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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 465. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, por tempo de contribuição e especial (alíneas b , c e d do inciso I , do artigo 18 , da lei n. 8213 /91), do percentual menor... , de 26.11.99).II - para os benefícios de que tratamas alíneas a , d , e e h do inciso I do art. 18 , na média aritmética... pela aplicação de umpercentual sobre o salário-de-benefício, que...

Pg. 478. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

(alíneas b , c e d do inciso I , do artigo 18 , da lei n. 8213 /91), do percentual menor, de 60% (sessenta por cento... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991, coma... do artigo 29 , I , da Lei 8.213 /1991 somente será aplicada integralment...

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, coma... 8.213 /91.Mérito. O artigo 29 da Lei 8.213 /91 estabelece a forma de cálculo do salário-de-benefício:Art. 29..., de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratamas alíneas a, d, e e h do ...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

:Lei 8.213 /91:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, coma... - para os benefícios de que tratamas alíneas a , d , e e h do inciso I d...

Pg. 206. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários...; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a , d , e e h do inciso I...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20209720144036322 SP

do benefício. O art. 29 , II , da Lei n.º 8.213 /91, determina que, para os benefícios de que tratam as alíneas a , d , e e h... do benefício por incapacidade que titulariza, mediante a aplicação do disposto no art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /91. 2. A sentença... revisão pelo art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, import...

Andamento do Processo n. 1031907-07.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP

que para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h, do inciso I do art. 18, o salário-de-benefício consistiria... procedente. Objetivando estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor das prestações, a Lei 8.213/91 estabeleceu... a 80% de todo o período contributivo, conforme previsto no art. 29, II, d...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h, do inciso I do art. 18, o salário-de-benefício consistiria na média... acidentário. Ocorre que faz jus ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213.... Objetivando estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor das pre...

Andamento do Processo n. Autos7000453-55.2017.8.22.0012classefamíliaexecução - de Alimentos - 11/01/2018 do TJRO

8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício... que o benefício do auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) tem como requisitos: a) o segurado estar filiado à Previdência.... 15) terá direito a um ou outro benefício. Ainda quanto ao auxílio-doença, o...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

a um ou outro benefício. Ainda quanto ao auxílio-doença, o mesmo está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91) tem como requisitos: a) o segurado estar filiado...

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