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24 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

Andamento do Processo n. 5222595.68.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJGO

, posto que atendidos os requisitos dos artigos 311, do Código de Processo Civil, e 95 , VI , do Estatuto da Terra . III... que atendidos os requisitos dos artigos 311 do Código de Processo Civil, e 95 , VI , do Estatuto da Terra . De consectário, decreto.... O Estatuto da Terra estabelece: “Art. 95. Quanto ao arrendam...

Pg. 2977. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

dos artigos 311, do Código de Processo Civil, e 95 , VI , do Estatuto da Terra . III – Uma vez constatado o intuito..., VI, do Código de Processo Civil), com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 81 do mesmo diploma processual...Pg. 2977. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018 A...

Pg. 2984. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

os requisitos dos artigos 311 do Código de Processo Civil, e 95 , VI , do Estatuto da Terra . De consectário, decreto o despejo do 1... prevista no artigo 81 do mesmo diploma legal: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé...Pg. 2984. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

Pg. 2986. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

da ordem de despejo, posto que atendidos os requisitos dos artigos 311, do Código de Processo Civil, e 95 , VI... , do Estatuto da Terra . III – Uma vez constatado o intuito procrastinatório do recorrido com a interposição de peça infundada, é... de se reconhecer sua litigância de má-fé (artigo 80, IV, V, VI, do Códig...

Andamento do Processo n. 0719115-67.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2018 do TJDF

, inciso VI , do Estatuto da Terra . Conforme o quadro delineado, a demandante estaria privada ilegalmente do direito de obter... subarrendamento do imóvel com MATRICE AGRONEGÓCIOS LTDA. e sem o seu consentimento, o que contrariaria o disposto no art. 95... sociedade empresária nos autos 0714175-56.2018.8.07.0000, ...

Andamento do Processo n. 0719115-67.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2018 do TJDF

subarrendamento do imóvel com MATRICE AGRONEGÓCIOS LTDA. e sem o seu consentimento, o que contrariaria o disposto no art. 95, inciso... VI, do Estatuto da Terra. Conforme o quadro delineado, a demandante estaria privada ilegalmente do direito de obter... sociedade empresária nos autos 0714175-56.2018.8.07.0000, em ...

Andamento do Processo n. 0719115-67.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2018 do TJDF

, inciso VI , do Estatuto da Terra . Conforme o quadro delineado, a demandante estaria privada ilegalmente do direito de obter... subarrendamento do imóvel com MATRICE AGRONEGÓCIOS LTDA. e sem o seu consentimento, o que contrariaria o disposto no art. 95... sociedade empresária nos autos 0714175-56.2018.8.07.0000, ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

AGRONEGÓCIOS LTDA. e sem o seu consentimento, o que contrariaria o disposto no art. 95 , inciso VI , do Estatuto da Terra... quem se encontrava em mora na data da instauração da demanda, nos termos do art. 394 , do CC . Requer a concessão de efeito suspensivo..., o qual, por sua vez, subarrendou para MARCOS WATANABE, ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

art. 95 , inciso VI , do Estatuto da Terra . Conforme o quadro delineado, a demandante estaria privada ilegalmente... suspensivo. Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 995, parágrafo único, do Código... de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia d...

Pg. 611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

. e sem o seu consentimento, o que contrariaria o disposto no art. 95 , inciso VI , do Estatuto da Terra . Conforme o quadro delineado... estabelecidos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia...Pg. 611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJ...

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