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25 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 95, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080464225 RS

o caso de observar o disposto no art. 22 do Decreto antes referido, e também o art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei ... proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até..., do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), de mesmo teor, razão pela qual não me...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080126527 RS

na lei 4.504/64, em seu artigo 95, IV. Sustenta que, diante da notificação intempestiva, o contrato de arrendamento... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) WMMP 70080126527 ( CNJ: 0377864... Cível 70080126527 ( CNJ: 0377864-07.2018.8.21.7000) Comarca de Candelária HILTON ROBERT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10450180023522001 MG

, ou por requerimento judicial. No mesmo sentido é o teor do art. 95, IV, da Lei 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). (...) §3º As notificações, desistência ou proposta, deverão... e art. 95 do Estatuto da Terra, havendo terceiros interess...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079520201 RS

. Inteligência do art. 95, caput e inciso II, do Estatuto da Terra c/c o art. 13, inciso I, a , do Decreto 59.566/1966. IV. Diante..., nos termos dos art. 3º e 22 e §2º do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei 4.504/64. Entretanto, a lei proíbe... do cumprimento do art. 95, V do Estatuto da Terra 1 , bem como com...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078042603 RS

possibilitar o cultivo da terra pelos herdeiros do de cujus , nos termos do art. 95, V, da Lei 4.504/68. Aduz que a decisão..., inc. IV da Lei 4.504/64, haja vista que a recorrente arrendou o imóvel para NELSON G., sem apresentar proposta para.... prosseguir na exploração das terras objeto do contrato de arrenda...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14076654820188120000 MS 1407665-48.2018.8.12.0000

; art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 95, IV, V, VIII, da Lei n.º 4.504/64; art. 516 e art. 884... DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO 59.566/66 E ESTATUTO DA TERRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – VALIDADE DA CLÁUSULA... objurgado violou o art. 1022, I e II, parágrafo único, II; art. 489, § 1º, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079785143 RS

exerceu o direito de retomada em conformidade com o disposto no artigo 95, IV e V, da Lei n.º 4.504/64.. Por fim, sustenta... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EJLC 70079785143 ( CNJ: 0343726... Câmara Cível 70079785143 ( CNJ: 0343726-14.2018.8.21.7000) Comarca de Casca JONA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079652475 RS

, tenho que o aditivo de fl. 40 e ss. supre a notificação prevista no ART. 95, IV e V, da lei 4.504/64, pois tal contrato... que as normas previstas na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como no Decreto n. 59.566/66, que a regulamenta, são... recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49562420108240080 Xanxerê 0004956-24.2010.8.24.0080

de descendente seu (art. 95, inciso IV e V da 4.504/1964 (Estatuto da Terra). Por conseguinte, não ocorrendo a referida... JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇAO DADA PELA LEI N... (1 ANO). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSAO EM VOGA QUE ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010129520178240014 Campos Novos 0301012-95.2017.8.24.0014

de arrendamento, segundo autoriza o artigo 95, IV da Lei de n.º 4.504/1964 . Todavia, disseram que em virtude das obras para... de n.º 59.566/66, que regulamenta diversas disposições contidas no Estatuto da Terra (Lei de n.º 4.504/66), é... da Usina Hidrelétrica São Roque, pois houve a renovação automática do contrato...

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