatórios do TRF da 3ª Região, conforme determinado à fl. 488.Int.Santos, 28 de junho de 2017.

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

0006243-34.2015.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP076153 - ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR E SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ROSA MARIA DA SILVA VALLES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ROSA MARIA

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