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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

h) auxílio-acidente;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372147 SC 2013/0061050-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.147 - SC (2013/0061050-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : REJANE VIANA ADVOGADOS : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO E OUTRO(S) - SC016981 RODRIGO DE BEM - SC017108 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. ...

Andamento do Processo n. 0004394-15.2015.403.6108 - 11/04/2017 do TRF-3

0004394-15.2015.403.6108 - ADELIA REGINA VOLPATO CHAM (SP253644 - GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇAADELIA REGINA VOLPATO CHAM ajuizou a presente

Andamento do Processo n. 0003178-61.2016.403.6115 - 11/04/2017 do TRF-3

0003178-61.2016.403.6115 - MARCIA REGINA SENEME BELINI (SP080277 - ZELIA MARIA EVARISTO LEITE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SentençaI - Relatório MARCIA REGINA SENEME BELINI, qualificada nos

Andamento do Processo n. 0003180-31.2016.403.6115 - 11/04/2017 do TRF-3

0003180-31.2016.403.6115 - MARIA DE LOURDES CREMPE (SP080277 - ZELIA MARIA EVARISTO LEITE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SentençaI - Relatório MARIA DE LOURDES CREMPE, qualificada nos autos,

Andamento do Processo n. 0003545-85.2016.403.6115 - 11/04/2017 do TRF-3

0003545-85.2016.403.6115 - MARIA MADALENA DE ARAUJO DA COSTA (SP226114 - ELIANA APARECIDA TESTA E SP182289 - RITA DE CASSIA SIQUEIRA GUIMARÃES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SentençaI -

Andamento do Processo n. 0004101-87.2016.403.6115 - 11/04/2017 do TRF-3

0004101-87.2016.403.6115 - MAYSA MARICONDI DOTTO DE ALMEIDA (SP143799 - ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SentençaI - Relatório MAYSA MARICONDI DOTTO DE ALMEIDA,

Andamento do Processo n. 0004102-72.2016.403.6115 - 11/04/2017 do TRF-3

0004102-72.2016.403.6115 - ROSANA MARIA PENALVA REALI POZZI (SP143799 - ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SentençaI - Relatório ROSANA MARIA REALI POZZI,

Andamento do Processo n. 0004175-44.2016.403.6115 - 11/04/2017 do TRF-3

0004175-44.2016.403.6115 - SILMARA BOLZAN CIETO (SP143799 - ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SentençaI - Relatório SILMARA BOLZAN CIETO, qualificada nos autos,

Andamento do Processo n. 0004315-78.2016.403.6115 - 11/04/2017 do TRF-3

0004315-78.2016.403.6115 - CLAUDIA ENISSE CAMARGO DE SANTI (SP143799 - ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SentençaI - Relatório CLAUDIA ENISSE CAMARGO DE SANTI,

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, semprejuízo do inafastável judicial review. Emcaso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a

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