Inciso III do Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000503-29.2015.4.03.6126 SP 0000503-29.2015.4.03.6126

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.290 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000503-29.2015.4.03.6126 SP 0000503-29.2015.4.03.6126

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.318.290 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.290 (201) ORIGEM : 00005032920154036126 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

- Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação ou não da imunidade recíproca a débitos tributários de Autarquia Federal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - Uma vez que não há, nos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0062816-52.2015.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0062816-52.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0062816-52.2015.4.03.6182 SP

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMUNIDADE RECÍPROCA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO À SUA FINALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026921-59.2017.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0026921-59.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5013294-29.2019.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5013294-29.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1336584 SP 2018/0195310-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1336584 - SP (2018/0195310-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, o qual não …

Página 8123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Fevereiro de 2021

relação de emprego, nos termos do art. 27 , inciso III da lei 8.212 , DE 24 DE JULHO DE 1991. Mantenha a pauta designada... sempre que houver prestação de serviços, mesmo que não haja relação de …