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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

f) salário-família;

Inteiro Teor. : 23820110101100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIÃO PROCESSO TRT RO 0001433-80.2011.5.11.0015 ACÓRDÃO 3ª Turma smsm RECORRENTE: MARIA ALCINEIS LOPES DA SILVA Advogados:

Inteiro Teor. : 106154920135110006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) Ref. Processo n. 0010615-49.2013.5.11.0006 RECLAMANTE: JOSE ALIRIO ASTAIZA ALVIRA

Andamento do Processo n. 0001926-89.2015.5.06.0101 - RTOrd - 16/09/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001926-89.2015.5.06.0101 AUTOR ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO DE PAULA BARBOSA (OAB: 36807/PE) RÉU CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLINICA

Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2016

Assim sendo, condeno a empresa ao pagamento do salário proporcional do mês de maio/2015 (a partir do dia 08/05/2015), dos salários integrais relativos aos meses de junho/2015, julho/2015 e

Andamento do Processo n. 0000261-44.2016.5.06.0023 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000261-44.2016.5.06.0023 AUTOR CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPELO ADVOGADO GEISE MARIA REIS DE CARVALHO (OAB: 20181/PE) RÉU JOSE LINDOMAR DE SANTANA Intimado (s)/Citado (s): - CARLOS

Pg. 1194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/06/2016

SDI1 do TST. SALÁRIO-FAMÍLIA Integra o rol constitucional de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XII, CRFB) o salário-família, o qual é "pago em razão do dependente do trabalhador

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2473006120105170151

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/db/mfgl/rs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. No caso, o Tribunal a quo entregou a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015720420134047209 SC 5001572-04.2013.404.7209

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001572-04.2013.4.04.7209/SC RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : SEBASTIAO PIMENTEL ADVOGADO : Fernanda Eliza da Silva Oppa APELANTE : UNIÃO - FAZENDA

Andamento do Processo n. 0045760-41.2016.4.02.5101 - 31/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2016

Aqui, de início, ressalta-se, como bem esclarecido nas informações prestadas pela autoridade impetrada, inexistir interesse de agir da impetrante no que tange ao salário-família. A referida rubrica,

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