a ausência de notificação de que tratam o art. 95 , IV , da Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e o art. 22 , caput... como a notificação reclamada pelo art. 95 , V , do Estatuto da Terra , uma …
Inciso V do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
A solução para impedir a renovação automática do contrato de arrendamento rural para plantio de cana-de-açúcar.
-se do contrato de arrendamento rural, disciplinado pela lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto... agropecuária, obtendo lucro ou arcando com prejuízo. A lei n.º 4.504/…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0044721-32.2020.8.21.7000 RS
, 489 , III , § 1º , II , III , V e IV , 1.022 , I e II , do CPC/15 ; artigo 95 , V , da Lei n. 4.504 /64; artigos 2º... NAZARIO BAPTISTELLA, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ?a?, …
Página 13620 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020
os artigos 92 , § 8º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64) e 32 do Decreto nº 59.566 /66. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA... DO IMOVEL PARA CULTIVO DIRETO E PESSOAL E IMPLEMENTADA A CONDICAO PREVISTA …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0301371-52.2019.8.21.7000 RS
DE INTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO... do Estatuto da Terra , ou, ainda, na forma do Inciso V, do mesmo artigo…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0301371-52.2019.8.21.7000 RS
, POR SE TRATAR DE INTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA. ALEGAÇÃO.... NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0305467-13.2019.8.21.7000 RS
prévia do arrendatário, como determina o art. 95, inciso IV e V, da lei nº 4.504/64 ? Estatuto da Terra (fls. 84/85), deve..., inciso IV e V, da lei nº 4.504/64 ? Estatuto da Terra (fls. 84/85). E …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000257-20.2020.8.21.7000 RS
que não foi observado o disposto no art. 95, incisos IV e V, da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 21 e 22 do Decreto nº 59.566... art. 95, incisos IV e V, da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 21 e 22 do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0305467-13.2019.8.21.7000 RS
, da lei nº 4.504/64 ? Estatuto da Terra (fls. 84/85). Por tais razões, deve ser mantida na integralidade a sentença... extinção da ação pela ausência de notificação pessoal prévia do arrendatário, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000257-20.2020.8.21.7000 RS
que não foi observado o disposto no art. 95, incisos IV e V, da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 21 e 22 do Decreto nº 59.566.... 95, incisos IV e V, da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 21 e 22 do Decreto nº …