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20 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal ;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 79620115080118

da CR/88 e arts. 11 e 27 da Lei n. 8.212 /91. A seu ver, de acordo com o art. 832 , § 4º , da CLT a União somente tem..., a aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-J do CPC /73, introduzido pela Lei 11.232 /2005. O artigo 475-J do CPC..., nos termos do art. 114, 195, I e II, da Lei Maior, e art. 8º da Porta...

Andamento do Processo n. 0000753-46.2017.5.14.0001 - Rtord - 17/11/2017 do TRT-14

da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite... da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência...-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária. Incidência nos termos do art. 28...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/11/2017

. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente... esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições.... Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0000211-28.2017.5.14.0001 - Rtord - 16/11/2017 do TRT-14

limite para o recolhimento da contribuição previdenciária ( § 3º , do art. 43 da Lei n.º 8.212 /91 c/c o art. 276 do Decreto... o recolhimento da contribuição previdenciária ( § 3º , do art. 43 da Lei n.º 8.212 /91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048 /99 - prazo..., isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tribut...

Andamento do Processo n. 0000279-75.2017.5.14.0001 - Rtsum - 16/11/2017 do TRT-14

inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no... previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02... do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º d...

Andamento do Processo n. 0000729-18.2017.5.14.0001 - Rtord - 16/11/2017 do TRT-14

previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02... de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é...) de sua responsabilidade tributária. Incidência nos termos do art. 28 da...

Andamento do Processo n. 0001292-46.2016.5.14.0001 - Rtord - 16/11/2017 do TRT-14

. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão... esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições... o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Le...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2017

da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão... esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições.... Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos t...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2017

o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo... de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência...-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária. Incidência ...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2017

há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91... devida é a do art.28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST. Por ausência de competência material, não... 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Aplica...

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