Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

TRT14 • ATOrd • Horas Extras • 0000072-15.2019.5.14.0031 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no... do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º …

TRT14 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000635-65.2020.5.14.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

, contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212 /91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita... jurídica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei 8.212 /91, art. 10 …

TRT14 • ATOrd • CEF - Auxílio Alimentação • 0000131-50.2020.5.14.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art... o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º

TRT14 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0000301-33.2019.5.14.0141 • VARA DO TRABALHO DE VILHENA do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é... pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art

Andamento do Processo n. 0001724-27.2018.4.03.6325 - 14/12/2020 do TRF-3

que em outro dispositivo a Lei . 8.212/91 utiliza a expressão “atraso” com a mesma conotação dada pelo seu artigo 27, inciso II... empresta o inciso II do art. 27 da Lei . 8.213/91. Tratase, …

Página 957 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

específico que lhe empresta o inciso II do art. 27 da Lei . 8.213/91. Tratase, isto sim, de pura e simples mora. É... de se notar que em outro dispositivo a Lei . 8.212/91 utiliza a expressão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035571-32.2016.4.03.6182 SP

ou arrendado a terceiro (Lei 8.212/1991, artigos 27, II, III e IV, e 61, CF, artigo 150, VI, "a"). É como tem julgado esta C... o fato de se tratar de terreno vazio ou de estar locado ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035571-32.2016.4.03.6182 SP

a terceiro (Lei 8.212/1991, artigos 27, II, III e IV, e 61, CF, artigo 150, VI, "a"). Precedente (TRF 3ª Região... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMUNIDADE RECÍPROCA. PRESUNÇÃO LEGAL DE …

Página 19408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2020

, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212..., em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos …

Página 19420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2020

, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art....27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às …