Art. 95, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
Sergio Parreira, Advogado
há 4 dias

A desnecessidade de notificação prévia (extrajudicial) para a retomada da posse em arrendamentos rurais - Infrações legais ou contratuais

notificação. É o que se extrai da leitura e análise dos arts. 92, §6 c/c art. 95, IV e V, da Lei n. 4.504/64, bem... seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra).” “Art 27. O inadimplemento das …

Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

. Na dicção do caput do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), pode-se concluir pela plena viabilidade.... 95 e da alínea ‘b’, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: – de 3 (três), …

Página 3793 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

‘b’, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: – de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade... ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do ar…

Página 13902 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

95, IV e V do Estatuto da Terra, bem como o artigo 22 do Decreto 59566/96. Diante dos fatos, ajuizaram a presente..., deveria exercer no prazo de 30 (trinta) dias, o seu direito de preferência na …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08000364820148120021 MS 0800036-48.2014.8.12.0021

de Processo Civil; art. 13, II, a, e art. 22, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n.º 59.5666/66; 95 , V , do Estatuto da Terra..., o que caracteriza o desrespeito ao comando do art. 1.010 e incisos, da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14078842720198120000 MS 1407884-27.2019.8.12.0000

, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial, intimação ou notificação. Inaplicabilidade do que sagra o artigo 95, inciso V..., da Lei 4504/64, por força do princípio da Tribunal de …

Página 3695 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

antes do vencimento do contrato, conforme preconiza o art. 95, inciso V do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o art... (artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra). No caso dos autos, a parte autora …

Andamento do Processo n. 1001949-34.2019.8.11.0086 - 16/09/2019 do TJMT

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Andamento do Processo n. 5530154.66.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

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Página 477 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

do prazo do artigo 95, inciso V, do Estatuto da Terra, o que demonstra que o contrato de arrendamento já estaria extinto... o v a M u t u m …