Inciso IV do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Petição Inicial - TJSP - Ação em Caráter de Urgência, Tendo - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CRAVINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Urgente Notificado que precisa ser cientificado até 29.05.2019 . , sociedade…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0034457-76.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034457-76.2020.8.16.0021 POLO ATIVO GILSON FIORAVANTE KAVALCO POLO PASSIVO GABRIELA PERIN GIOVANA REGINA PERIN RENETE BASTIANI GONZATI RICARDO PERIN ADVOGADO(A/S) GUILHERME HENRIQUE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança e Despejo, c/c Tutela Provisória, com Fundamento no Artigo 300 do Ncpc - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG e do CPF , residente e domiciliada na CEP , por seus advogados e…

Andamento do Processo n. 5343593-04.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 11/08/2022 14:21:36 LOCAL : SANTA CRUZ DE GOIÁS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5343593-04.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

requerida anteriormente e os fatos são complexos, havendo fundada controvérsia sobre o termo final do contrato, especialmente porque consta nos autos que as partes mantém contratos desde 2016 (fls.

Página 2933 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

Foi proferido despacho (mov. 09) determinando a intimação do agravante para manifestar sobre a inadmissibilidade do presente recurso, ante a matéria fática exposta. Em petitório aviado no movimento…

Página 2934 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

Ocorre, que a referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento perante este Tribunal, protocolado sob o nº XXXXX-03.2021.8.09.0051, tendo sido julgado desprovido, conforme acórdão anexado no…

Andamento do Processo n. 5455958-64.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 11/08/2022 14:18:06 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5470117-12.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - Data da Movimentação 11/08/2022 15:43:31 LOCAL : SANTA CRUZ DE GOIÁS - VARA CÍVEL…

Página 389 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Foi proferido despacho (mov. 09) determinando a intimação do agravante para manifestar sobre a inadmissibilidade do presente recurso, ante a matéria fática exposta. Em petitório aviado no movimento…