Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal ;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

Andamento do Processo n. 0011804-40.2019.5.15.0071 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011804-40.2019.5.15.0071 AUTOR GLAUCIA ALVES TEODORO ADVOGADO DAVI FERNANDO DEZOTTI(OAB: 236334/SP) RÉU ORLANDO SOUSA SANTOS RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE…

Andamento do Processo n. 0011804-40.2019.5.15.0071 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011804-40.2019.5.15.0071 AUTOR GLAUCIA ALVES TEODORO ADVOGADO DAVI FERNANDO DEZOTTI(OAB: 236334/SP) RÉU ORLANDO SOUSA SANTOS RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE…

Andamento do Processo n. 0010113-54.2020.5.15.0071 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010113-54.2020.5.15.0071 AUTOR LUIZ RICARDO NOGUEIRA ADVOGADO TIAGO FRANCISCO DE SOUZA(OAB: 354712/SP) RÉU MARCELO PEDRO DA COSTA 00022851690 ADVOGADO JOSE EUGENIO DA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010113-54.2020.5.15.0071 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010113-54.2020.5.15.0071 AUTOR LUIZ RICARDO NOGUEIRA ADVOGADO TIAGO FRANCISCO DE SOUZA(OAB: 354712/SP) RÉU MARCELO PEDRO DA COSTA 00022851690 ADVOGADO JOSE EUGENIO DA SILVA(OAB:…

Página 17822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária. Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91,…

Página 17837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

ordinário obreiro para absolver a Reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que o processo, ainda que ajuizado na vigência da Lei 13.467/17, discute fatos…

Página 17978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dado a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer…

Página 18029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

A obrigação tributária é do empregado por imposição legal, e não sofre prejuízo algum em caso de recebimento acumulado de valores em razão da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º…

Página 20760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes…

Página 20774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação. OFÍCIOS Pretende a reclamante a…