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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

h) auxílio-acidente;

Pg. 1035. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0000405-10.2012.403.6139 - EDIMARA OLIVEIRA BARROS - INCAPAZ X HORTENCIA DE OLIVEIRA(SP073062 - MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI E SP073589 - SILVIA MARIA RODRIGUES DE MORAIS TURELLI) X INSTITUTO

Pg. 1036. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Solange de Camargo Campos emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de sua pensão por

Pg. 4040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Do quanto acima exposto, não resta dúvida quanto ao direito da reclamante ao intervalo em estudo. Todavia, a o cerne da discussão encontra-se na tolerância de 15 minutos de jornada extraordinária

Pg. 4061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

ocorrer por auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente(letra "h" do inciso I do art.18 e art.86 da Lei 8213/91 e item "h" do art.25 do Dec.3048/99 c/c art.104

Andamento do Processo n. 0000980-80.2012.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0000980-80.2012.403.6183 - ADEMAR ANDRADE PORTO(SP221952 - DANIELA MONTIEL SILVERA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADEMAR ANDRADE PORTO, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda,

Pg. 444. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

0000980-80.2012.403.6183 - ADEMAR ANDRADE PORTO(SP221952 - DANIELA MONTIEL SILVERA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADEMAR ANDRADE PORTO, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda,

Pg. 254. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Trata-se de ação de rito comumajuizada por ANTONIO DE JESUS AFANASIEV, qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua

Pg. 181. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

segurado permanecer incapaz (art. 60, Lei 8.213/91). Em outras palavras, o auxílio-doença será devido, para o segurado, a contar da data de início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz,

Pg. 314. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Vistos emsentença.OSWALDO KENRO HIGASHI, já qualificado nos autos, propôs a presente demanda emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, emsíntese, que os valores de seu benefício

Andamento do Processo n. 0041230-85.2012.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 04/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0041230-85.2012.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

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