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20 de janeiro de 2019
Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal ;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Inteiro Teor. 116467520144036182

da seguridade social, a teor do artigo 27 da Lei 8.212/91. Vê-se que os bens imóveis pertencentes ao INSS estão legalmente... de Sao Paulo SP ADVOGADO : SP240939 MYOKO TEREZA KOMETANI MELO e outro(a) APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de execu...

Andamento do Processo n. 0011646-75.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/01/2019 do TRF-3

do artigo 27 da Lei 8.212/91. Vê-se que os bens imóveis pertencentes ao INSS estão legalmente vinculados à finalidade... social de todo seu patrimônio decorre de lei, porquanto constitui receita para o custeio da seguridade social, a teor... de Sao Paulo SP ADVOGADO : SP240939 MYOKO TEREZA KOMETANI MELO e outro(a) ...

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Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/12/2018

o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276.../91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após... contribuição devida é a do art.28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmu...

Andamento do Processo n. 0000748-64.2018.5.14.0041 - Tutcautant - 19/12/2018 do TRT-14

previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02... de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é...) de sua responsabilidade tributária. Incidência nos termos do art. 28 da...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2018

esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições... nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser... n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o...

Pg. 1291. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

fora do rol das entidades constantes do art. 27, § 1º, da Lei 8.212/91. Dessa forma, possibilitou as sociedades... - CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA... SOARES OLIVEIRA (SP223924 - AUREO ARNALDO AMSTALDEN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO S...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2789004920095090025

3.048/1999 que regulamentou a Lei n.º 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite..., posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n.º 8.212/91. V - Para o labor... a mês. Aponta violação dos arts. 114, § 3.º, 153, III e 195, II, da Consti...

Pg. 1253. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

/2016 (evento 02, fls. 25, 48 e 112). No que concerne às contribuições recolhidas em atraso, o art. 27 da Lei 8.212/91... as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico..., contribuinte individual, especial e facultativo, referidos respectivamen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203494620175040372

. Destaca os artigos 114, § 3º, 153, III e 195, II da Lei Magna, 27 da Lei 8.212/91, 46, § 2o da Lei 8.541/92, e 43... e 44 da Lei 8.212/91, observando-se, ainda, o Provimento da CGJT 01/96, bem assim a Súmula n° 368 do TST. Examino... artigo 14 da Lei 5584/70, sendo exigida à concessão do benefício da assi...

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