Art. 27, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

Andamento do Processo n. 0000594-26.2019.5.14.0004 - Atsum - 04/10/2019 do TRT-14

, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às..., nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art.10 da Lei

Andamento do Processo n. 0000339-65.2019.5.14.0005 - Atsum - 04/10/2019 do TRT-14

dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c... do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita …

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2019

da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça... aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art.22 da Le…

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2019

, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art... 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os …

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Outubro de 2019

, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art....27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às …

Página 269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Agosto de 2019

dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c... do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita …

Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Agosto de 2019

, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita... previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do …

Página 2934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

educação. INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE). De se notar que o art. 11 da Lei n. 8.212/91 enumera as contribuições sociais, não..., na forma do §4º do art. 790 da CLT (Lei 13.467/17), indefere-se. DA …

Página 2983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

. 8.212/91 enumera as contribuições sociais, não incluindo, pois, as contribuições de terceiros, disciplinadas no art. 27, II... incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00015809220165170006

que a empresa está aplicando política desigual de salários, já que a própria lei, ao versar sobre a igualdade salarial, art... PROCESSO 0001580-92.2016.5.17.0006 (RO) RECORRENTES: NORBERTO PIN, …