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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

h) auxílio-acidente;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20209720144036322 SP

8.213/91, determina que, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do seu art. 18... com base no art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91 (redação dada pela Lei n.º 9.876/99), desde a data de concessão do benefício... entendimento favorável ao segurado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. REVISA...

Andamento do Processo n. 0042701-70.2017.4.03.6301 - 17/01/2018 do TRF-3

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91). Para o contribuinte facultativo... da Previdência Social . 13ª Ed., 2015, p. 92). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213 /91, equivale ao número... e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8....

Pg. 44. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

da Previdência Social . 13ª Ed., 2015, p. 92). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo... e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período... de início da incapacidade. Por fim, o benefício de auxílio acidente t...

Andamento do Processo n. 1031907-07.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP

estabeleceu que para os benefícios de que tratam as alíneas a , d , e e h , do inciso I do art. 18 , o salário-de-benefício... procedente. Objetivando estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor das prestações, a Lei 8.213 /91..., correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme previsto no art....

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h, do inciso I do art. 18, o salário-de-benefício consistiria na média... acidentário. Ocorre que faz jus ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213.... Objetivando estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor das pre...

Andamento do Processo n. 0007999-83.2017.4.03.6306 - 18/12/2017 do TRF-3

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º.... O art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99, vigente à época da concessão do benefício..., dispõe: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os be...

Andamento do Processo n. 0007090-41.2017.4.03.6306 - 18/12/2017 do TRF-3

as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a r...

Andamento do Processo n. 0005304-59.2017.4.03.6306 - 18/12/2017 do TRF-3

previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. ...

Andamento do Processo n. 0006208-79.2017.4.03.6306 - 18/12/2017 do TRF-3

, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18...: a) ser segurado da Previdência Social; b) cumprir carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei n. 8213/91, art. 25...-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíne...

Andamento do Processo n. 0002715-94.2017.4.03.6306 - 18/12/2017 do TRF-3

, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18...-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética... artigo 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria p...

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