Art. 95, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Página 67 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos dos art. 3º e 22 e §2º do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei 4.504/64. Em sendo assim, enquanto não... realizada seis meses antes, nos termos do art. 95, IV do Estatuto da Terra, …

Página 3793 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 deste Regulamento, e das condições... ‘b’, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: – de 3 (três), anos nos …

Página 13902 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

95, IV e V do Estatuto da Terra, bem como o artigo 22 do Decreto 59566/96. Diante dos fatos, ajuizaram a presente..., deveria exercer no prazo de 30 (trinta) dias, o seu direito de preferência na …

Página 13906 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 95, IV do Estatuto da Terra, notificar a autora para exercer o direito de preferência, igualando a proposta..., pois formalizada em arrepio ao previsto no artigo 95 do Estatuto da Terra. …

Página 169 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2019

do contrato (art. 95, inciso IV, da Lei 4.504/1964 c/c art. 22, § 2º do Decreto 59.566/66). Assim, à primeira vista, além...) Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos …

Página 234 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, mesmo havendo cláusula de rescisão automática, consoante previsão expressa no artigo 95, incisos IV e V da Lei 4.504/64 (Estatuto..., fundamentado no artigo 5º, incisos II e LXIX, da Constituição …

Página 3882 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, por força do artigo 95, inciso IV, da Lei 4.504/1964. 3. (…). 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª CC, AC ... do artigo 32 do Decreto 59.566/1966). Neste sentido, cito precedentes: …

Página 1072 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

previsão do direito à renovação previsto no art. 95, IV e V do Estatuto da Terra, tendo portanto, tido seu período... desmatamentos feitos pelos réus, antes aparentemente não existentes, para …

Página 285 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2019

) a mera disposição legal do artigo 95, inciso IV, da Lei n.º 4.504/1964 não induz a continuidade do contrato...); iii) a mera disposição legal do artigo 95, inciso IV, da Lei n.º 4.504/1964 não …

Página 2282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

DO CONTRATO FIRMADO QUE FICOU CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DICÇÃO DO ART. 96, VII, E DO ART. 95, IV E V, AMBOS DA LEI 4.504... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art