Art. 95, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Página 3695 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

antes do vencimento do contrato, conforme preconiza o art. 95, inciso V do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o art... (artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra). No caso dos autos, a parte autora …

Andamento do Processo n. 1001949-34.2019.8.11.0086 - 16/09/2019 do TJMT

e 22527821) dentro do prazo do artigo 95, inciso V, do Estatuto da Terra, o que demonstra que o contrato de arrendamento já... a r c a d e N o v a M u t u m …

Andamento do Processo n. 5530154.66.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

cláusula de rescisão automática, consoante previsão expressa no artigo 95, incisos IV e V da Lei 4.504/64 (Estatuto... elementos. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos expressamente previstos no ar…

Página 477 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

do prazo do artigo 95, inciso V, do Estatuto da Terra, o que demonstra que o contrato de arrendamento já estaria extinto... o v a M u t u m …

Página 234 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, mesmo havendo cláusula de rescisão automática, consoante previsão expressa no artigo 95, incisos IV e V da Lei 4.504/64 (Estatuto..., fundamentado no artigo 5º, incisos II e LXIX, da Constituição …

Andamento do Processo n. 5503102.95.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

, por força do disposto no art. 95, IV e V, da Lei . 4.505/64, já que a arrendadora não cuidou de notificá-los. Noutro... exigido pelo art. 95, V , do Estatuto da Terra. Ademais, não se pode …

Página 954 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, que a agravada não 1 atentou para o prazo de 6 (seis) meses exigido pelo art. 95, V , do Estatuto da Terra. Ademais, não se pode.... RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. …

Andamento do Processo n. 5511520.22.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJGO

exigido pelo art. 95, V , do Estatuto da Terra. Ademais, não se pode olvidar que a aludida notificação ocorreu para..., caput e inciso I). Em face disso, em interpretação teleológica do art. 1.019 …

Página 1283 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

que o contrato de arrendamento encerrar-se-ia em 1 31/07/2019, portanto, antes do lapso de 6 (seis) meses exigido pelo art. 95, V... AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS …

Andamento do Processo n. 5503098.58.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2019 do TJGO

continha previsão do direito à renovação previsto no art. 95, IV e V do Estatuto da Terra, tendo portanto, tido... de 6 (seis) meses exigido pelo art. 95, V , do Estatuto da Terra. Ademais, não se …