Inciso VI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001936-79.2022.8.16.0095 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001936-79.2022.8.16.0095 POLO ATIVO ADRIANA SENIO HLATKI ELCIO DEMETRIO HLATKI POLO PASSIVO ANTONIO KOTEKA ILDA MICH KOTEKA JULIA KOCHAN LEPCHAK PAULO KOTK VALDOMIRO LEPCHAK…

Andamento do Processo n. 5046432-42.2022.8.09.0083 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 05/08/2022 16:35:36 LOCAL : ITAPACI - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5046432-42.2022.8.09.0083 CLASSE…

Página 11925 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

Observa-se pelo contrato coligido, notadamente a cláusula 2, que o arrendamento, de fato, findou-se no dia 26/11/2021, prevendo a imediata restituição do bem imóvel após a data. Foi inserida, ainda,…

Andamento do Processo n. 0342206-96.2015.8.09.0100 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto - Data da Movimentação 03/08/2022 18:08:07 LOCAL : LUZIÂNIA - 1ª…

Página 15103 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] Assim, mister se faz a extinção do processo sem julgamento do mérito, vez que já não se há a necessidade de pronunciamento do…

Página 670 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2022

REU: CARLOS ANTONIO ALVES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Cautelar ajuizada por RICARDO ANTÔNIO BARTH…

Página 1159 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2022

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 13ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, , Sl. 813, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 DECISÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

fls. 108 . 1j ..11sina Madhu 31% Usina Rodovia Marechal Rondon, Km 455 Estrada Municipal CRD 339 CEP: - CP 01 CEP: • 0P31 Promissão !SP Brejo Alegre / SP Renuka do Brasil S/A Fone: 14.3543 9111 Fone:…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Processo n° , brasileira, solteira, farmacêutica desempregada, portadora do RG n° e inscrita no CPF de n° ,…

Petição - TJMG - Ação Aquisição - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA- MINAS GERAIS. Ref. Autos Processo n° e , já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, em que move AÇÃO…