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16 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

f) salário-família;

Andamento do Processo n. 0000300-92.2016.5.06.0006 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-6

de Previdência Social (Art. 201, IV, CRFB e Art. 18, I, "f", da Lei 8.213/91), o salário-família possui.... Os artigos 66 e 67 da Lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social preveem que as cotas de tal benefício.... Devem ser observados, ainda, o teor da Súmula 368 do TST, dos artigos 32, IV,...

Pg. 3154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2017

de Previdência Social (Art. 201, IV, CRFB e Art. 18, I, "f", da Lei 8.213/91), o salário-família possui regulamentação... e 67 da Lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social preveem que as cotas de tal benefício devem... de descanso (artigo 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST). A presente...

Andamento do Processo n. 0001796-69.2015.5.17.0012 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-17

O salário-família é um benefício pago pela Previdência Social (Lei 8.213 /91, arts 18 , I , f e 65-70). A Constituição Federal... etiológico com a execução do contrato de emprego. Por outro lado, o art. 20, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, embora.... Preceituam o artigo 118 da Lei 8.213 /91 e Súmula 378, II, do TST,...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/09/2017

ou aquiliana, entendida esta como aquela de natureza extracontratual e fruto da ação, ou omissão, dos agentes sociais. Nos termos da construção legal tecida a partir do Código de Napoleão, toda

Andamento do Processo n. 0000169-63.2017.5.06.0142 - RTSum - 05/07/2017 do TRT-6

, CRFB e Art. 18, I, "f", da Lei 8.213/91), o salário-família possui regulamentação nos artigos 65 a 70 da referida lei... da lei". Previsto, também, na lista de prestações devidas ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (Art. 201, IV..., defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos ...

Pg. 3529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

, IV, CRFB e Art. 18, I, "f", da Lei 8.213/91), o salário-família possui regulamentação nos artigos 65 a 70 da referida... da lei". Previsto, também, na lista de prestações devidas ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (Art. 201..., defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos arti...

Pg. 11910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

- ÔNUS DA PROVA Considerando-se que o salário-família é um benefício pago pela Previdência Social (Lei 8.213/91, arts...: uma vez que o benefício é pago pelo empregador mediante compensação de valores devidos à Previdência Social - art. 68.... 18, I, f e 65-70) e também o disposto na Súmula 254 do TST, conclui-se que ...

Andamento do Processo n. 0001095-87.2015.5.06.0021 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-6

o enriquecimento sem causa; e d) salário-família nos termos do art. 18, I, f, c/c art. 65, da Lei 8.213/91, calculado... perante a Previdência Social como beneficiários da pensão por morte, nos termos da Lei n.º 6.858/80 (ID. af78eab e ID. c0792... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º...

Andamento do Processo n. 0001095-87.2015.5.06.0021 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-6

que deve vir aos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; e d) salário-família nos termos do art. 18, I, f, c/c... art. 65, da Lei 8.213/91, calculado com base nas Portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, observando... do trabalhador (art. 487, da CLT e art. 18, caput e § 1º, da Lei 8.03...

Pg. 3060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/06/2017

aos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; e d) salário-família nos termos do art. 18 , I , f , c/c art... do trabalhador (art. 487 , da CLT e art. 18 , caput e § 1º, da Lei 8.036 /90). DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , DA CLT... menores JOÃO VITOR IZIDORO DE SOUZA e MATEUS JOSÉ DE SOUZA. Consid...

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