Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001262-34.1992.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001262-34.1992.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 25/11/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 763 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 8012883720134058400

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS REFERENTES AO AUXÍLIO-DOENÇA E AO TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de …

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (4)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (4), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV…