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24 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Inteiro Teor. Apelação: APL 3434980720138050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0343498-07.2013.8.05.0001 Foro

APELAÇÃO CÍVEL: AC 355869320164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA CUMPRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido de a...

Andamento do Processo n. 0035586-93.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2017 do TRF-3

00127 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035586-93.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035586-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : APARECIDA CATARINO ADVOGADO : SP058625 JOSE FERREIRA DAS NEVES

Pg. 1205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de

Pg. 1081. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

e honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Jequié(BA), 04 de setembro de 2017. ROBERTO PAULO PROHMANN WOLFF Juiz de Direito ADV: SEDIMARA CHAVES MOREIRA

Andamento do Processo n. 0005294-54.2013.403.6112 - 18/09/2017 do TRF-3

).O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado.Já o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91... de segurado (art. 15) terá direito a umou outro benefício.O artigo 15, II, ...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a umou outro benefício.O artigo 15, II, da Lei 8.213/91..., inciso I, do NCPC).O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 18, inciso I, letra... a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêminsertos no art. ...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

de que tratam as alíneas a, d, e h do inciso I do art. 18", da Lei 8.213/91, quais sejam, aposentadoria por invalidez... previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min... antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Códig...

Andamento do Processo n. 504434720144019199 - Apelação Cível - 08/09/2017 do TRF-1

, a parte embargante prequestiona os artigos 18, I, a, 42, 43, 49, II, da Lei 8.213/91, e 105, III, c, da CF88 (para fim... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Salvador/BA, 18 de agosto ...

Andamento do Processo n. 628776820144019199 - Apelação Cível - 08/09/2017 do TRF-1

concreto, a parte embargante prequestiona os artigos 18, I, a, 42, 43, 45, da Lei 8.213/91, e 105, III, c, da CF88 (para... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS... Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Salvad...

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