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21 de abril de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 17 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 4º Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16 deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

§ 4o Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 59. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/04/2019

da Lei 8.742 , de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; A Resolução Cnas n.14/2015, de 7... da condição de titular ou suplente, conforme Art. 17 da Lei 8.742 /93 e Art. 1º da Resolução CNAS 150 de 16... exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57 , da Lei 8.666 , de 1993. Dot...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

) anos.” (NR) Dispõe a Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146, de 06-07-2015: “Art. 20. O benefício... do eminente Relator: “O conceito de família adotado na lei 8.742/93 (art. 20, § 1º) deve ser interpretado de forma conjugada... ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucio...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

o disposto no art. 17, § 1º, inciso I da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve: Art. 1º O inciso I do art. 1º..., inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 141, inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com o artigo 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Desi...

Anagley Nora

Anagley Nora -

A compreensão principiológica da Seguridade Social e de seus conceitos básicos:

da Previdência Social; O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, criado pelo art. 17 da Lei n.º 8.742/1993..., sendo o próprio acolhido um dos contribuintes. Ainda, há de se destacar a Lei 8.742/1993 (LOAS), que regulamenta... com a Lei 8.742/93, art. 20 §3º, a expressão trazida por Goes: “não possui meios ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 10/10/2018

brinquedos (incluindo choupanas) nas Unidades Educativas da Secretaria Municipal de Florianópolis, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de setembro 2018 até 28 de setembro de 2019. Florianópolis,

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/09/2018

Extrato do Contrato N° 0252/2018/SES N° Cadastral 10799 Processo: 27/003.052/2018 Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a) Secretaria de Estado de Saúde, com recursos do Fundo

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 20/09/2018

Prefeito Municipal de Teresina 3.1.90.94 - Indenizações Trabalhistas R$ 300.000,00 001 - Recursos Ordinários – Tesouro 22.013.10.302.0016.2333 - Manutenção dos Estabelecimentos de Saúde - Serviços de

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 04/09/2018

execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho nos termos das Leis Federais N. 13.019 de 2014 e do Decreto Federal N. 8.726 de 2016. A Resolução CNAS Nº 20 de 12 de

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 04/09/2018

física designada, bem como as postulantes a eleitora; IV - analisar e julgar os pedidos de recursos; V - divulgar as decisões sobre os recursos apresentados pelos segmentos de representação da

Pg. 104. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/08/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1418 – Página 104 Divulgação segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Publicação terça-feira, 14 de agosto de 2018 “Estação Total”, para atender as Necessidades

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