Inciso II do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0004790-82.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004790-82.2022.8.16.0083 POLO ATIVO VALDIR KRUG POLO PASSIVO ANA PAULA PACHINELLO DANIELE FACHINELO FABIO GERLACH NEGRETO LEDIOMAR CARLETTO ADVOGADO(A/S) HELOISE SCHIAVINI | 69475/PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2019/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1932802 - MS (2019/XXXXX-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E DESPEJO. USUCAPIAO ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 1932802 - Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932802 - MS (2019/0232709-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MARIO PAES RODRIGUES ADVOGADOS : ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA - MS009227 ALMIR VIEIRA…

Página 21724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIO PAES RODRIGUES em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ - SP. PROCESSO N° , já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE…

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado, por seu procurador que esta subscreve, nos autos do recurso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2019.8.26.0045 SP XXXXX-88.2019.8.26.0045

Registro: 2022.0000577606 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-88.2019.8.26.0045, da Comarca de Arujá, em que é apelante RAIMUNDO MARTINS DIAS (JUSTIÇA…

Recurso - TJMA - Ação Adimplemento e Extinção - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA. Processo n° Requerente: e Requerido: , devidamente qualificado nos autos da ação que promovem e ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação J Oão de Carvalho e outro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NHANDEARA - SP. Processo n.° J OSÉ L UIZ F ERREIRA DO V AL , brasileiro, casado, economista e contador, perito…

Petição - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP PROCESSO N°: 1011142-63.2015.8.26.0063 , devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move contra ., já…