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23 de junho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal ;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Andamento do Processo n. 0000781-22.2011.5.01.0054 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-1

contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91. DEVERÃO SER EXCLUÍDOS DA CONTRIBUIÇÃO...Andamento do Processo n. 0000781-22.2011.5.01.0054 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0000781...

Andamento do Processo n. 0001403-67.2012.5.01.0054 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-1

incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91. DEVERÃO SER EXCLUÍDOS...Andamento do Processo n. 0001403-67.2012.5.01.0054 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0001403...

Pg. 2692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/06/2017

os artigos 20 , 21 , 22 , 23 , 27 e 28 da Lei 8212 /91. DEVERÃO SER EXCLUÍDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS JUROS... , 21 , 22 , 23 , 27 e 28 da Lei 8212 /91. DEVERÃO SER EXCLUÍDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS JUROS , CUJA INCIDÊNCIA... e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidên...

Pg. 3950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

(auditoria-fiscal), por força do disposto no art. 27 , II , e art. 94 da Lei 8.212 /91, o qual é remunerado por este serviço... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212... ou parafiscais distintas da contribuição social destinada à seguridad...

Pg. 3951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

contribuições sociais, na acepção clássica do art. 149 da Constituição . A Lei 8.212 /91, porém, ao dispor sobre contribuições... da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social ( CF , art. 114, § 3º ) nas ações... desta especializada cinge-se a execução das contribuições destinadas ao fina...

Pg. 3959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

(auditoria-fiscal), por força do disposto no art. 27 , II , e art. 94 da Lei 8.212 /91, o qual é remunerado por este serviço, no... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /91... ou parafiscais distintas da contribuição social destinada à s...

Pg. 3960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

. A Lei 8.212 /91, porém, ao dispor sobre contribuições devidas à Seguridade Social, faz clara distinção... especificadas no art. 195 , inciso I , alínea a (contribuição à Seguridade Social devida pelo empregador, pela empresa... ao financiamento da Seguridade Social, conforme art. 195 da CF . Assim , dou provimento a...

Andamento do Processo n. 1000336-73.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Seguro - 06/06/2017 do TJSP

, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008)§ 4º O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei ... 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3º. (NR..., em verdade, alegação transversa de ilegitimidade passiva e, não se sus...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação... causados por veículos automotores de vias terrestres. (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.945, de 04.06.2009, DOU... do ressarcimento do custo descrito no § 3º. (NR) (Parágrafo acrescentado ...

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TRT-8 -

Pg. 930. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/06/2017

11 , e inciso II, do artigo 27 , da Lei n. 8.212 /91. Destarte, com estes fundamentos, e tendo em vista que não... da seguridade social, enquadrada pelo legislador infraconstitucional no título "outras receitas", na forma do inciso III, do artigo... do artigo 3º da Lei n. 11.457 /2007 e artigo 274 do Decreto n. 3.048 ...

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