Inciso VI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

Página 612 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2022

(dez) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Traslade­se a secretaria, cópia do acordão (Id. 81021036), para os autos em apenso.

Página 614 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2022

atividade agrícola, pecuária, agro­industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 ­ Estatuto da Terra ­ e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966)”. Nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP URGENTE I , pessoa física, inscrita no CPF n° , residente e domiciliado à CEP ; e ,…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Bracell SP Celulose

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA (SP). Distribuição por prevenção ao Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP Ação Cominatória…

Contraminuta - TJMS - Ação Tutela de Urgência - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: AGRAVANTES: e AGRAVADOS: e , pecuarista,…

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível - de Biofasa - Agrícola EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL - SP. Autos do Processo n° BIOFASA AGRÍCOLA EIRELI , já qualificada nos Autos em epígrafe, neste ato…

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL - SP. Autos do Processo n° , já qualificada nos Autos em epígrafe, neste ato representada "em juízo"…

Petição Inicial - TJMG - Ação Embargo no Prazo de 15 Dias sob Pena de Revelia. B)(Penhora) não - [Cível] Embargos à Execução

n n rv lilí 11) L UiUülü O www.advocatvs.com.br Fone/fax: anel viárío, à qual Gcará na posse e sob a plena administração do Arrendador, o qual terá plena acesso à mesma, bem como a água e implementos…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1006538-31.2022.8.11.0000 MT

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006538-31.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAREZ FOELLMER RAMBO AGRAVADO: AMAGGI EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1006538-31.2022.8.11.0000 MT

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006538-31.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAREZ FOELLMER RAMBO AGRAVADO: AMAGGI EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de…