Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1673466 RS 2017/0115843-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1673466 - RS (2017/0115843-3) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por Elton José Stein e Elenir Salete Rabaioli Stein, contra decisão de fls. 1.043/1.045, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000503-29.2015.4.03.6126 SP 0000503-29.2015.4.03.6126

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0062816-52.2015.4.03.6182 SP

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMUNIDADE RECÍPROCA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO À SUA FINALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1336584 SP 2018/0195310-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1336584 - SP (2018/0195310-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, o qual não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035571-32.2016.4.03.6182 SP

a terceiro (Lei 8.212/1991, artigos 27, II, III e IV, e 61, CF, artigo 150, VI, "a"). Precedente (TRF 3ª Região... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMUNIDADE RECÍPROCA. PRESUNÇÃO LEGAL DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007652-05.2015.4.03.6182 SP

o custeio da seguridade social, a teor do artigo 27 da Lei 8.212 /91. A seguridade social visa resguardar os direitos... o custeio da seguridade social, a teor do artigo 27 da Lei 8.212 /91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004284-58.2019.4.03.6182 SP

receita para o custeio da seguridade social, a teor do artigo 27 da Lei 8.212/91. A seguridade social visa... constitui receita para o custeio da seguridade social, a teor do artigo 27 da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033528-72.2019.1.00.0000 DF 0033528-72.2019.1.00.0000

; III - o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; IV - os art. 2º ao art. 16 da Lei 8.374... , de 1966; II - a Lei 6.194 , de 19 de dezembro de 1974; III - o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358146 GO 2018/0228301-2

do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; II - cinco por cento do valor bruto recolhido do segurado... repassados à UNIÃO (art. 27, par. único, da Lei 82.12/91), bem como era a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022814-69.2017.4.03.6182 SP

E M E N T A     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. DNIT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se …