Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
ser verificado, em liquidação de sentença, se os valores pagos já não bastam para quitação do empréstimo, o qual deverá ser recalculado com a incidência da nova taxa de juros. Diante da sucumbência…
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP. Processo n° , qualificada nos autos da Ação de Despejo de Imóvel Rural , proposta em face de e OUTRA ,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP URGENTE I , pessoa física, inscrita no CPF n° , residente e domiciliado à CEP ; e ,…
SENTENÇA Processo n°: 1003555-40.2021.8.26.0400 - Processo Digital Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reconvinte: CLEUZA FRANZIN , CPF 245.709.698-79,…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso Processo Judicial Eletrônico - 2° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 1010750-71.2017.8.11.0000 em 10/10/2017 10:07:30 e assinado…
Registro: 2022.0000359062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2268492-94.2021.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que são agravantes MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO…
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP. Processo n° , qualificada nos autos da Ação de Despejo de Imóvel Rural , proposta em face de e OUTRA ,…