Art. 95, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

DE POSSE DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL ATENDIMENTO AO PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DO ART. 95, II, DA LEI 4504/64 AGRAVANTES..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de …

o prazo mínimo legal, que é de 3 anos, conforme art. 95, inciso II, da Lei 4504/1964 que regulamenta a matéria. Os réus... contratual Atendimento ao prazo mínimo de permanência do art. 95, II, da Le……

de posse – Decurso do prazo contratual – Atendimento ao prazo mínimo de permanência do art. 95, II, da Lei 4504/64...

a ser de prazo indeterminado, o qual, por previsão legal (artigo 95, II, do Estatuto da Terra e artigo 21 do Dec-Lei... encaminhada, haja vista que o artigo 95, inciso II, do Estatuto da Terra, se …

). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 95, II, DA LEI N. 4.504/1964. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS QUE SE APLICA TÃO SOMENTE..., DO ESTATUTO DA TERRA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. …

que a Lei n. 4.504/1964 limita o preço pelo arrendamento a 30%. É a disposição do artigo 95, inciso XII, do Estatuto da Terra... IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). POSSIBILIDADE. …

DO ARTIGO 95, II, DA LEI N. 4.504/1964. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS QUE SE APLICA TÃO SOMENTE SE O PERÍODO DE VIGÊNCIA... DO CONTRATO SEJA INDETERMINADO. REMUNERAÇÃO DO ARRENDAMENTO. PATAMARES DESCRITOS …

: (i) art. 13, inc. I, III e IV da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra..., Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66, sustentando não …

da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.... É o relatório. Decide-se. O recurso não comporta provimento. 1. As …

análise dos dispositivos do Estatuto da Terra – art. 95, II e IV. Aduz que o referido diploma legal não prevê a cláusula... os artigos 95, II e IV, do Estatuto da Terra, 1.208 do Código Civil e …