Inciso II do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Procedimento Comum Cível - de Real Elevadores Imobiliaria contra Makinvest Investimentos e Participacoes e Departamento Nacional de Producao Mineral

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 02/08/2016 às 18:33 , sob o número 10235222320168260602. Para conferir o…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Contestação - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente - de Marcelo Vicente Cotrim

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE CABREÚVA - SP. Processo , brasileira, casada, do lar, RG , CPF , residente e domiciliada na Al. Colômbia, 664, Alphaville CEP , através de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Prestação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, produtor rural com inscrição n° P- /034, portador do RG n° e…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Documentos diversos - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Cível

fls. 315 fls. 146 EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA-ESTADO DE SÃO PAULO Processo: -2021.8.26.0269 RAUL ALBINO & CIA LTDA (RAUL…

Contestação - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Cível

fls. 315 fls. 146 EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA-ESTADO DE SÃO PAULO Processo: -2021.8.26.0269 RAUL ALBINO & CIA LTDA (RAUL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0024933-32.2018.8.16.0019 Ponta Grossa 0024933-32.2018.8.16.0019 (Acórdão)

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 308.1) interposto em face da sentença (mov. 279.1), integrada pela decisão de rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 298.1) que, em autos de Ação de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001588-32.2017.8.11.0077 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0001588-32.2017.8.11.0077 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator :…