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18 de janeiro de 2018
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

g) salário-maternidade;

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/12/2017

segurada pelo salário-maternidade, previsto no Art. 18, I, g, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. PARÁGRAFO ÚNICO... ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais. Art. 3º O benefício eventual... estar de acordo com o Art. 8º e 9º da presente Lei. V – auxílio alimenta...

Andamento do Processo n. 0000876-62.2017.4.03.6329 - 23/11/2017 do TRF-3

do quanto disposto no artigo 18, inciso I, alínea g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, o salário-maternidade é... 8.213/1991, incluído pela Lei 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios.... 7.º, inciso XVIII, da Constituição da República). Nos termos do art. 71 da Lei...

Pg. 613. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

. Por força do quanto disposto no artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, o salário....º , inciso XVIII , da Constituição da República). Nos termos do art. 71 da Lei 8.213 /91, temos que: “O salário... tendo sido alterada pela Lei n.º 10.710 /2003, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 72 ...

Pg. 892. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

previsto no art. 18, inciso I, alíneag”, da Lei 8.213/1991, para os segurados do Regime Geral da Previdência Social..., por pelo menos até 28 dias antes de dar a luz à criança cujo nascimento daria ensejo ao benefício (art. 71 da Lei 8.213... 8.213/1991), por parte de segurada, e a adoção ou guarda judicial pa...

Andamento do Processo n. 0002299-38.2017.4.03.6303 - 17/11/2017 do TRF-3

, alínea "g", da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, o salário-maternidade é espécie de benefício previdenciário, de modo... n.º 10.710/2003, que incluiu o parágrafo 1º ao artigo 72 da Lei n.º 8.213/91. No caso concreto, a ocorrência do parto... Social (RGPS) em razão do parto, durante 120 dias (art. 7.º, inciso XVIII, ...

Pg. 353. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

apresentação de documento hábil a comprovar a habilitação do benefício (certidão de nascimento e nos casos de guarda para fins de adoção, também o termo judicial de guarda). Do exposto resulta que,

Pg. 8. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 10/11/2017

ERRATA Retificação do Decreto nº. 34443/17 - de 21/09/17, publicado no Diário Oficial do Município de Guarulhos nº 94/2017 – GP, de 22/09/2017, conforme segue: Em, 21 de Setembro de 2017. DECRETO Nº

Andamento do Processo n. 0003143-85.2017.4.03.6303 - 07/11/2017 do TRF-3

0003143-85.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303025344 AUTOR: BARBARA DA COSTA BALDUINO (SP339780 - SAMANTHA SIMIONI PAES LOPES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 379. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

(doze) meses de efetivo exercício no último padrão e/ou último padrão das classes anteriormente ocupados, sem desconsideração de qualquer período trabalhado, devendo a Autarquia Ré observar os

Pg. 852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

das contribuições por ela vertidas como segurada facultativa de baixa renda, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros legais e correção monetária. Como causa de pedir, alega a parte

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