Art. 95, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

Página 2006 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DE POSSE DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL ATENDIMENTO AO PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DO ART. 95, II, DA LEI 4504/64 AGRAVANTES..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20966493220198260000 SP 2096649-32.2019.8.26.0000

o prazo mínimo legal, que é de 3 anos, conforme art. 95, inciso II, da Lei 4504/1964 que regulamenta a matéria. Os réus... contratual Atendimento ao prazo mínimo de permanência do art. 95, II, da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2096649-32.2019.8.26.0000 SP 2096649-32.2019.8.26.0000

de posse – Decurso do prazo contratual – Atendimento ao prazo mínimo de permanência do art. 95, II, da Lei 4504/64...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10621180018494001 MG

a ser de prazo indeterminado, o qual, por previsão legal (artigo 95, II, do Estatuto da Terra e artigo 21 do Dec-Lei... encaminhada, haja vista que o artigo 95, inciso II, do Estatuto da Terra, se …

Página 241 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2019

). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 95, II, DA LEI N. 4.504/1964. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS QUE SE APLICA TÃO SOMENTE..., DO ESTATUTO DA TERRA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00012057120068240079 Videira 0001205-71.2006.8.24.0079

que a Lei n. 4.504/1964 limita o preço pelo arrendamento a 30%. É a disposição do artigo 95, inciso XII, do Estatuto da Terra... IMÓVEL RURAL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO (UM ANO). POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001205-71.2006.8.24.0079 Videira 0001205-71.2006.8.24.0079

DO ARTIGO 95, II, DA LEI N. 4.504/1964. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS QUE SE APLICA TÃO SOMENTE SE O PERÍODO DE VIGÊNCIA... DO CONTRATO SEJA INDETERMINADO. REMUNERAÇÃO DO ARRENDAMENTO. PATAMARES DESCRITOS …

Página 7021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

: (i) art. 13, inc. I, III e IV da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra..., Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66, sustentando não …

Página 7022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.... É o relatório. Decide-se. O recurso não comporta provimento. 1. As …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081120867 RS

análise dos dispositivos do Estatuto da Terraart. 95, II e IV. Aduz que o referido diploma legal não prevê a cláusula... os artigos 95, II e IV, do Estatuto da Terra, 1.208 do Código Civil e …