Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
Dra. - & Dra. - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____a VARA DA COMARCA DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO. MH FLOREST AGROPECUÁRIA LTDA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob…
(EXECUTADO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Processo n. 0002538 94.2018.8.11.0048 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente,…
sentença. Retifiquese o registro da sentença, anotandose a alteração. 5. Publique se. Registrese. Intimemse. Cumprase. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito Intimação Classe: CNJ94 DESPEJO…
Advogados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ/SP Processo n° UNIÃO ESPÍRITA PAULISTA ., associação civil, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…
NÚMERO ÚNICO: 0002444-64.2021.8.16.0158 POLO ATIVO NELSON KOVALSKI STUSKI POLO PASSIVO JOAO BATISTA ANDRADE RENATO DE JESUS ANDRADE ROBERTO VICTOR ROZELY APARECIDA ANDRADE ADVOGADO(A/S) JOÃO HALABURA…
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº 0046792-59.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Guarapuava, em que são agravantes OZORIO EURICO MARTINS NETO e REGINA DO…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. …
SENTENÇA Processo n°: 1003555-40.2021.8.26.0400 - Processo Digital Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reconvinte: CLEUZA FRANZIN , CPF 245.709.698-79,…
DE VIGÊNCIA – OBJETO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida…