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25 de março de 2019
Inciso V do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080464225 RS

o caso de observar o disposto no art. 22 do Decreto antes referido, e também o art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei ..., do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), de mesmo teor, razão pela qual não merece reforma a decisão que deferiu pedido... proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079520201 RS

, nos termos dos art. 3º e 22 e § 2º do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei 4.504 /64. Entretanto, a lei proíbe... regular demonstração do cumprimento do art. 95, V do Estatuto da Terra 1 , bem como com o art. 22, § 2º, do Decreto-Lei... indeterminado. Inteligência do art. 95 , caput e inciso II , do Estatuto da T...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14076654820188120000 MS 1407665-48.2018.8.12.0000

; art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 95, IV, V, VIII, da Lei n.º 4.504/64; art. 516 e art. 884... DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO 59.566/66 E ESTATUTO DA TERRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – VALIDADE DA CLÁUSULA... posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079785143 RS

exerceu o direito de retomada em conformidade com o disposto no artigo 95, IV e V, da Lei n.º 4.504/64.. Por fim, sustenta... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EJLC 70079785143 ( CNJ: 0343726... Câmara Cível 70079785143 ( CNJ: 0343726-14.2018.8.21.7000) Comarca de Casca JONA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079652475 RS

, tenho que o aditivo de fl. 40 e ss. supre a notificação prevista no ART. 95, IV e V, da lei 4.504/64, pois tal contrato... que as normas previstas na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como no Decreto n. 59.566/66, que a regulamenta, são... DE TRÊS ANOS PARA TODOS OS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA, NAO ATENDEU AO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20101954920198260000 SP 2010195-49.2019.8.26.0000

que o disposto no artigo 95, inciso I, da Lei 4.504/64 foi efetivamente observado quando o contrato foi firmado..., prevê o artigo 95, inciso I, do Estatuto da Terra, que “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes... a 31.12.2018. Aduz que, como tem intenção de explorar diretamente a terra,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49562420108240080 Xanxerê 0004956-24.2010.8.24.0080

ou por intermediário de descendente seu (art. 95, inciso IV e V da 4.504/1964 ( Estatuto da Terra ). Por conseguinte, não... DEFINIDO EM NORMA LEGAL. POSSE JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95 , IV E V , DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504... (1 ANO). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO EM VOGA QUE ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284704620188260114 SP 1028470-46.2018.8.26.0114

. 95, V, do Estatuto da Terra. Laudo pericial suficientemente fundamentado, não havendo razão plausível a impugnação..., tornou-se texto de lei com as reformas trazidas ao Decreto-Lei pela Lei 13.043/14, passando a constar do artigo 4º, ipsis... em ação executiva. Possibilidade (art. 4º, do Decreto-Lei . 911/69, c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079372751 RS

dos artigos 7º e 8º deste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra). Ou seja, em princípio..., aponto que o contrato é regulado pelos artigos 95 e 96 Lei 4.504/1964 e regulamentado pelo Decreto 59.566/1966... sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 6... para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste... V da Lei 4.947-66); b) cumprimento das proibições fixadas no art. 9...

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