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29 de junho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 27 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal ;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.661 - SP (2013/0419103-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO ADVOGADO : JOSÉ LUÍS POLEZI - SP080348 RECORRIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : ALINE PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP238917 DECISÃO Trata-se de recurso es...

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Processo: 1417-2005-004-20-00 Acórdão:1632/2006 ACÓRDÃO Nº 1632/06     AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 01417-2005-004-20-00-9 PROCESSO Nº 01417-2005-004-20-00-9 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE

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Conquanto entenda ser da Justiça do Trabalho a competência para a execução das contribuições devidas pelos empregadores aos entes paraestatais (terceiros), decorrentes das decisões proferidas por

Pg. 3951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

contribuição da Seguridade Social. Logo, as contribuições de terceiros não servem para custear o sistema da Seguridade Social. Não são contribuições da União. Assim, concluo que a execução das

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