Art. 18, inc. I, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
f) salário-família;

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00009635020185100009 DF

o salário família, pois esse benefício previdenciário, previsto no artigo 18, inciso I, alínea f, da Lei 8.213/1991... a reter a parcela devida pela empregada, nos termos do artigo 30, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0034743-80.2017.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 03/12/2018 do TRF-2

da combinação do que disposto na letra a do § 9.º do art. 28 da ei 8.212/91 com o art. 18, I, f da Lei 8.213/9.../91 com o art. 18, I, f da Lei 8.213/91. Logo, sustenta que ambos já estão excluídos …

Página 14 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

na letra “a” do § 9.º do art. 28 da ei 8.212/91 com o art. 18, I, “f” da Lei 8.213/9; Ainda em preliminar de mérito... Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado a contar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1989003820095010202

, por exemplo, é um direito previdenciário (art. 18, inciso I, alínea "f", da Lei 8.213/91, que dispõe sobre PLANOS..., inciso XXXIV, alínea a e lei 1.060/50). O fato de ter o reclamante …

Andamento do Processo n. 0021088-64.2017.5.04.0551 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-4

, na lista de prestações devidas ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (Art. 201 , IV , CRFB e Art. 18 , I , f... respeito à doença ocupacional, o artigo 20 da Lei 8.213 /91 prevê, in …

Página 3900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Novembro de 2018

ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (Art. 201, IV, CRFB e Art. 18, I, "f", da Lei 8.213/91), o salário... Lei 4.266/63. Os artigos 66 e 67 da Lei que dispõe sobre os planos de be…

Andamento do Processo n. 0020436-76.2017.5.04.0121 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020436-76.2017.5.04.0121 AUTOR CHAYANE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO Ivone Teixeira Velasque(OAB: 29498/RS) ADVOGADO Vilson Antônio Brião Osório(OAB: 30977/RS) RÉU ESTALEIROS DO…

Página 1870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Junho de 2018

que utilizava para pinturas habitualmente deveria utilizar luvas de PVC ou neoprene, óculos de segurança com proteção lateral, respirador PFF2 para vapores orgânicos e também vestimenta apropriada…

Página 603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Maio de 2018

Integra o rol constitucional de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XII, CRFB) o salário-família, o qual é "pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da…

Andamento do Processo n. 0020118-95.2017.5.04.0282 - RTOrd - 02/04/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020118-95.2017.5.04.0282 AUTOR LILIANE RODRIGUES ANCINELO ADVOGADO JARDEL TRINDADE MARTINHO(OAB: 71239/RS) RÉU LUIZ VANZELLA RÉU MASSA FALIDA DE BIOCOSMÉTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO…