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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Andamento do Processo n. 0000611-57.2016.403.6115 - 22/02/2017 do TRF-3

Constitucional 20, de 1998)(...)"Já a Lei n. 8.213/91 dispõe, no art. 29, sobre o cálculo do salário de benefício, notadamente... - para os benefícios de que tratamas alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores... de todo o período contributivo....(grifei) O artigo 18 da Lei 8.213/...

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

-de-benefício. Representa, para os benefícios referidos no inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, uma variável a ser utilizada... os benefícios de que tratamas alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários... EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAF...

Apelação: APL 15918728 PR 1591872-8 (Acórdão)

8.213/91, que regula os planos de benefício da Previdência Social, em seu artigo 29, dispõe: "Art. 29. O salário...-DE- DE REANÁLISE DOS VALORES DE SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA BENEFÍCIO. LEI 8.213/91. MP 242/05... à legislação pertinente, qual seja, o artigo 29, II, da Lei 8.213/91. ...

Andamento do Processo n. 0003035-09.2016.4.03.6330 - 20/02/2017 do TRF-3

benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm.... Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91, e seus pressupostos... devidamente cientificadas. É o relatório. Fundamento e decido. A ...

Pg. 993. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18 , inciso I , letra a da Lei 8.213 /91... da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18 , inciso I , letra e da Lei 8.213..., inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a u...

Andamento do Processo n. 1001941-33.2014.8.26.0048 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

no art. 18, inciso I, letra “a” da Lei no 8.213/91, cujos requisitos de concessao vem insertos no art. 42..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorarios advocaticios pela... de miserabilidade, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50.Transitada em julgado...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

por invalidez ou auxilio-doenca. O primeiro beneficio previdenciario esta previsto no art. 18, inciso I, letra... “a” da Lei no 8.213/91, cujos requisitos de concessao vem insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em tres itens... eletrônico do imóvel objeto da expropriação, ante a observância dos requisitos c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3901363520128050001

. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO II, C/C ART. 18 , INCISO I , a, DA L a I 8.213... CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 29, II, DA LEI 8213 /91... , inciso II , da Lei 8.213 /91, bem assim ao pagamento das diferenças ev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10170220158050044

. 18, INCISO I, a, DA LEI 8.213/91. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO, ANTE O JULGAMENTO DA AÇÃO... reconheceu o direito dos segurados à aplicação da regra inscrita no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, para cálculo... 8.213/1991, razão pela qual se modifica, em parte, a sentença. IV – O ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3027145120148050001

DO ART. 29, INCISO II, C/C ART. 18 , INCISO I , a, DA L a I 8.213 /91. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR... 41-A da Lei 8.213 /1991, razão pela qual se modifica, em parte, a sentença. IV – O artigo 5º da Lei Estadual 12.373... 8.213 /91. Informou que, apesar de não ter mais interesse na revisão de se...

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