Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal ;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Andamento do Processo n. 0000435-07.2016.5.14.0031 - Rtord - 23/03/2017 do TRT-14

da Lei das n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão... esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições... da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/03/2017

dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei das n.º 8.212/91 c/c... de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91.... da Lei 8.212/91, com recolhimento nos ...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/03/2017

, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art...-parte do reclamante nos termos da OJ 363 do TST. Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sobre diferenças... salariais, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os qu...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/03/2017

º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente..., contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às... em lei. Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhiment...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/03/2017

(§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente..., contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às.../91, sobre aviso-prévio trabalhado e 13º salário de 2016, com recolhi...

Andamento do Processo n. 0000407-39.2016.5.14.0031 - Rtord - 16/03/2017 do TRT-14

da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até... da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça... o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da ...

Andamento do Processo n. 0000043-30.2017.5.14.0032 - Rtord - 16/03/2017 do TRT-14

em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91... do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art..., do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - pr...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/03/2017

. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão... esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições.... Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento ...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/03/2017

para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048... imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91... da quota-parte do reclamante nos termos da OJ 363 do TST. Incidência nos ...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/03/2017

, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art... 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias... contribuição devida é a do art.28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súm...

×