Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Apelação: APL 16005180 PR 1600518-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, bem como reformar pontualmente a sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL...

Apelação: APL 15950964 PR 1595096-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, apenas no que tange aos índices de juros moratórios e correção monetária, mantendo-se no ...

Apelação: APL 14711434 PR 1471143-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, alterando-se também a sentença, parcialmente, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -...

Inteiro Teor. : 13965520124036116

PROC. -:- 2012.61.16.001396-6 ApelReex 1896183 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001396-55.2012.4.03.6116/SP 2012.61.16.001396-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. : 68643120154036104

PROC. -:- 2015.61.04.006864-3 AC 2181065 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006864-31.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.006864-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. : 66200520154036104

PROC. -:- 2015.61.04.006620-8 AC 2184672 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006620-05.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.006620-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : JULIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 9813420154036127 SP

-acidente (art. 18 , I , alíneas a , d , e e h , Lei . 8.213 /91), para os segurados já filiados antes de sua vigência... do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 /91, ou seja, com base na média aritmética simples...); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . R...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 148899220144049999 RS 0014889-92.2014.404.9999

preceitua o art. 29 , II , da Lei n.º 8.213 /91. O tema não foi objeto de debate por ocasião da concessão do benefício... 8.213 /91: Art. 29. O salário de benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a , d... N.º 8.213 -91. De acordo com art. 29 , II , da Lei 8.213 -91, o salário de be...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 75140620154049999 RS 0007514-06.2015.404.9999

, com redação dada pela Lei 9.876 /99. Assim estabelece o artigo 29 da Lei 8.213 /91: Art. 29. O salário de benefício consiste.... 18 da Lei 8.213 /91 acima referido: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações..., abarcando a revisão de todos os benefícios por incapacidade na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16005180 PR 1600518-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.600.518-0, DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE CASCAVEL – PR. APELANTE:

×