Inciso V do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Andamento do Processo n. 5651340-50.2021.8.09.0044 - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 10/08/2022 17:48:21 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5651340-50.2021.8.09.0044…

Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

- - R.B.B. - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Espólio de Luiz de Lara Bueno, representado pelo inventariante Roberto Barros Bueno, em face de Alessandro Biteli Chezini.

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

com os honorários advocatícios contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa pelas partes envolvidas. Nesse sentido: INVENTÁRIO. Insurgência da inventariante. Pedido indeferido de autorização…

Página 5081 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

Nas razões recursais (mov. 24), o embargante invoca a existência de omissão no julgamento, por vislumbrar que não foi analisada a integralidade das teses apresentadas, bem como a necessidade de…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0047270-33.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047270-33.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JANDIR MACHADO DE AZEVEDO POLO PASSIVO EDINéIA KATCHOROVSKI JORGE JAROSZ MARIA LUIZA KATCHOROVSKI GONçALVES ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE NOGARA SLOMP…

Página 1366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

do termo final do contrato (sem observar o disposto no artigo 95, incisos IV e V, da Lei número 4.504/64, que prevê o prazo mínimo de seis meses antes do termo final do contrato), que caracterizado o…

Intimação do processo N. 10005779620218110048 - 09/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000577-96.2021.8.11.0048 POLO PASSIVO GIRASSOL AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A/S) EDIR BRAGA JUNIOR | 4735-A/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA…

Intimação do processo N. 10005779620218110048 - 09/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000577-96.2021.8.11.0048 POLO ATIVO DIOGO DE TOLEDO LARA NETO ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO SALES NERI | 203851/SP MARCOS FERRAZ DE PAIVA | 114303/SP MARILEIA APARECIDA DE SOUSA ROMEIRO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001814-93.2022.8.16.0086 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001814-93.2022.8.16.0086 POLO ATIVO JONES CESAR AMBIEL POLO PASSIVO DOMINGOS MANOEL DA SILVA ALVES TERESINHA MARIA SILVA ALVES ADVOGADO(A/S) DIEGO ANTONIO BORTOLOTI | 72548/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2013.8.13.0498 Perdizes

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇAO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇAO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE -…