Alínea "h" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
h) auxílio-acidente;

Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

ADVOGADO : 346889/SP - Bruna Elisabete Candido EXECTDA : M.M.F.J. VARA:2ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO COSTA RIBEIRO NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANE LOPES MEIRA…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. , brasileira, , Auxiliar de tesouraria, portadora da carteira de identidade de no e inscrita no CPF sob o no domiciliada na CEP: , endereço eletrônico: não…

Página 2538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

Justiça de São Paulo: ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: “ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO AO…

Aposentadoria por Invalidez precedida de Auxílio-doença

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Andamento do Processo n. 0010070-44.2015.5.15.0152 - RR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº RR-0010070-44.2015.5.15.0152 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente ROSE ELOÁ DA ROSA Advogada Dra. Lucinéia Schiavinato Lazzaretti(OAB:…

Andamento do Processo n. 1912606 - Agint no Recurso Especial - 12/04/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912606 - SP (2020/0337969-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANDRE LUIZ PEREIRA ADVOGADOS : NELSON RIBEIRO…

Página 4111 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

sequelas laborais. Este benefício é concedido ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade…

Página 4391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004183-39.2017.4.03.6324 SP

TERMO Nr: 9301039481/2021 PROCESSO Nr: 0004183-39.2017.4.03.6324 AUTUADO EM 03/11/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003192-46.2019.4.03.6307 SP

TERMO Nr: 9301039482/2021 PROCESSO Nr: 0003192-46.2019.4.03.6307 AUTUADO EM 06/12/2019 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…