Art. 95, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Maio de 2019

na exegese do art. 95, inciso I, do Estatuto da Terra, uma vez que os Embargados estão agindo de má-fé... que perdem todos os frutos, inclusive os pendentes. Afirma que não houve a aplicação do inci…
Hendrick Gimenez, Advogado
há 6 meses

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

há observância do julgador em relação ao texto do art. 95, inciso III, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra..., de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 6 …

Andamento do Processo n. 0005967-57.2012.8.26.0082 - Apelação - 04/07/2018 do TJSP

Nº 0005967-57.2012.8.26.0082 - Processo Físico - Apelação - Boituva - Apelante: EDUARDO BATISTELA - Apelado: Rosa S/A Industria e Comercio de Produtos Agricolas - Apelado: João Sartorelli e outro -…

Página 2427 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2018

EXISTENTE NO V. ACÓRDÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA -INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, COM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00007489520078240049 Pinhalzinho 0000748-95.2007.8.24.0049

Apelação Cível n. 0000748-95.2007.8.24.0049, de Pinhalzinho Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇAO CÍVEL INTENTADA NA "AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇAO C/C RENOVAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00012019020078240049 Pinhalzinho 0001201-90.2007.8.24.0049

Apelação Cível n. 0001201-90.2007.8.24.0049, de Pinhalzinho Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇÕES CÍVEIS INTENTADAS NA AÇAO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGROPECUÁRIO. DEMANDA…

Andamento do Processo n. 0805196-69.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2017 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805196-69.2017.8.10.0000 – Riachão AGRAVANTE: Claudiana Botelho Moraes ADVOGADO: Dr. Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA n° 9.561) AGRAVADO: Município de Riachão…

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2017

que será aprovado, revelando-se temerária a pretensão de liberação da penhora legitimamente realizada em outros autos unicamente em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10008069420148260400 SP 1000806-94.2014.8.26.0400

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000448458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000806-94.2014.8.26.0400, da Comarca de Olímpia, em que é…

Andamento do Processo n. 2016.002613-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 15/03/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade Nº 2016.002613-7 Origem: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Agravante: Alexandre Maciel Oberlaender Advogado: Fernando Pithon Dantas Agravada: Ernelza…