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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

g) salário-maternidade;

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do artigo 15, inciso II, c/c artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei 8.213 /91, restou mantida ao menos até o dia... de dependência para fins previdenciários (art. 16 , I e 4º da Lei n.º 8.213 /91).Diante disso, resta verificar se o falecido... do artigo 30 , inciso II da Lei 8.212 /91, combinado como artigo 15...

Pg. 2436. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

ATO Nº TRF2-ATC-2017/00074 JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 28 -

Andamento do Processo n. 0006695-92.2016.4.03.6303 - 04/04/2017 do TRF-3

0006695-92.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303006779 AUTOR: BRUNA BEATRIZ DE FARIA (SP244187 - LUIZ LYRA NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 194. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50019340420164047111 RS 5001934-04.2016.404.7111

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001934-04.2016.4.04.7111/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : COOPERATIVA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50070927320164047003 PR 5007092-73.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5007092-73.2016.4.04.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LIEGE LANGHI MARINHO ADVOGADO : Jean Carlo Ramon

Andamento do Processo n. 0001153-15.2016.4.03.6329 - 09/03/2017 do TRF-3

0001153-15.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329000968 AUTOR: ANDREIA APARECIDA FRANCISCO GOES (SP378663 - MAURO RODRIGUES FAGUNDES) RÉU: INSTITUTO

Pg. 900. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

0001153-15.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329000968 AUTOR: ANDREIA APARECIDA FRANCISCO GOES (SP378663 - MAURO RODRIGUES FAGUNDES) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0005795-12.2016.4.03.6303 - 06/03/2017 do TRF-3

0005795-12.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303003911 AUTOR: ROSELAINE MARIA FRANCO (SP370828 - TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 626. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

73 c/c o parágrafo único do artigo 39, todos da Lei n.º 8.213/91, bem como pelo Decreto nº 3048/99. Nos termos dos referidos dispositivos, deve-se cumprir os seguintes requisitos legais para o

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