Art. 95, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
o caso de observar o disposto no art. 22 do Decreto antes referido, e também o art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei nº..., do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), de mesmo teor, razão pela qual não merece reforma a decisão que deferiu pedido... proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurad...
, nos termos dos art. 3º e 22 e § 2º do Decreto nº 59.666/66 e art. 95 da Lei nº 4.504 /64. Entretanto, a lei proíbe... regular demonstração do cumprimento do art. 95, V do Estatuto da Terra 1 , bem como com o art. 22, § 2º, do Decreto-Lei... indeterminado. Inteligência do art. 95 , caput e inciso II , do Estatuto da T...
; art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 95, IV, V, VIII, da Lei n.º 4.504/64; art. 516 e art. 884... DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 59.566/66 E ESTATUTO DA TERRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – VALIDADE DA CLÁUSULA... posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1...
exerceu o direito de retomada em conformidade com o disposto no artigo 95, IV e V, da Lei n.º 4.504/64.. Por fim, sustenta... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EJLC Nº 70079785143 (Nº CNJ: 0343726... Câmara Cível Nº 70079785143 (Nº CNJ: 0343726-14.2018.8.21.7000) Comarca de Casca JONA...
, tenho que o aditivo de fl. 40 e ss. supre a notificação prevista no ART. 95, IV e V, da lei 4.504/64, pois tal contrato... que as normas previstas na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como no Decreto n. 59.566/66, que a regulamenta, são... DE TRÊS ANOS PARA TODOS OS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA, NAO ATENDEU AO ...
que o disposto no artigo 95, inciso I, da Lei nº 4.504/64 foi efetivamente observado quando o contrato foi firmado..., prevê o artigo 95, inciso I, do Estatuto da Terra, que “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes... a 31.12.2018. Aduz que, como tem intenção de explorar diretamente a terra,...
ou por intermediário de descendente seu (art. 95, inciso IV e V da 4.504/1964 ( Estatuto da Terra ). Por conseguinte, não... DEFINIDO EM NORMA LEGAL. POSSE JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95 , IV E V , DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504... (1 ANO). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO EM VOGA QUE ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI...
. 95, V, do Estatuto da Terra. Laudo pericial suficientemente fundamentado, não havendo razão plausível a impugnação..., tornou-se texto de lei com as reformas trazidas ao Decreto-Lei pela Lei nº 13.043/14, passando a constar do artigo 4º, ipsis... em ação executiva. Possibilidade (art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, c...
dos artigos 7º e 8º deste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra). Ou seja, em princípio..., aponto que o contrato é regulado pelos artigos 95 e 96 Lei 4.504/1964 e regulamentado pelo Decreto 59.566/1966... sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Ter...
, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6... para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste... V da Lei nº 4.947-66); b) cumprimento das proibições fixadas no art. 9...