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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

g) salário-maternidade;

Pg. 651. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

idade e baixa escolaridade. Notadamente o requerente não tem condições de exercer atividades que lhe assegurem a sobrevivência e uma efetiva reinserção no competitivo mercado de trabalho seria

Pg. 4148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

Processo nº 0159994-71.2016.4.02.5154 (2016.51.54.159994-4) AUTOR(ES): GIOVANNA FONSECA ZANETTE ADVOGADO(A) DO AUTOR: WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA RÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Defiro a justiça gratuita. Decorrido o prazo, não sendo interposta apelação, intime-se a parte ré quanto ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 241 do Código de Processo Civil. Sem condenação

Pg. 3074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2017

III – DISPOSITIVO (a) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício auxílio doença nº 31/612.410.967-4 em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do

Pg. 5677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

Com base no conjunto de considerações acima, sou levado a concluir que a pretensão da parte autora não merece ser acolhida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO

Pg. 383. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

Nos termos dos referidos dispositivos, deve-se cumprir os seguintes requisitos legais para o benefício: 1) qualidade de segurada; 2) apresentação de documento hábil a comprovar a habilitação do

Pg. 213. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

0000420-93.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303009395 AUTOR: LAMONE DOS SANTOS MOREIRA (SP181468 - FABIANA FERRARI D AURIA D AMBROSIO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1235. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

Da mesma forma, padece de vício de ilegalidade o disposto no art. 236, § 6º, da Instrução Normativa n.º 20/2007, que preconiza que “para a segurada com contrato temporário, será devido o

Pg. 3663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº: 0061222-73.2016.4.02.5154 (2016.51.54.061222-9) PARTE AUTORA: ALESSANDRA LOPES ELOIA ROCHA PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda.Comefeito, para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistamtrês requisitos: 1) a

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