Art. 95, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Andamento do Processo n. 1008959-96.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJMT

vazia, nos termos dos art. 3º e 22 e §2º do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei 4.504/64. Em sendo assim, enquanto não... premonitória realizada seis meses antes, nos termos do art. 95, IV do E…

Página 67 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos dos art. 3º e 22 e §2º do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei 4.504/64. Em sendo assim, enquanto não... realizada seis meses antes, nos termos do art. 95, IV do Estatuto da Terra, …
Sergio Parreira, Advogado
há 7 dias

A desnecessidade de notificação prévia (extrajudicial) para a retomada da posse em arrendamentos rurais - Infrações legais ou contratuais

notificação. É o que se extrai da leitura e análise dos arts. 92, §6 c/c art. 95, IV e V, da Lei n. 4.504/64, bem... recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (ar…

Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

. Na dicção do caput do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), pode-se concluir pela plena viabilidade... da Terra e o art. 39 deste Regulamento. IV – Bases para as renovações …

Página 3793 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 deste Regulamento, e das condições... ‘b’, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: – de 3 (três), anos nos …

Página 13902 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

95, IV e V do Estatuto da Terra, bem como o artigo 22 do Decreto 59566/96. Diante dos fatos, ajuizaram a presente..., deveria exercer no prazo de 30 (trinta) dias, o seu direito de preferência na …

Página 13906 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 95, IV do Estatuto da Terra, notificar a autora para exercer o direito de preferência, igualando a proposta..., pois formalizada em arrepio ao previsto no artigo 95 do Estatuto da Terra. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190166744001 MG

do disposto no art. 95 da Lei . 4.504/64 e do Decreto-Lei . 59.566/66. As normas previstas no Estatuto da Terra e no... como devem ser observadas, no caso, as disposições do art. 95 da Lei . 4…

Andamento do Processo n. 1013674-84.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2019 do TJMT

IV, da Lei 4.504/1964 c/c art. 22, § 2º do Decreto 59.566/66). Assim, à primeira vista, além da plausibilidade... de notificar extrajudicialmente o locatário no prazo de 6 (seis) meses antes …

Página 169 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2019

do contrato (art. 95, inciso IV, da Lei 4.504/1964 c/c art. 22, § 2º do Decreto 59.566/66). Assim, à primeira vista, além...) Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos …