Alínea "g" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
g) salário-maternidade;

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

E E X X C C E E L L E E N N T T Í Í S S S S I I M M O O S S E E N N H H O O R R D D O O U U T T O O R R J J U U I I Z Z D D E E D D I I R R E E I I T T O O D D A A V V A A R R A A C C Í Í V V E E L L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004932-61.2019.4.03.6332 SP

do auxílio-acidente. O salário-maternidade constitui benefício do Regime Geral de Previdência Social (artigo 18 , inciso I... posterior ao do final desses prazos (artigo 15, incisos I a VI e §§ 1º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001280-89.2020.4.03.6303 SP

, inciso I , alínea g , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, o salário-maternidade é espécie de benefício previdenciário..."o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social"…

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Fevereiro de 2021

do art. 18 , inciso I , g , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social...; (...) ” (grifo proposital) 33.O benefício previdenciário está regulamentado …

Página 6184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Janeiro de 2021

FGTS mais 40%. As horas extras acima deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: o adicional de 50%; a observação do §1º do art. 58 e do art.

Página 6192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Janeiro de 2021

01 (uma) hora extra diária, 02 (duas) vezes por semana, acrescidas dos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. As horas extras acima deferidas serão apuradas…

Andamento do Processo n. 0000447-90.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

do quanto disposto no artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, o salário-maternidade é espécie... ao vem prevista tanto no § 2º do art. 48, quanto no inc. I do art. …

Página 2355 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. Por força do quanto disposto no artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, o salário-maternidade..., durante 120 dias (art. 7.º , inciso XVIII , da Constituição da …

Página 113 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2020

que estiver segurada, pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. SEÇÃO... de assistência social. Art. 6°. Os benefícios eventuais que integram esta Le…

Andamento do Processo n. 0001423-97.2020.4.03.6329 - 10/12/2020 do TRF-3

0001423-97.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6329014744 AUTOR: LILIAN FERNANDA MARQUES DA SILVA (SP437370 - JESSICA DA SILVA P EREIRA MOURA) RÉU: INSTITUTO…