Art. 18, inc. I, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
h) auxílio-acidente;

Página 2017 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

e auxílio acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência...); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART.557, § 1º, DO CPC. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002060920195060211

. 8.213/91 (v. art. 69 e ss. do Dec. . 611/92) não se confunde com o auxílio doença acidentário previsto no art. 18, I, "h... incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012202120174036304 SP

que o benefício está amparado pelos artigos 18 , inciso I , alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei 8.213 /91. O artigo... do art. 18 § 1º , da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020920820184036302 SP

, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei 8.213/91. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício..., os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/…

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (artigos 18 , inc. I , alínea h , e 29 , inc. II , da Lei ... do auxílio-acidente no piso correspondente a um salário mínimo …

Página 1849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

do art.29da Lei8.213/91, com a redação dada por esta Lei. Nos termos do artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213/91: Art. 29... 9.876, de 26.11.99) Logo, o beneficio de auxilio acidente, mencionado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00035000820154036183 SP

por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18 , I , alíneas a , d , e e h , Lei . 8.213 /91... DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 , INCISO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50065629720174036183 SP

, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece.... A concessão do benefício previdenciário auxílio-doença exige, nos termos da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00165579120154039999 SP

, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91) deveriam ser calculados, com base... DE CONTRIBUIÇAO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇAO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06256340220168040001 AM 0625634-02.2016.8.04.0001

, I, h da Lei 8.213/91: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas... nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei