cláusula de rescisão automática, consoante previsão expressa no artigo 95, incisos IV e V da Lei 4.504/64 (Estatuto... elementos. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos expressamente previstos no ar……
Art. 95, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
Página 234 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
, mesmo havendo cláusula de rescisão automática, consoante previsão expressa no artigo 95, incisos IV e V da Lei 4.504/64 (Estatuto..., fundamentado no artigo 5º, incisos II e LXIX, da Constituição …
Página 3882 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
, por força do artigo 95, inciso IV, da Lei 4.504/1964. 3. (…). 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª CC, AC nº... do artigo 32 do Decreto nº 59.566/1966). Neste sentido, cito precedentes: …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03770164920138090074
do arrendamento rural, razão não lhe assiste. Prevê o artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964): “Art... porque, quando realizada, o contrato já tinha se renovado, por força do artig……
Andamento do Processo n. 5503098.58.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2019 do TJGO
continha previsão do direito à renovação previsto no art. 95, IV e V do Estatuto da Terra, tendo portanto, tido... de 6 (seis) meses exigido pelo art. 95, V , do Estatuto da Terra. Ademais, não se …
Página 1072 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019
previsão do direito à renovação previsto no art. 95, IV e V do Estatuto da Terra, tendo portanto, tido seu período... desmatamentos feitos pelos réus, antes aparentemente não existentes, para …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40163100920198240000 São Domingos 4016310-09.2019.8.24.0000
", motivo pelo qual, conforme interpretação do art. 95 , incisos IV e V , da Lei 4.504 /1964 - Estatuto da Terra , há... JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95 , IV E V , DO ESTATUTO DA TERRA (LEI…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4016310-09.2019.8.24.0000 São Domingos 4016310-09.2019.8.24.0000
DO ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DE TÉRMINO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , INCISOS IV E V , DO ESTATUTO DA TERRA... CONCEDIDO À ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO …
Página 285 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2019
) a mera disposição legal do artigo 95, inciso IV, da Lei n.º 4.504/1964 não induz a continuidade do contrato...); iii) a mera disposição legal do artigo 95, inciso IV, da Lei n.º 4.504/1964 não …
Página 2282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019
DO CONTRATO FIRMADO QUE FICOU CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DICÇÃO DO ART. 96, VII, E DO ART. 95, IV E V, AMBOS DA LEI Nº 4.504... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art…