Art. 95, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4016310-09.2019.8.24.0000 São Domingos 4016310-09.2019.8.24.0000

DO ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DE TÉRMINO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , INCISOS IV E V , DO ESTATUTO DA TERRA... CONCEDIDO À ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0204543-23.2017.8.09.0040

. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DAS TERRAS ARRENDADAS ANTERIORMENTE. 1. Consoante expresso no art. 95, inciso IV..., do Estatuto da Terra, o arrendatário possui preferência na renovação do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0403263-17.2013.8.09.0123

, a teor do disposto no §8º, art. 92 da citada lei, e no art. 14 do seu regulamento. II - Já o art. 95, IV, da Lei n. 4.504... de regras específicas a respeito da forma pela qual podem ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080946155 RS

A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, À LUZ DO QUE EXIGE O INCISO IV DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA , BEM COMO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL... POR PARTE DO ARRENDATÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081112583 RS

RECONHECIDA. Ainda que aplicável à parceria agrícola, de forma subsidiária, o disposto no art. 95, IV, do Estatuto da Terra... a sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0269796-60.2005.8.09.0142

? Já o art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64, traz a renovação automática dos contratos de arrendamento rural na hipótese.... 4.504/64 e seu regulamento (Decreto n. 59.566/66) são expressos quanto a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079798252 RS

. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 DO DECRETO 59.566/66 C/C 95, IV, DA LEI... 4.504/64. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO MANTIDO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140413835001 MG

e de sua renovação." Com base no artigo 95, inciso IV do Estatuto da Terra, a jurisprudência do col. STJ firmou-se no sentido... percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). O artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072985500 RS

a prévia notificação premonitória realizada seis meses antes do vencimento do contrato, nos termos do art. 95, IV..., inciso IX, da CF/88 e no art. 489, inciso II, do CPC/15). 2. DA NOTIFICAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0804886-22.2016.8.02.0000 AL 0804886-22.2016.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PURGAÇÃO …