Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;

Página 7969 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Intimada, a parte autora manifestou-se no evento nº. 34 no sentido que a enfermidade sofrida pelo autor é de caráter irreversível, pugnando pela concessão de aposentadoria por invalidez. A parte ré…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806833 MS 2020/0342067-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806833 - MS (2020/0342067-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VERSOLINA LOPES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra …

Página 1802 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

morte de seu companheiro. Logo, nos termos do art. 276, c/c o art. 5º, ambos do CPC, todos os atos praticados até agora nos autos são válidos. Com efeito, Marly, como administradora provisória do…

Página 1958 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Logo, restando demonstrado que a requerente atende ao requisito da qualidade se segurada especial na condição de produtor rural em regime de economia familiar, necessário comprovar a existência de…

Página 1729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

o ajuizamento da ação. No caso dos autos verifico que a ação foi ajuizada em 26/11/2019 e o pedido administrativo feito em 03/09/2018, assim sendo, não resta superado o lapso temporal quinquenal para…

Página 1733 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Art. 11 (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que…

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

SOCIAL – INSS, na qual requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Argumenta, em síntese, que possui a condição de segurado pelo regime…

Página 1613 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou a incapacidade…

Página 1616 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

I- Relatório A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação previdenciária, para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL…

Página 1623 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou a incapacidade…