Inciso V do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação - de MH Florest Agropecaria contra Achilles Biotecnologia Comercial Eireli

Dra. - & Dra. - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____a VARA DA COMARCA DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO. MH FLOREST AGROPECUÁRIA LTDA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob…

Página 1086 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

(EXECUTADO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Processo n. 0002538­ 94.2018.8.11.0048 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente,…

Página 1087 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

sentença. Retifique­se o registro da sentença, anotando­se a alteração. 5. Publique ­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito Intimação Classe: CNJ­94 DESPEJO…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível - contra União Espírita Paulista

Advogados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ/SP Processo n° UNIÃO ESPÍRITA PAULISTA ., associação civil, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Intimação - Embargos À Execução - 0002444-64.2021.8.16.0158 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002444-64.2021.8.16.0158 POLO ATIVO NELSON KOVALSKI STUSKI POLO PASSIVO JOAO BATISTA ANDRADE RENATO DE JESUS ANDRADE ROBERTO VICTOR ROZELY APARECIDA ANDRADE ADVOGADO(A/S) JOÃO HALABURA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0046792-59.2021.8.16.0000 Guarapuava 0046792-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº 0046792-59.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Guarapuava, em que são agravantes OZORIO EURICO MARTINS NETO e REGINA DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0046792-59.2021.8.16.0000 Guarapuava 0046792-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0026091-59.2022.8.19.0000

24 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026091-59.2022.8.19.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE AGUIAR FARIA AGRAVADO: JOSILEI DO…

TJSP • Reintegração / Manutenção de Posse • Esbulho • 1003555-40.2021.8.26.0400 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: 1003555-40.2021.8.26.0400 - Processo Digital Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reconvinte: CLEUZA FRANZIN , CPF 245.709.698-79,…

Página 39 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2022

DE VIGÊNCIA – OBJETO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida…