Inciso IV do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10085176520158260126 SP 1008517-65.2015.8.26.0126

automática do contrato por igual prazo (art. 95, incs. IV e V, do Estatuto da Terra). 2. A demanda de reintegração de posse... do julgado Necessidade Arrendamento de imóvel rural que é regido pelo …

Andamento do Processo n. 0189970.70.2012.8.09.0002 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TJGO

do seu regulamento. II - Já o art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64, traz a renovação automática dos contratos de arrendamento... do contrato. A prorrogação do contrato está estabelecida no art. 95, IV, …

Página 6143 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2020

sua renovação automática ou prorrogação do contrato. A prorrogação do contrato está estabelecida no art. 95, IV, do Estatuto... da Terra e no art. 22 do Regulamento, que define ter o arrendatário …

Página 6144 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2020

, e no art. 14 do seu regulamento. II - Já o art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64, traz a renovação automática dos contratos... qual podem ser comprovados. A Lei n. 4.504/64 e seu regulamento (Decreto n. …

Página 6147 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2020

art. 95, IV, do Estatuto da Terra e no art. 22 do Regulamento, define ter o arrendatário preferência em iguais condições.... O § 1º desse mesmo artigo assinala que, na ausência dessa notificação, o …

Página 6149 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2020

do contrato de arrendamento, estabelecida no art. 95, IV, do Estatuto da Terra e no art. 22 do Regulamento, define ter... arrendando e das propostas recebidas. O § 1º desse mesmo artigo assinala …

Página 104 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

, conforme os incisos IV e V do art. 95 da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, que “Dispõe sobre o Estatuto da Terra... do art. 10 da Lei 492, de 30 de agosto de 1937, que “regula o penhor …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01899707020128090002

do disposto no §8º, art. 92 da citada lei, e no art. 14 do seu regulamento. II - Já o art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64, traz... MANTIDA. 1. A prorrogação do contrato de arrendamento, estabelecida no …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0189970-70.2012.8.09.0002

de arrendamento, estabelecida no art. 95, IV, do Estatuto da Terra e no art. 22 do Regulamento, define ter... arrendando e das propostas recebidas. O § 1º desse mesmo artigo assinala que, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033078320148260347 SP 1003307-83.2014.8.26.0347

, diferentemente do que alega a recorrente, a parte final do inciso IV do mencionado art. 95 da Lei 4.504/64 não se refere à... se davam por e-mail. A finalidade precípua da notificação de que trata …