Inciso IV do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Página 732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

ser verificado, em liquidação de sentença, se os valores pagos já não bastam para quitação do empréstimo, o qual deverá ser recalculado com a incidência da nova taxa de juros. Diante da sucumbência…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0001271-84.2019.8.16.0122 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001271-84.2019.8.16.0122 POLO ATIVO JEFERSON KAPP POLO PASSIVO JOãO GILBERTO PRATA CARNIO ADVOGADO(A/S) EMANUEL BRAZÃO BUENO | 72185/PR VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ | 15600/PR LUIZ…

Réplica - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP. Processo n° , qualificada nos autos da Ação de Despejo de Imóvel Rural , proposta em face de e OUTRA ,…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP URGENTE I , pessoa física, inscrita no CPF n° , residente e domiciliado à CEP ; e ,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0026091-59.2022.8.19.0000

24 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026091-59.2022.8.19.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE AGUIAR FARIA AGRAVADO: JOSILEI DO…

TJSP • Reintegração / Manutenção de Posse • Esbulho • 1003555-40.2021.8.26.0400 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: 1003555-40.2021.8.26.0400 - Processo Digital Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reconvinte: CLEUZA FRANZIN , CPF 245.709.698-79,…

Recurso - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Agravo de Instrumento - de Terra Santa Agro e Crateus Algodoeira CA contra FWA Empreendimentos e Participacoes

Tribunal de Justiça de Mato Grosso Processo Judicial Eletrônico - 2° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 1010750-71.2017.8.11.0000 em 10/10/2017 10:07:30 e assinado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2268492-94.2021.8.26.0000 SP 2268492-94.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000359062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2268492-94.2021.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que são agravantes MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO…

Réplica - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP. Processo n° , qualificada nos autos da Ação de Despejo de Imóvel Rural , proposta em face de e OUTRA ,…