Alínea "f" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
f) salário-família;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021144-57.2015.5.04.0005

Considerando-se que o salário-família é um benefício pago pela Previdência Social (Lei 8.213/91, arts 18, I, f e 65-70.... Consoante o artigo 65 da Lei 8.213/91, "O salário-família será devido, …

Andamento do Processo n. 0020531-20.2018.5.04.0009 - ATOrd - 20/04/2020 do TRT-4

, f, da Lei 8.213/91), o salário-família possui regulamentação nos artigos 65 a 70 da referida lei, tendo sido..., também, na lista de prestações devidas ao segurado do Regime Geral de Previdência

Andamento do Processo n. 0020531-20.2018.5.04.0009 - ATOrd - 20/04/2020 do TRT-4

(Art. 201, IV, CRFB e Art. 18, I, f, da Lei 8.213/91), o salário-família possui regulamentação nos artigos 65 a 70... observados, ainda, o teor da Súmula 368 do TST, dos artigos 32, IV, da Lei

Página 2615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Abril de 2020

devidas ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (Art. 201, IV, CRFB e Art. 18, I, “f”, da Lei 8.213/91... pátrio pela Lei 4.266/63. Os artigos 66 e 67 da Lei que dispõe sobre os …

Página 2625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Abril de 2020

. 201, IV, CRFB e Art. 18, I, “f”, da Lei 8.213/91), o salário-família possui regulamentação nos artigos 65 a 70..., nos termos da lei”. Previsto, também, na lista de prestações devidas ao …

Página 4749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Outubro de 2019

suas atividades opera com temperaturas iguais e superiores a +10ºC (Positivos)". Ante o exposto acima, e não tendo a autora produzido prova robusta em sentido contrário, acolho o laudo pericial e…

TRT10 • 0000963-50.2018.5.10.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0000963-50.2018.5.10.0009 RECLAMANTE: CAMILA NOGUEIRA DE LIMA RECLAMADO:…

Andamento do Processo n. 0034743-80.2017.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 03/12/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 13 -…

Página 14 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

Ainda preliminarmente, que dentre seus pedidos, pretende a parte autora provimento jurisdicional no sentido de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 198900-38.2009.5.01.0202

'A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/jstp I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS…