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22 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

especial, auxílio-doença e auxílio acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91) deveriamser calculados... DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI 8.213/91. I. O artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91... na data do requerimento administrativo (artigo 60 da Lei 8.213/91). III. Hon...

Pg. 886. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

e por tudo o mais que consta dos autos, com fincas nos artigos 1º, 18, I, a, 41 e 42, todos da Lei 8.213/1991, considerando... do mérito, nos termos do art. 14 da Lei 12.016/2009 c/c o art. 487, inc.I do CPC-2015. Porque incabíveis, deixo de condenar... (Art. 86) - AUTOR: Maria Nice dos Anjos - RÉU: Instituto Nacio...

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

-de-benefício. Representa, para os benefícios referidos no inciso I do artigo 29 da Lei 8.213 /91, uma variável a ser... 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratamas alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética... na sessão de 23/06/2016, emque se afirmou a inconstitucionalidade do inc...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50184995220164047108 RS 5018499-52.2016.404.7108

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Não..., assim dispõe a Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/1999,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50142510220144047112 RS 5014251-02.2014.404.7112

o artigo 29 da Lei 8.213 /91: Art. 29. O salário de benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam... por incapacidade na forma do art. 29 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99, não houve... , II , DA LEI N.º 8.213 -91. De acordo com art. 29 , II , da Lei 8.213 -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50057072920134047122 RS 5005707-29.2013.404.7122

de todos os benefícios por incapacidade na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99... contributivo .   Diz o art. 18 da Lei 8.213/91 acima referido:   Art18. O Regime Geral de Previdência Social compreende... 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99.   Assim esta...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50027502120144047122 RS 5002750-21.2014.404.7122

de todo o período contributivo .   Diz o art. 18 da Lei 8.213/91 acima referido:   Art18. O Regime Geral de Previdência Social..., da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99.   Assim estabelece o artigo 29 da Lei 8.213/91:   Art. 29... DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REN...

Apelação: APL 14864254 PR 1486425-4 (Acórdão)

se impõe. A Lei 8.213/91, que regula os planos de benefício da Previdência Social, em seu artigo 29, dispõe: "Art. 29... EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL ­ DECADÊNCIA ­ ART. 103 DA LEI 8.213/91..., EQUIVALENTE A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II E §5°, DA LEI ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 886011 SP 2016/0071163-8

benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm.... Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei8.213/91, e seus pressupostos... previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" ...

Pg. 4795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18 , inciso I , letra a da Lei 8.213 /91... de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18 , inciso I , letra e da Lei 8.213 /91... reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § I e 59), cumprindo a carência igual a 12 c...

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