Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932995 GO 2021/0111367-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1932995 - GO (2021/0111367-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Andamento do Processo n. 1932690 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932690 - SP (2021/0109769-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADIVALDO DE SOUSA LUCAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO…

Página 7290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : W R P REPR. POR : M G P ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO - GO021331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de…

Página 882 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II ­ MÉRITO Sustenta a parte autora em sua inicial que foi casada…

Mandado de Segurança em face do INSS contra exigência abusiva de apresentação de documentos de pessoa falecida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ... PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO – Art. 3º § 2º e art. 71 § 5º: Idoso acima de (60 ou 80) anos de idade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0247600-37.2009.8.13.0242 Espera Feliz

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRESCRIÇAO NAO CONSUMADA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL.

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 1ª Vara De Família Listas Lista 0041/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RICARDO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109785-65.2016.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N º 0109785-65.2016.8.19.0054 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO JOA ODE MERITI APELANTE: INSTITUTO…

Página 1267 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

informatizado de alienações judicial eletrônica. Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva nos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000377-39.2018.4.04.7134 RS 5000377-39.2018.4.04.7134

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000377-39.2018.4.04.7134/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000377-39.2018.4.04.7134/RS RELATORA:…