Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 847-09.2011.5.09.0012

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/ch/ils/mrl/m I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETIT A. JORNADA DE…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02856520177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.565/2017-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 028.565/2017-7 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0003687-48.2015.5.12.0018 SC 0003687-48.2015.5.12.0018

Acórdão-4ªC RO 0003687-48.2015.5.12.0018 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS . Restando comprovado que a empregada era detentora de função de confiança e sendo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 1692-46.2010.5.12.0027

e 276 do Decreto 3.048/99 e 27, I, 30, 34, caput e parágrafo único, e 35, I, da Lei 8.212/91. - divergência... DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A , DA LEI 6.019, DE 3/1/1974 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3395-34.2013.5.12.0018

A C Ó R D A O 4ª Turma JOD/csv/lv RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇAO. PREVISAO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Revela-se inválida cláusula de acordo ou convenção…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4344-92.2013.5.12.0039

A C Ó R D A O 4ª Turma JOD/csv/af RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇAO. PREVISAO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Revela-se inválida cláusula de acordo ou convenção…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1692-46.2010.5.12.0027

A C Ó R D Ã O (6ª Turma ) GMACC /re/mrl/m  AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA CEF. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS -…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0199800-93.2003.5.17.0005

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01998.2003.005.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado do Espírito Santo - SINDICOMERCIÁRIOS Agravado: Ângelo Tartaglia…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0066000-71.2000.5.17.0005

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00660.2000.005.17.00.8 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: Johnson & Johnson Indústria e Comércio Ltda. Agravado: Italo Couto da Cruz Origem: 5.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0120801-65.1999.5.17.0006

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01208.1999.006.17.01.8 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravantes: Benicio Marques de Souza Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BANDES Agravado: Os mesmos Origem: 6.ª…