Inciso II do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342120109364003 MG

. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II... do uso da terra por esse prazo excedente (art. 15 do Estatuto da Terra). (g.n.) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191016872002 MG

que a matéria ventilada seja analisada por esta Eg. Câmara Cível, com o objetivo de prequestionar o disposto no artigo 95 , II... e IV , do Estatuto da Terra e os artigos 3º , 26 e 32 , do …

Página 282 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2020

, da Lei 4.504 /64), determinando-se a retomada de toda a área dos imóveis objeto do instrumento de contrato com cópia às... do art. 95 , IV do Estatuto da Terra . Outrossim, em caso da …

Andamento do Processo n. 0806415-70.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJRN

. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, I, DA LEI FEDERAL 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E DOS ARTIGOS 21, §1º, E 28, CAPUT, DO DECRETO 59.566... da safra/2019, a teor do que dispõe o Estatuto da Terra (Lei n…

Página 119 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Março de 2020

mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95 , II do Estatuto da Terra ). § 1º Os prazos... prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita (art. 95 , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00575032320178160014 PR 0057503-23.2017.8.16.0014 (Acórdão)

de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei ... DE BEM IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0057503-23.2017.8.16.0014 PR 0057503-23.2017.8.16.0014 (Acórdão)

de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei ... DE BEM IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083854554 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70083854554 (Nº CNJ: 0023814-36.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CARGA DOS AUTOS. ADVOGADO DAS AGRAVANTES.

Página 3347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

Ferreira - 5. DAS PROVIDÊNCIAS: I - Ante o exposto, removo o herdeiro José Edmar Ferreira do encargo de inventariante, nomeando em substituição o herdeiro Pedro Aparecido da Silva. Tome-se por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00223171020198160000 PR 0022317-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei 4.504/1964; 13, incisos II e V... obrigatório em qualquer contrato agrário, eis que o art. 95, II, e 96, I, do E…